Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso

Q3197159

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Paraisópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Paraisópolis - MG - Psicólogo 20H (NS3) |

Q3197159 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base na Lei Orgânica do Município de Paraisópolis, no que diz repeito ao idoso, ao Município competirá também:

I - Incentivar, nas escolas e na sociedade, o respeito à velhice.
II - Destinar, na forma da Lei, recursos às entidades de amparo à velhice.
III - Transporte gratuito aos maiores de 55 (cinquenta e cinco) anos.

Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa correta:

A

apenas I está correta

B

apenas II está correta

C

apenas I e II estão corretas

D

todas as afirmativas estão corretas.

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Q3164770

Q3164770 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A iniciativa das Leis que versem sobre criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município ou aumento de sua remuneração, compete:

A

privativamente ao Prefeito Municipal.

B

privativamente aos vereadores.

C

privativamente aos cidadãos.

D

privativamente ao presidente da Câmara.

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Q3164769

Q3164769 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

As sessões da Câmara somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa com a presença mínima de:

A

metade de seus membros.

B

um terço de seus membros.

C

um quinto de seus membros.

D

noventa por cento de seus membros.

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Q3164768

Q3164768 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

NÃO constitui cor oficial do Município de Lavrinhas:

A

vermelho.

B

amarelo.

C

branco.

D

rosa.

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Q3155206

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Monitor Escolar |

Q3155206 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

João, funcionário público efetivo do Município de Carangola, foi até o setor de Recursos Humanos (RH) e fez diversos questionamentos sobre o adicional por tempo de serviço, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carangola. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

O adicional por tempo de serviço, quinquênio, será concedido de forma ilimitada, desde que o servidor esteja em efetivo exercício do cargo.

B

O adicional por tempo de serviço será concedido ao servidor público municipal a partir da requisição feita perante o Setor de Gestão de Pessoas ou Departamento Pessoal, ou unidade equivalente.

C

É devido a cada cinco anos, de vínculo com o serviço público municipal, e será concedido ao servidor público municipal calculados à razão de cinco por cento do vencimento de seu cargo efetivo.

D

O adicional por tempo de serviço é devido a partir do primeiro dia imediato em que o servidor público municipal completar o interstício temporal de 1.825 dias de efetivo exercício no serviço público, exigido para implementar o direito.

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Q3155205

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Monitor Escolar |

Q3155205 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário. Conforme disposto na Lei Orgânica do Munícipio de Carangola, sobre a isenção e anistia de tributos municipais, assinale a afirmativa correta.

A

É vedada a concessão em âmbito administrativo de quaisquer isenções e anistias fiscais, ou permissão à remissão de dívidas.

B

A isenção se dará por meio de decreto municipal e a anistia por meio de celebração de contrato administrativo de utilidade pública.

C

Poderão ser concedidas em razão do exercício do poder de polícia prestado ao contribuinte, ou postos à disposição pelo Município.

D

Para concessão dependerá de prévia autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q3155204

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Monitor Escolar |

Q3155204 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Prefeito do Município de Carangola, para realizar seus atos de administração, poderá expedir Portarias para alcançar tais objetivos, porém, os temas são limitados. Segundo a Lei Orgânica do Munícipio de Carangola, assinale, a seguir, a alternativa que NÃO indica uma hipótese cabível de portaria.

A

Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

B

Provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.

C

Regulamentação interna dos órgãos que foram criados na administração municipal.

D

Abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.

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Q3155203

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Monitor Escolar |

Q3155203 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ao Município compete, privativamente, dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios. De acordo com a Lei Orgânica do Munícipio de Carangola, analise as afirmativas a seguir.

I. É permitido a todas as confissões religiosas praticarem os seus ritos nos cemitérios municipais.
II. Os cemitérios públicos municipais deverão respeitar as normas ambientais.
III. É vedado ao Município fazer concessão para criação de cemitérios particulares.
IV. As associações religiosas poderão manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

II e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q3155166

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Pedagogo |

Q3155166 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Armando, servidor público no Município de Carangola, foi denunciado por supostas irregularidades no serviço público. Diante das denúncias, foi realizada a sua devida apuração, seguindo todos os trâmites legais. Aberta a sindicância, ficaram comprovadas as irregularidades; e, ao final, aplicada a penalidade administrativa de sessenta dias de suspensão. De acordo com a Lei Municipal nº 2.933/1995, a penalidade administrativa aplicada a Armando foi:

A

Ilegal, pois a sindicância poderá aplicar a penalidade de suspensão de até trinta dias.

B

Legal, pois a sindicância poderá aplicar a penalidade de suspensão até de sessenta dias.

C

Ilegal, pois a lei veda a aplicação da penalidade de suspensão como resultado da sindicância.

D

Ilegal, pois a sindicância poderá aplicar a penalidade de suspensão de até quarenta e cinco dias.

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Q3155165

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Pedagogo |

Q3155165 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as afirmativas acerca das atribuições privativas da Câmara dos Vereadores previstas na Lei Orgânica do Município de Carangola.

I. Conceder licença ao Prefeito.
II. Representar o Município em juízo e fora dele.
III. Decretar situação de emergência ou de estado de calamidade pública.
IV. Julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da lei.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

IV.

C

I e IV.

D

III e IV.

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Q3155164

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Pedagogo |

Q3155164 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as licenças dos servidores públicos previstas na Lei Municipal nº 2.933/1995, assinale a afirmativa correta.

A

A licença por motivo de doença dos pais concedida por prazo de até trinta dias será com remuneração integral.

B

A licença para trato de assuntos particulares poderá ser concedida pelo prazo máximo de doze meses consecutivos.

C

A licença por motivo de doença de filho e/ou enteado, quando concedida por prazo de até noventa dias, será com remuneração integral.

D

A licença concedida a partir de registro da candidatura a cargo efetivo, até o primeiro dia seguinte à data da eleição, será com desconto de 50% da remuneração integral.

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Q3155162

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Pedagogo |

Q3155162 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o processo legislativo, previsto na Lei Orgânica do Município de Carangola, assinale a afirmativa correta.

A

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio.

B

Tem legitimidade para propor emenda à Lei Orgânica do Município, no mínimo, metade dos membros da Câmara Municipal.

C

É vedado ao Prefeito solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, autorizado somente quando se tratar de iniciativa popular.

D

As leis que tratam sobre a extinção de cargos da administração direta são de iniciativa concorrente entre o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal.

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Q3154894

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Auxiliar de Escrituração | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Fiscal de Posturas |

Q3154894 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Chefe do Poder Executivo Municipal decidiu iniciar um loteamento em terreno particular, que foi desapropriado na forma da Lei, destinados à construção de casa própria, para as pessoas comprovadamente carentes. Nos termos da Lei Orgânica do Munícipio de Carangola, assinale a afirmativa correta.

A

As obras de infraestrutura ficarão a cargo dos moradores.

B

Os terrenos deverão ser vendidos aos cidadãos residentes no Município de Carangola por meio de leilão.

C

O beneficiado terá um prazo de dois anos para a conclusão da obra, findo o qual, o imóvel será revertido ao Município.

D

O adquirente, a qualquer tempo, poderá vender, ceder, locar, sublocar ou transferir a terceiros os direitos sobre o imóvel, desde que comprovada a necessidade financeira.

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Q3154800

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Médico da ESF | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Psicólogo | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Farmacêutico |

Q3154800 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Prefeito do Município de Carangola, que praticar crime de responsabilidade previsto em lei federal, deverá ser julgado, de acordo com a Lei Orgânica do Município, pelo(a):

A

Justiça Eleitoral.

B

Câmara dos Vereadores.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Tribunal de Justiça do Estado.

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Q3127784

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Datas - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3127784 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), na sessão sobre “Edificações e sobre Posturas”, em seu art. 141, destaca que “o Município elaborará lei que discipline a execução de obras, públicas ou privadas, em seu território.” Analise as afirmativas a seguir sobre esse artigo e classifique-as em verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O município estabelece apenas as regras disciplinadoras das posturas políticas, visando à organização do meio urbano de forma a preservar o bem-estar e a qualidade de vida.
( ) Os logradouros públicos, passeios e meio-fio devem ser construídos e mantidos de forma a garantir acesso adequado ao portador de deficiência e ao idoso.
( ) A legislação define punição aos titulares ou executores de atividades de posturas municipais, os quais praticarem ato discriminatório de qualquer natureza em relação àqueles que buscarem seus serviços.
( ) As construções devem ser consentidas somente quando as permitirem as condições geológicas, minerais e hídricas do local; critérios garantidores de habitabilidade, segurança, salubridade e conforto, inclusive dos vizinhos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

A

F, V, V, F.

B

F, V, V, V.

C

F, F, F, V.

D

V, F, V, F.

E

V, F, F, V.

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Q3127781

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Datas - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3127781 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), em seu artigo 124, dispõe que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras” Sobre esse artigo, marque a alternativa que apresenta as funções do Poder Público Municipal.

A

Adotar política privativa visando à proteção de mananciais de água e das áreas ribeirinhas, observadas as políticas, leis e diretrizes federais e estaduais.

B

Definir e implantar áreas do espaço territorial do Município a serem protegidas. A alteração e a supressão são permitidas somente por meio de decreto.

C

Garantir o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes e causas das diferentes poluições e as suas fontes de degradação ambiental.

D

Implantar, mediante requerimento, um Plano Municipal de Meio Ambiente, que objetiva analisar as condições dos meios físico e biológico.

E

Promover medidas técnicas e administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou de degradação ambiental no município.

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Q3127779

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Datas - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3127779 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Prefeito é um cargo político brasileiro que representa o chefe do Poder Executivo municipal. A etimologia da palavra prefeito advém do latim praefectus e significa “posto acima dos outros”. Em Roma, os praefectus eram líderes dos diversos ramos da administração pública, e o mais importante era o praefectus urbi, o prefeito da cidade. Na atualidade, existe o prefeito e o vice-prefeito, que concorrem nas eleições, formando uma chapa com o prefeito. Não é necessário que o vice seja do mesmo partido do candidato à prefeitura, mas é necessário que haja um alinhamento ou uma coligação entre os partidos. A República Federativa do Brasil abre o precedente para certa independência administrativa, o que deixa a administração pública das cidades nas mãos do prefeito, como gestor executivo do município. No município de Datas/MG, as funções do prefeito e do vice são regidas pela Lei Orgânica Municipal. Sobre as disposições gerais do prefeito e do vice-prefeito em Datas (MG), analise o seguinte fragmento de texto.
O prefeito e o vice-prefeito residem no município de Datas e depende de prévia autorização _____________ a ausência do prefeito do território municipal e a do vice-prefeito do território estadual por mais de 15 (quinze) dias, e a de ambos do território _______________ por qualquer tempo. A renúncia é ato ______________, não se sujeitando à deliberação e tornando-se definitiva após a entrega do documento que a contiver à Câmara Municipal. O prefeito e o vice-prefeito devem, no ato da posse e ao final do ___________, apresentar a declaração de seus bens, firmada no cartório competente.

A

executiva, internacional, bilateral, ano.

B

judiciária, nacional, bilateral, mandato.

C

judiciária, nacional, unilateral, ano.

D

legislativa, internacional, unilateral, ano.

E

legislativa, nacional, unilateral, mandato.

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Q3127776

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Datas - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3127776 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica Municipal de Datas (MG) é a manifestação da autonomia política do município e contém a estrutura jurídica que orienta a sua organização e o exercício de suas competências. Nessa Lei, a autonomia política do município decorre da sua inserção como membro integrante da Federação Brasileira, junto com a União, os Estados, o Distrito Federal e os demais Municípios. Essa autonomia política do município é atributo que lhe confere

A

a obrigatoriedade de aplicar suas rendas conforme suas metas estaduais, observadas as regras federais de seguimento obrigatório.

B

a competência para instituir, arrecadar os tributos que lhe foram outorgados pela Constituição Federal.

C

as condições necessárias para que seu povo e adjacentes exercitem o poder, de forma direta ou indireta.

D

o cumprimento das próprias leis, elaboradas no âmbito estadual dispondo sobre sua organização administrativa e as demandas de seu povo.

E

o recebimento, por meio de empresas locais prestadoras de serviço, das parcelas que lhe cabem da arrecadação federal e estadual.

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Q3127685

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Datas - MG Provas: COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Ajudante de Serviços Gerais | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Auxiliar de Serviços Gerais | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Auxiliar de Serviços Gerais de Educação | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Coveiro | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Mecânico | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Motorista | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Operador de Máquinas | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Operador de Retroescavadeira | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Soldador |

Q3127685 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), o acesso aos bens da cultura e às condições objetivas para produzi-la é direito do cidadão e dos grupos sociais. De acordo com essa lei, como se define o patrimônio cultural no município?

A

Constituem o patrimônio histórico e cultural do município os bens de natureza material e imaterial que contêm referência à identidade, à ação e à memória de alguns grupos formadores do povo mineiro.

B

Constituem o patrimônio histórico e cultural do município os bens de natureza material e visível que contêm referência à nacionalidade, à ação e à memória de alguns grupos formadores do povo datense.

C

Constituem o patrimônio histórico e cultural do município os bens de natureza material e imaterial que contêm referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores do povo datense.

D

Constituem o patrimônio histórico e cultural do município os bens de natureza imaterial e invisível que contêm referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos contribuintes do povo datense.

E

Constituem o patrimônio histórico e cultural do município os valores de natureza material e imaterial que contêm referência à nacionalidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores do povo datense.

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Q3127683

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Datas - MG Provas: COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Ajudante de Serviços Gerais | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Auxiliar de Serviços Gerais | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Auxiliar de Serviços Gerais de Educação | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Coveiro | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Mecânico | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Motorista | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Operador de Máquinas | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Operador de Retroescavadeira | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Soldador |

Q3127683 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), o município institui regime jurídico e planos de carreira para os servidores da Administração Direta e Indireta, observando remuneração compatível com

A

a função social, o grau de responsabilidade, a complexidade dos cargos ou empregos, os requisitos para a aposentadoria, as progressões dos cargos ou emprego.

B

a identidade, o grau de responsabilidade, a remuneração dos cargos ou empregos, os requisitos para a investidura, as peculiaridades dos cargos ou emprego.

C

a função social, o grau de responsabilidade, a remuneração dos cargos ou empregos, os requisitos para a aposentadoria, as peculiaridades dos cargos ou emprego.

D

a natureza, o grau de responsabilidade, a remuneração dos cargos ou empregos, os requisitos para a investidura, as progressões dos cargos ou emprego.

E

a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade dos cargos ou empregos, os requisitos para a investidura, as peculiaridades dos cargos ou emprego.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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