Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais
Foram encontradas 2.421 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Carangola - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Assistente Social
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Médico da ESF |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Psicólogo |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Enfermeiro |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Farmacêutico |
Q3154800
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Prefeito do Município de Carangola, que praticar crime de responsabilidade previsto em lei federal, deverá ser julgado, de
acordo com a Lei Orgânica do Município, pelo(a):
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Datas - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Professor de Educação Básica |
Q3127824
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), o plano diretor define os objetivos estratégicos de implementação do
planejamento urbano e rural, fixados com vistas à solução dos principais entraves ao desenvolvimento social, indicando a
ordem de prioridades a ser respeitada na implementação desses objetivos. Quais são as principais diretrizes desse plano?
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Datas - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Auxiliar Administrativo |
Q3127784
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), na sessão sobre “Edificações e sobre Posturas”, em seu art. 141, destaca que
“o Município elaborará lei que discipline a execução de obras, públicas ou privadas, em seu território.” Analise as
afirmativas a seguir sobre esse artigo e classifique-as em verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O município estabelece apenas as regras disciplinadoras das posturas políticas, visando à organização do meio urbano de forma a preservar o bem-estar e a qualidade de vida.
( ) Os logradouros públicos, passeios e meio-fio devem ser construídos e mantidos de forma a garantir acesso adequado ao portador de deficiência e ao idoso.
( ) A legislação define punição aos titulares ou executores de atividades de posturas municipais, os quais praticarem ato discriminatório de qualquer natureza em relação àqueles que buscarem seus serviços.
( ) As construções devem ser consentidas somente quando as permitirem as condições geológicas, minerais e hídricas do local; critérios garantidores de habitabilidade, segurança, salubridade e conforto, inclusive dos vizinhos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.
( ) O município estabelece apenas as regras disciplinadoras das posturas políticas, visando à organização do meio urbano de forma a preservar o bem-estar e a qualidade de vida.
( ) Os logradouros públicos, passeios e meio-fio devem ser construídos e mantidos de forma a garantir acesso adequado ao portador de deficiência e ao idoso.
( ) A legislação define punição aos titulares ou executores de atividades de posturas municipais, os quais praticarem ato discriminatório de qualquer natureza em relação àqueles que buscarem seus serviços.
( ) As construções devem ser consentidas somente quando as permitirem as condições geológicas, minerais e hídricas do local; critérios garantidores de habitabilidade, segurança, salubridade e conforto, inclusive dos vizinhos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Datas - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Auxiliar Administrativo |
Q3127781
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), em seu artigo 124, dispõe que “todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras” Sobre esse artigo,
marque a alternativa que apresenta as funções do Poder Público Municipal.
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Datas - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Auxiliar Administrativo |
Q3127779
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Prefeito é um cargo político brasileiro que representa o chefe do Poder Executivo municipal. A etimologia da palavra
prefeito advém do latim praefectus e significa “posto acima dos outros”. Em Roma, os praefectus eram líderes dos diversos
ramos da administração pública, e o mais importante era o praefectus urbi, o prefeito da cidade. Na atualidade, existe o
prefeito e o vice-prefeito, que concorrem nas eleições, formando uma chapa com o prefeito. Não é necessário que o vice
seja do mesmo partido do candidato à prefeitura, mas é necessário que haja um alinhamento ou uma coligação entre os
partidos. A República Federativa do Brasil abre o precedente para certa independência administrativa, o que deixa a
administração pública das cidades nas mãos do prefeito, como gestor executivo do município. No município de Datas/MG,
as funções do prefeito e do vice são regidas pela Lei Orgânica Municipal. Sobre as disposições gerais do prefeito e do
vice-prefeito em Datas (MG), analise o seguinte fragmento de texto.
O prefeito e o vice-prefeito residem no município de Datas e depende de prévia autorização _____________ a ausência do prefeito do território municipal e a do vice-prefeito do território estadual por mais de 15 (quinze) dias, e a de ambos do território _______________ por qualquer tempo. A renúncia é ato ______________, não se sujeitando à deliberação e tornando-se definitiva após a entrega do documento que a contiver à Câmara Municipal. O prefeito e o vice-prefeito devem, no ato da posse e ao final do ___________, apresentar a declaração de seus bens, firmada no cartório competente.
O prefeito e o vice-prefeito residem no município de Datas e depende de prévia autorização _____________ a ausência do prefeito do território municipal e a do vice-prefeito do território estadual por mais de 15 (quinze) dias, e a de ambos do território _______________ por qualquer tempo. A renúncia é ato ______________, não se sujeitando à deliberação e tornando-se definitiva após a entrega do documento que a contiver à Câmara Municipal. O prefeito e o vice-prefeito devem, no ato da posse e ao final do ___________, apresentar a declaração de seus bens, firmada no cartório competente.
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Datas - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Auxiliar Administrativo |
Q3127776
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica Municipal de Datas (MG) é a manifestação da autonomia política do município e contém a estrutura jurídica
que orienta a sua organização e o exercício de suas competências. Nessa Lei, a autonomia política do município decorre
da sua inserção como membro integrante da Federação Brasileira, junto com a União, os Estados, o Distrito Federal e os
demais Municípios. Essa autonomia política do município é atributo que lhe confere
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Datas - MG
Provas:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Ajudante de Serviços Gerais
|
COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Auxiliar de Serviços Gerais |
COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Auxiliar de Serviços Gerais de Educação |
COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Coveiro |
COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Mecânico |
COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Motorista |
COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Operador de Máquinas |
COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Operador de Retroescavadeira |
COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Soldador |
Q3127685
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), o acesso aos bens da cultura e às condições objetivas para produzi-la
é direito do cidadão e dos grupos sociais. De acordo com essa lei, como se define o patrimônio cultural no município?
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Datas - MG
Provas:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Ajudante de Serviços Gerais
|
COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Auxiliar de Serviços Gerais |
COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Auxiliar de Serviços Gerais de Educação |
COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Coveiro |
COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Mecânico |
COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Motorista |
COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Operador de Máquinas |
COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Operador de Retroescavadeira |
COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Soldador |
Q3127683
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), o município institui regime jurídico e planos de carreira para os
servidores da Administração Direta e Indireta, observando remuneração compatível com
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Datas - MG
Provas:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Ajudante de Serviços Gerais
|
COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Auxiliar de Serviços Gerais |
COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Auxiliar de Serviços Gerais de Educação |
COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Coveiro |
COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Mecânico |
COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Motorista |
COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Operador de Máquinas |
COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Operador de Retroescavadeira |
COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Soldador |
Q3127680
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), o município deve buscar o bom relacionamento entre o fisco e o
contribuinte, baseando-se na cooperação, no respeito mútuo e na parceria, visando à arrecadação de recursos necessários
ao cumprimento de suas atribuições. Qual das afirmativas a seguir é direito do contribuinte?
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Datas - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Professor de Educação Física |
Q3126203
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
As normas no Brasil visam garantir o devido processo legal, assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Regulamenta a participação, a proteção e a defesa dos usuários de serviços públicos e aplica-se à administração pública
direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Inserida nesse contexto, a Lei Orgânica
Municipal de Datas (MG) destaca que a atividade administrativa do município é exercida, em qualquer de seus poderes,
por servidor público titular de cargo, emprego ou função. Em seu artigo 43, informa que os cargos, empregos ou funções
serão criados por lei, que definirá, ainda, o número de vagas correspondentes, as atribuições que lhe são conferidas, a
remuneração respectiva e as exigências para provimento. Qual das afirmativas a seguir está CORRETA sobre a legislação
do servidor público no município de Datas (MG)?
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Manhuaçu - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Engenheiro Civil |
Q3123283
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em relação à concessão de uso especial para fins de
moradia, presente no Plano Diretor do Município de
Manhuaçu, assinale com V as afirmativas verdadeiras e
com F as falsas.
( ) A concessão de uso especial para fins de moradia poderá ser solicitada de forma individual ou coletiva.
( ) A fração ideal atribuída a cada possuidor poderá ser superior a 250 m2 , desde que justificada em memorial.
( ) O Município continuará com a posse e o domínio sobre as áreas destinadas a uso comum do povo.
( ) O herdeiro legítimo continua de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
Assinale a sequência correta.
( ) A concessão de uso especial para fins de moradia poderá ser solicitada de forma individual ou coletiva.
( ) A fração ideal atribuída a cada possuidor poderá ser superior a 250 m2 , desde que justificada em memorial.
( ) O Município continuará com a posse e o domínio sobre as áreas destinadas a uso comum do povo.
( ) O herdeiro legítimo continua de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Manhuaçu - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Engenheiro Ambiental |
Q3123195
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre o Código de Obras do Município de Manhuaçu,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Manhuaçu - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Engenheiro Ambiental |
Q3123194
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei complementar nº 04, de 12 de dezembro de
2017, dispõe sobre o Código de Posturas do Município
de Manhuaçu/MG.
Sobre esse assunto, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) As florestas existentes no território municipal e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse público e privado, exercendo-se os direitos de propriedade.
( ) Consideram-se de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao redor de lagoas, lagos e reservatórios d’água naturais.
( ) É proibida a extração de areia nos cursos de água do município à montante do local de recebimento de contribuições de esgotos.
Assinale a sequência correta.
Sobre esse assunto, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) As florestas existentes no território municipal e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse público e privado, exercendo-se os direitos de propriedade.
( ) Consideram-se de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao redor de lagoas, lagos e reservatórios d’água naturais.
( ) É proibida a extração de areia nos cursos de água do município à montante do local de recebimento de contribuições de esgotos.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Manhuaçu - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Auditor de Controle Interno |
Q3122670
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de
Manhuaçu (MG), compete ao município, conjuntamente
com os demais membros da Federação,
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Manhuaçu - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Arquiteto |
Q3122271
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Política Ambiental, respeitadas as competências da
União e do Estado, tem por objetivo assegurar a todos um
meio ambiente ecologicamente equilibrado e, bem assim,
promover medidas de melhoria da qualidade de vida dos
habitantes do Município de Manhuaçu.
A Lei Municipal nº 3.714/2017, que dispõe sobre a política de proteção, de conservação e de controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida do Município de Manhuaçu, estabelece que compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Manhuaçu:
I. Propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações visando à defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observadas as legislações federal, estadual e municipal pertinentes;
II. Acompanhar as reuniões das Câmaras do COPAM em assuntos de interesse do Município;
III. Atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de aperfeiçoar a legislação municipal na proteção e conservação do meio ambiente;
IV. Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental, aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral;
V. Exercer a ação fiscalizadora e o poder de polícia para a observância das normas contidas na legislação de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, requisitando, quando necessário, apoio policial para a garantia do exercício desta competência;
VI. Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;
VII. Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental.
Estão corretas as competências
A Lei Municipal nº 3.714/2017, que dispõe sobre a política de proteção, de conservação e de controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida do Município de Manhuaçu, estabelece que compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Manhuaçu:
I. Propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações visando à defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observadas as legislações federal, estadual e municipal pertinentes;
II. Acompanhar as reuniões das Câmaras do COPAM em assuntos de interesse do Município;
III. Atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de aperfeiçoar a legislação municipal na proteção e conservação do meio ambiente;
IV. Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental, aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral;
V. Exercer a ação fiscalizadora e o poder de polícia para a observância das normas contidas na legislação de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, requisitando, quando necessário, apoio policial para a garantia do exercício desta competência;
VI. Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;
VII. Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental.
Estão corretas as competências
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Manhuaçu - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Arquiteto |
Q3122270
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Código de Obras de Manhuaçu, Lei Complementar
nº 011/2019, estabelece que as edificações que possuírem
estrutura e vedação em madeira deverão garantir padrão
e desempenho quanto ao isolamento térmico, resistência
ao fogo, isolamento e condicionamento acústico,
estabilidade e impermeabilidade nos termos das normas
específicas (ABNT).
De acordo com essa Lei, as edificações de madeira poderão ter altura máxima de
De acordo com essa Lei, as edificações de madeira poderão ter altura máxima de
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Manhuaçu - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Arquiteto |
Q3122269
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Um dos parâmetros estabelecidos pela legislação municipal,
por meio do Código de Obras, é a iluminação e ventilação
mínimas dos compartimentos das edificações no município.
De acordo com a Lei Complementar nº 011/2019, quando
os compartimentos tiverem aberturas para insolação,
ventilação e iluminação sob alpendre, terraço ou qualquer
cobertura a área do vão para iluminação natural, deverá
ser acrescida, além do mínimo exigido nos Anexos
II, III e IV, parte integrante desta Lei, um percentual a
mais de
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Manhuaçu - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Arquiteto |
Q3122268
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Código de Posturas, Lei Complementar nº 004/2017,
contém as medidas de polícia administrativa, a cargo do
Município de Manhuaçu em matéria de higiene pública,
do bem-estar público, costumes, segurança, ordem pública,
proteção e conservação do meio ambiente, numeração
de edificações, funcionamento e localização dos
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de
serviços, estatuindo as necessárias relações entre o poder
público local e os munícipes. Um dos pontos considerados
é a proibição de manter construções em imóveis urbanos
em estado de abandono.
De acordo com essa Lei, considera-se em estado de abandono construções iniciadas, independentemente da porcentagem de edificação e sem cerca de proteção, e interrompidas por mais de
De acordo com essa Lei, considera-se em estado de abandono construções iniciadas, independentemente da porcentagem de edificação e sem cerca de proteção, e interrompidas por mais de
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Manhuaçu - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Arquiteto |
Q3122267
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Plano Diretor do Município de Manhuaçu,
Lei Complementar nº 001/2017, estabelece que a
promoção da regularização urbanística e fundiária nos
assentamentos e construções precárias no Município será
apoiada em ações de qualificação ambiental e urbana e
de promoção social, podendo, para tanto, o Executivo
Municipal aplicar os seguintes instrumentos, exceto:
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Manhuaçu - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Fiscal Municipal - Geral |
Q3120529
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre o lançamento tributário do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as
normas previstas no Código Tributário do Município de
Manhuaçu, assinale a alternativa incorreta.
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