Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso

Q3062433

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Dentista |

Q3062433 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O fiscal de saúde, no ato de suas atribuições, realizou uma fiscalização, na Fábrica Alfa, que produz gêneros alimentícios. Ao tentar realizar sua função, encontrou diversos obstáculos, por parte dos responsáveis da fábrica, que dificultaram a realização da fiscalização. Diante do ocorrido, aplicou as penas de interdição e multa na Fábrica Alfa. Com base apenas nos fatos apresentados e na Lei Complementar Municipal nº 30/1996 de Divinópolis, o fiscal de saúde agiu de forma

A

correta, pois a lei autoriza a aplicação das penas de interdição e multa para a infração cometida.

B

incorreta, pois não constitui infração sanitária os atos praticados pelos responsáveis pela Fábrica Alfa.

C

incorreta, pois a lei complementar municipal autoriza apenas a aplicação de multa no caso de obstáculos que dificultam a fiscalização.

D

correta; entretanto, deveria ter aplicado conjuntamente a pena educativa, já que a lei prevê sua obrigatoriedade diante da infração sanitária cometida.

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Q3062430

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Dentista |

Q3062430 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo, seguindo os ritos disciplinados na Lei Complementar Municipal nº 30/1996 de Divinópolis. Assinale a afirmativa correta sobre o procedimento administrativo sanitário.

A

A suspenção do Termo de Interdição será examinada no prazo de quinze dias.

B

O prazo para o infrator apresentar impugnação contra os autos de infração será de noventa dias.

C

Não é cabível o efeito suspensivo nas impugnações que tratar de imposição de penalidade pecuniária.

D

A impugnação apresentada contra o auto de apreensão e inutilização será julgado quanto aos seus aspectos formais, já que não possibilita ao infrator a devolução dos produtos apreendidos.

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Q3062429

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Dentista |

Q3062429 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A vigilância sanitária do Município de Divinópolis, ao realizar seus trabalhos de fiscalização em um consultório odontológico, constatou que o referido consultório estava funcionando sem a licença do órgão sanitário competente. Diante do caso hipotético e tendo como base a Lei nº 6.437/1977, poderá ser aplicada as penas de:

A

Interdição, suspenção, apreensão, advertência e/ou multa.

B

Apreensão, suspenção, cancelamento da licença e/ou multa.

C

Advertência, inutilização, cancelamento de autorização e/ou multa.

D

Advertência, intervenção, interdição, cancelamento da licença e/ou multa.

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Q3062428

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Dentista |

Q3062428 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei nº 6.437/1977 determina as sanções aplicáveis a quem descumpre a legislação sanitária federal, estabelecendo suas penalidades e graduações. De acordo com a previsão expressa na normativa, a autoridade sanitária, para a aplicação da pena e suas graduações, levará em conta:

A

As circunstâncias atenuantes e agravantes, somente.

B

Se o infrator agiu com dolo ou culpa e as circunstâncias atenuantes e agravantes.

C

Os antecedentes do infrator, o período de funcionamento do estabelecimento e as circunstâncias agravantes.

D

A gravidade do fato, os antecedentes do infrator, quanto às normas sanitárias, e circunstâncias atenuantes e agravantes.

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Q3061972

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Engenheiro Civil |

Q3061972 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei nº 9.350/2024 apresentou novas regras para a execução e a aprovação de obras e edificações no Município de Divinópolis. Considerando a nova normativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Os procedimentos administrativos relativos a obras terão o projeto e a execução aprovados conjunta ou separadamente, podendo o interessado requerer a aprovação apenas do projeto e posterior obtenção do Alvará de Construção.

II. Não serão aceitos projetos contendo colagens, emendas ou rasuras, devendo todas as alterações serem apresentadas como via original, devidamente assinada.

III. O prazo para decisão do atendimento à análise não poderá exceder trinta dias úteis nos processos administrativos que tratem de residências unifamiliares, e sessenta dias úteis nos demais processos, inclusive nos pedidos de reconsideração de despacho ou recurso.

IV. Para cada processo haverá uma análise e, se for o caso, um retorno de pós análise, mediante recolhimento da taxa de ¼ do valor correspondente à análise, se ocorrer alteração no projeto, que não tenha sido objeto da primeira análise, o projeto poderá ser submetido à nova análise, mediante pagamento da taxa prevista para a primeira análise.

V. Na hipótese de questionamento apresentado por órgão da administração, durante o retorno de pós análise mencionado no caput, cujo objeto consista em elemento novo, ou seja, não levantado quando da análise inicial, franquear-se-á novo retorno de pós análise, após ciência por parte do requerente.

VI. Para efeito de cálculo de área construída, não serão consideradas as coberturas em vidro de segurança, policarbonato, metálica, rígidas e impermeáveis, quando essas forem transparentes. No entanto, lajes em balanço e pórticos que possuírem projeção maior que 50 cm deverão ser computados como área.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I, II e V.

B

III, V e VI.

C

III, IV e V.

D

I, II, IV e VI.

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Q3061636

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor em Atuação na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q3061636 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei nº 7.290/2011, o professor com carga horária de 125 horas/atividades/mês terá parte da carga horária destinada ao exercício de atividades coletivas de formação, planejamento e avaliação do trabalho pedagógico, preferencialmente dentro do espaço escolar. Esse percentual da carga horária mensal é de:

A

5%.

B

10%.

C

15%.

D

20%.

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Q3061635

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor em Atuação na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q3061635 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei nº 7.290/2011 para a construção dos vencimentos dos servidores da educação, o percentual para progressão vertical dos vencimentos, por escolaridade, para os servidores do magistério, a progressão por mestrado e doutorado concluídos na área de educação, em instituição reconhecida pelo MEC, são, respectivamente:

A

8% e 10%.

B

6% e 10%.

C

8% e 12%.

D

6% e 12%.

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Q3061634

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor em Atuação na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q3061634 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A jornada de trabalho para o pessoal da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com os termos da Lei nº 7.290/2011, somente pode ser alterada por:

A

Portaria da Secretaria de Educação.

B

Lei municipal de iniciativa do Poder Executivo.

C

Lei municipal aprovada por, no mínimo, dois terços dos Vereadores.

D

Decreto do Prefeito municipal ou lei municipal sancionada pelo Prefeito.

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Q3061633

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor em Atuação na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q3061633 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

“A Lei nº 7.290/2011 determina ao servidor um adicional por efetivo exercício no serviço público municipal. Esse adicional é concedido por ___________ e corresponde a _____ sobre o vencimento de seu cargo.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

biênio / 2%

B

biênio / 5%

C

anuênio / 2%

D

anuênio / 5%

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Q3061632

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor em Atuação na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q3061632 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as férias do servidor municipal da educação de Divinópolis, segundo a Lei nº 7.290/2011, assinale a afirmativa correta.

A

No caso de acumulação lícita de cargos, apenas é permitido gozar de férias ambos os cargos de forma simultânea.

B

O adicional de férias será concedido mediante solicitação do servidor e será pago no percentual de 40% sobre o vencimento mensal.

C

Os supervisores pedagógicos e orientadores educacionais farão jus a férias após o período aquisitivo de doze meses de efetivo exercício no serviço público.

D

Os servidores integrantes do quadro de magistério, que estejam em função de docência fazem jus a férias, mesmo antes do período mínimo de doze meses de efetivo exercício no serviço público, nos termos da lei.

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Q3060926

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Arquiteto |

Q3060926 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O aproveitamento racional e a utilização correta dos recursos naturais de uma propriedade constituem o conceito de função social. Considerando a Lei Orgânica, são considerados instrumentos indicados como forma de assegurar as funções sociais das propriedades municipais, EXCETO:

A

Servidão administrativa.

B

Contribuição de melhoria.

C

Discriminação de terras públicas.

D

Desapropriação por interesse social.

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Q3060925

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Arquiteto |

Q3060925 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A implantação de uma política de patrimônio que utiliza, além do tombamento, instrumentos de compensação aos proprietários de imóveis de interesse histórico e cultural é:

A

Uma das metas de segurança pública do município.

B

Uma das diretrizes da política cultural do município.

C

Um dos princípios de aproveitamento da propriedade do estado.

D

Um dos objetivos da política de desenvolvimento econômico e social do estado.

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Q3060923

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Arquiteto |

Q3060923 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em Divinópolis, a responsabilidade de plantio e replantio da arborização urbana é da prefeitura. Dessa forma, é fundamental que os profissionais que realizam o planejamento urbano sigam as especificações descritas no Código de Posturas. Com base nesse tema, assinale a afirmativa correta.

A

O plantio das árvores deverá respeitar um recuo mínimo de dez metros das esquinas.

B

Em passeios sem rede elétrica, a distância mínima entre uma árvore e outra deverá ser de oito metros.

C

Em passeios com rede elétrica, a arborização deverá respeitar, no mínimo, a distância de seis metros dos postes.

D

Em passeios com rede elétrica, a arborização deverá respeitar, no mínimo, a distância de três metros entre uma e outra árvore.

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Q3057850

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Enfermagem PSF |

Q3057850 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O direito de petição é assegurado ao servidor para requerer aos poderes públicos em defesa de direito ou de interesse legítimo. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver subordinado o requerente.
(Disponível em: https://sapl.divinopolis.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/1992/1739/9.pdf.)

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, o direito de requerer quanto ao ato de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afete interesse patrimonial e créditos resultantes da relação do trabalho prescreve em:

A

Cento e vinte dias.

B

Dois anos.

C

Três anos.

D

Cinco anos.

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Q3057849

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Enfermagem PSF |

Q3057849 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

erônimo, servidor público efetivo do Município, requereu licença para exercício de atividade política. Sobre tal licença, assinale a afirmativa correta.

A

É facultado ao servidor fracionar sua licença.

B

A requerimento do servidor, a licença para exercício de atividade política poderá ser convertida em pecúnia.

C

A critério da Administração Municipal, poderá ser concedida ao servidor estável licença para exercício de atividade política pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.

D

O servidor terá direito à licença sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

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Q3057848

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Enfermagem PSF |

Q3057848 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis em relação à Assistência Social e a Saúde, todas as afirmativas a seguir estão corretas, EXCETO:

A

Fica assegurada a assistência gratuita, em creches e na pré-escola, para os filhos e dependentes dos servidores, desde o nascimento até os seis anos de idade.

B

Será garantido pelo Município o transporte gratuito do servidor que preste serviço na zona rural, e ao residente no meio rural que preste serviço na zona urbana.

C

Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade e maternidade responsáveis, o planejamento familiar é livre decisão do casal, incumbindo ao Município, nos limites de sua competência, propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte das instituições oficiais ou privadas.

D

A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo e de sua família, assim considerados o cônjuge ou companheiro e os dependentes, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica prestada pelo Sistema Único de Saúde ou, diretamente, pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor ou, ainda, mediante convênio, na forma estabelecida em ato próprio.

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Q3057847

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Enfermagem PSF |

Q3057847 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Melissa, servidora pública estável do Município, teve seu cargo extinto e foi posta em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. O aproveitamento da servidora dependerá de:

A

Prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.

B

Aprovação em estágio probatório, já que será reaproveitada para outro cargo público municipal.

C

Participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo respectivo órgão ou repartição municipal.

D

Decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias e promoções de que tenha sido privada por força do ato que gerou a disponibilidade.

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Q3057846

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Enfermagem PSF |

Q3057846 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Z. é Prefeito municipal de Divinópolis, regido, entre outras, pela Lei Orgânica do Municipal. Tal normativa aduz que o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sob pena de perda do cargo, desde a expedição do diploma:

A

Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

B

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público no Município, ou nela exercer função remunerada.

C

Patrocinar causa em que seja interessada jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, em operações no âmbito do Município.

D

Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, em operações no âmbito do Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

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Q3053720

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Assistente Social |

Q3053720 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A posse dos vereadores e a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal ocorre no primeiro dia de janeiro do ano sob a presidência do Juiz de Direito da Comarca do município. O vereador que não tomar posse nessa primeira reunião, deve fazê-lo, observando o motivo justo e aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara, no prazo de

A

10 dias do início do funcionamento normal da Câmara Municipal.

B

20 dias do início do funcionamento normal da Câmara Municipal.

C

25 dias do início do funcionamento normal da Câmara Municipal.

D

30 dias do início do funcionamento normal da Câmara Municipal.

E

60 dias do início do funcionamento normal da Câmara Municipal.

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Q3053654

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Analista de Sistemas |

Q3053654 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise o seguinte fragmento de texto.
O servidor L. L. solicitou suas férias, porém, conforme a Lei n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003, elas são concedidas de acordo com

A

a programação do servidor, observada a escala organizada em dezembro de cada ano para o ano subsequente.

B

a conveniência do serviço, observada a escala organizada em novembro de cada ano para o ano subsequente, não se permitindo a liberação, em um só mês, de mais de 2/3 dos servidores de cada unidade administrativa.

C

a programação do servidor, observada a escala organizada em dezembro de cada ano para o ano subsequente, não se permitindo a liberação, em um só mês, de mais de 1/3 dos servidores de cada unidade administrativa

D

a conveniência do serviço, observada a escala organizada em dezembro de cada ano para o ano subsequente, não se permitindo a liberação, em um só mês, de mais de 1/3 dos servidores de cada unidade administrativa.

E

a conveniência do serviço, observada a escala organizada em dezembro de cada ano para o ano subsequente.

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