São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribui...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Monitor Escolar |

Q3155205 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário. Conforme disposto na Lei Orgânica do Munícipio de Carangola, sobre a isenção e anistia de tributos municipais, assinale a afirmativa correta.

É vedada a concessão em âmbito administrativo de quaisquer isenções e anistias fiscais, ou permissão à remissão de dívidas.

A isenção se dará por meio de decreto municipal e a anistia por meio de celebração de contrato administrativo de utilidade pública.

Poderão ser concedidas em razão do exercício do poder de polícia prestado ao contribuinte, ou postos à disposição pelo Município.

Para concessão dependerá de prévia autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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