Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 5

Q3127779

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Datas - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3127779 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Prefeito é um cargo político brasileiro que representa o chefe do Poder Executivo municipal. A etimologia da palavra prefeito advém do latim praefectus e significa “posto acima dos outros”. Em Roma, os praefectus eram líderes dos diversos ramos da administração pública, e o mais importante era o praefectus urbi, o prefeito da cidade. Na atualidade, existe o prefeito e o vice-prefeito, que concorrem nas eleições, formando uma chapa com o prefeito. Não é necessário que o vice seja do mesmo partido do candidato à prefeitura, mas é necessário que haja um alinhamento ou uma coligação entre os partidos. A República Federativa do Brasil abre o precedente para certa independência administrativa, o que deixa a administração pública das cidades nas mãos do prefeito, como gestor executivo do município. No município de Datas/MG, as funções do prefeito e do vice são regidas pela Lei Orgânica Municipal. Sobre as disposições gerais do prefeito e do vice-prefeito em Datas (MG), analise o seguinte fragmento de texto.
O prefeito e o vice-prefeito residem no município de Datas e depende de prévia autorização _____________ a ausência do prefeito do território municipal e a do vice-prefeito do território estadual por mais de 15 (quinze) dias, e a de ambos do território _______________ por qualquer tempo. A renúncia é ato ______________, não se sujeitando à deliberação e tornando-se definitiva após a entrega do documento que a contiver à Câmara Municipal. O prefeito e o vice-prefeito devem, no ato da posse e ao final do ___________, apresentar a declaração de seus bens, firmada no cartório competente.

A

executiva, internacional, bilateral, ano.

B

judiciária, nacional, bilateral, mandato.

C

judiciária, nacional, unilateral, ano.

D

legislativa, internacional, unilateral, ano.

E

legislativa, nacional, unilateral, mandato.

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Q3127776

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Datas - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3127776 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica Municipal de Datas (MG) é a manifestação da autonomia política do município e contém a estrutura jurídica que orienta a sua organização e o exercício de suas competências. Nessa Lei, a autonomia política do município decorre da sua inserção como membro integrante da Federação Brasileira, junto com a União, os Estados, o Distrito Federal e os demais Municípios. Essa autonomia política do município é atributo que lhe confere

A

a obrigatoriedade de aplicar suas rendas conforme suas metas estaduais, observadas as regras federais de seguimento obrigatório.

B

a competência para instituir, arrecadar os tributos que lhe foram outorgados pela Constituição Federal.

C

as condições necessárias para que seu povo e adjacentes exercitem o poder, de forma direta ou indireta.

D

o cumprimento das próprias leis, elaboradas no âmbito estadual dispondo sobre sua organização administrativa e as demandas de seu povo.

E

o recebimento, por meio de empresas locais prestadoras de serviço, das parcelas que lhe cabem da arrecadação federal e estadual.

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Q3127685

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Datas - MG Provas: COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Ajudante de Serviços Gerais | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Auxiliar de Serviços Gerais | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Auxiliar de Serviços Gerais de Educação | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Coveiro | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Mecânico | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Motorista | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Operador de Máquinas | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Operador de Retroescavadeira | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Soldador |

Q3127685 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), o acesso aos bens da cultura e às condições objetivas para produzi-la é direito do cidadão e dos grupos sociais. De acordo com essa lei, como se define o patrimônio cultural no município?

A

Constituem o patrimônio histórico e cultural do município os bens de natureza material e imaterial que contêm referência à identidade, à ação e à memória de alguns grupos formadores do povo mineiro.

B

Constituem o patrimônio histórico e cultural do município os bens de natureza material e visível que contêm referência à nacionalidade, à ação e à memória de alguns grupos formadores do povo datense.

C

Constituem o patrimônio histórico e cultural do município os bens de natureza material e imaterial que contêm referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores do povo datense.

D

Constituem o patrimônio histórico e cultural do município os bens de natureza imaterial e invisível que contêm referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos contribuintes do povo datense.

E

Constituem o patrimônio histórico e cultural do município os valores de natureza material e imaterial que contêm referência à nacionalidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores do povo datense.

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Q3127683

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Datas - MG Provas: COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Ajudante de Serviços Gerais | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Auxiliar de Serviços Gerais | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Auxiliar de Serviços Gerais de Educação | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Coveiro | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Mecânico | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Motorista | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Operador de Máquinas | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Operador de Retroescavadeira | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Soldador |

Q3127683 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), o município institui regime jurídico e planos de carreira para os servidores da Administração Direta e Indireta, observando remuneração compatível com

A

a função social, o grau de responsabilidade, a complexidade dos cargos ou empregos, os requisitos para a aposentadoria, as progressões dos cargos ou emprego.

B

a identidade, o grau de responsabilidade, a remuneração dos cargos ou empregos, os requisitos para a investidura, as peculiaridades dos cargos ou emprego.

C

a função social, o grau de responsabilidade, a remuneração dos cargos ou empregos, os requisitos para a aposentadoria, as peculiaridades dos cargos ou emprego.

D

a natureza, o grau de responsabilidade, a remuneração dos cargos ou empregos, os requisitos para a investidura, as progressões dos cargos ou emprego.

E

a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade dos cargos ou empregos, os requisitos para a investidura, as peculiaridades dos cargos ou emprego.

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Q3127680

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Datas - MG Provas: COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Ajudante de Serviços Gerais | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Auxiliar de Serviços Gerais | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Auxiliar de Serviços Gerais de Educação | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Coveiro | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Mecânico | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Motorista | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Operador de Máquinas | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Operador de Retroescavadeira | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Soldador |

Q3127680 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), o município deve buscar o bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte, baseando-se na cooperação, no respeito mútuo e na parceria, visando à arrecadação de recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições. Qual das afirmativas a seguir é direito do contribuinte?

A

Acessar dados e informações de seu interesse e de terceiros, registrados nos sistemas de tributação e fiscalização.

B

Exigir imediata correção de seus dados cadastrais sem quaisquer ônus, sempre que encontrar inexatidão à qual não deu causa.

C

Receber ofício detalhado dos documentos, dos livros e das mercadorias entregues à fiscalização ou por ela apreendidos.

D

Ser tratado de forma diferenciada, seguindo a classificação, com respeito e em qualquer repartição administrativa.

E

Ser protegido do exercício arbitrário ou abusivo do poder privado nos atos de constituição e da cobrança de tributos e da fiscalização.

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Q3124494

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Datas - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Assistente Social |

Q3124494 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) é importante porque estabelece regras para o uso do solo em cada município, contribuindo para o desenvolvimento sustentável das cidades. A LUOS tem como objetivo garantir o desenvolvimento equilibrado das cidades, por meio de planejamento urbano, evitando a formação de áreas desordenadas e assegurando a infraestrutura necessária e da proteção ambiental, garantindo a preservação de áreas verdes e dos recursos hídricos, entre outros. No município de Datas (MG), a Lei de Parcelamento e Uso e Ocupação de Solo está descrita nos artigos 139 e 140 da Lei Orgânica Municipal. Qual das alternativas a seguir está de acordo com os artigos citados?

A

A lei que disciplinar a ocupação e o uso do solo foi elaborada de forma a garantir a compatibilidade entre as atividades admitidas em determinada parte do território municipal com as diretrizes da economia, da necessidade de mercado e do desenvolvimento. A ocupação do solo deve ser estabelecida em conformidade com as diretrizes da política estadual pertinente a limpeza pública e coleta do lixo.

B

A lei referida no caput inclui, entre as medidas obrigatórias de infraestrutura: a implantação de sistema viário pavimentado, passeio, meio-fio, saneamento e serviços de luz, água e esgoto em toda a área parcelada; a implantação de área verde e de área de lazer em proporção mínima prevista em lei; a verificação de possibilidade efetiva de extensão do serviço de transporte público coletivo em toda a área que vá admitir ocupação.

C

A lei referida no caput inclui entre as medidas obrigatórias de infraestrutura: a implantação de sistema rodoviário pavimentado, passeio, meio-fio, saneamento e serviços de luz, água e esgoto em toda a área parcelada; a implantação de área verde e de área de lazer em proporção máxima prevista em lei; a verificação de possibilidade efetiva de extensão do serviço de transporte público coletivo em área mínima que vá admitir ocupação.

D

A lei foi elaborada de forma a garantir a compatibilidade entre as atividades admitidas em determinada parte do território municipal com as diretrizes de comodidade, salubridade e tranquilidade. A ocupação do solo deve ser estabelecida em conformidade com as diretrizes da política federal e estadual pertinente a limpeza pública e coleta do lixo, de forma a garantir índice máximo de permeabilidade de cada lote ou equivalente.

E

A lei indica a implantação de área verde e de área de lazer em proporção mínima prevista em lei e a verificação de possibilidade efetiva de extensão do serviço de transporte público coletivo em toda a área que vá admitir ocupação; são áreas que são transferidas ao Estado e incorporadas ao patrimônio público-privado. Há uma proporção mínima de transferência de terreno destinada à implantação de serviços comerciais sociais.

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Q3123283

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Engenheiro Civil |

Q3123283 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação à concessão de uso especial para fins de moradia, presente no Plano Diretor do Município de Manhuaçu, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A concessão de uso especial para fins de moradia poderá ser solicitada de forma individual ou coletiva.
( ) A fração ideal atribuída a cada possuidor poderá ser superior a 250 m² , desde que justificada em memorial.
( ) O Município continuará com a posse e o domínio sobre as áreas destinadas a uso comum do povo.
( ) O herdeiro legítimo continua de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

Assinale a sequência correta.

A

V V V V

B

F F F F

C

V F V V

D

F V F F

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Q3123195

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Engenheiro Ambiental |

Q3123195 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o Código de Obras do Município de Manhuaçu, assinale a alternativa correta.

A

Os proprietários de imóveis que tenham frente para ruas pavimentadas ou com meio-fio e sarjetas são obrigados a implantar passeios de acordo com o projeto estabelecido para a rua pela prefeitura, com declividade transversal máxima de 2%.

B

Nas edificações com mais de 1 (um) pavimento, deverá haver local para armazenagem de lixo construído no interior da área da edificação e em espaço adequado e seguro, no qual o lixo deverá permanecer até o momento da apresentação à coleta.

C

Caso o responsável técnico de uma obra der baixa na responsabilidade assumida, de acordo com as regras previstas no artigo 18, o proprietário da obra deverá apresentar, no prazo de 8 (oito) dias, novo responsável técnico.

D

A planta de cobertura e de implantação do projeto definitivo deve ser apresentada na escala de 1:100 (um para cem) ou 1:200 (um para duzentos), enquanto a planta de situação deve estar na escala de 1:500 (um para quinhentos) ou 1:1000 (um para mil).

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Q3123194

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Engenheiro Ambiental |

Q3123194 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei complementar nº 04, de 12 de dezembro de 2017, dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Manhuaçu/MG.

Sobre esse assunto, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) As florestas existentes no território municipal e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse público e privado, exercendo-se os direitos de propriedade.

( ) Consideram-se de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao redor de lagoas, lagos e reservatórios d’água naturais.

( ) É proibida a extração de areia nos cursos de água do município à montante do local de recebimento de contribuições de esgotos.

Assinale a sequência correta.

A

V V V

B

F F F

C

V F V

D

F V F

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Q3122670

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Auditor de Controle Interno |

Q3122670 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Manhuaçu (MG), compete ao município, conjuntamente com os demais membros da Federação,

A

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território municipal.

B

prestar serviços de atendimento à saúde da população.

C

fiscalizar, incentivar e planejar a atividade econômica no município.

D

Explorar, diretamente, atividade econômica, quando necessária ao atendimento de relevante interesse coletivo conforme definido em lei.

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Q3122271

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Arquiteto |

Q3122271 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Política Ambiental, respeitadas as competências da União e do Estado, tem por objetivo assegurar a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado e, bem assim, promover medidas de melhoria da qualidade de vida dos habitantes do Município de Manhuaçu.

A Lei Municipal nº 3.714/2017, que dispõe sobre a política de proteção, de conservação e de controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida do Município de Manhuaçu, estabelece que compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Manhuaçu:

I. Propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações visando à defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observadas as legislações federal, estadual e municipal pertinentes;

II. Acompanhar as reuniões das Câmaras do COPAM em assuntos de interesse do Município;

III. Atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de aperfeiçoar a legislação municipal na proteção e conservação do meio ambiente;

IV. Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental, aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral;

V. Exercer a ação fiscalizadora e o poder de polícia para a observância das normas contidas na legislação de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, requisitando, quando necessário, apoio policial para a garantia do exercício desta competência;

VI. Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;

VII. Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental.

Estão corretas as competências

A

I, II, III, V e VI, apenas.

B

I, II, IV, VI e VII, apenas.

C

II, III, IV, V e VII, apenas.

D

III, IV, V, VI e VII, apenas.

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Q3122270

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Arquiteto |

Q3122270 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Código de Obras de Manhuaçu, Lei Complementar nº 011/2019, estabelece que as edificações que possuírem estrutura e vedação em madeira deverão garantir padrão e desempenho quanto ao isolamento térmico, resistência ao fogo, isolamento e condicionamento acústico, estabilidade e impermeabilidade nos termos das normas específicas (ABNT).
De acordo com essa Lei, as edificações de madeira poderão ter altura máxima de

A

6 m (seis metros).

B

8 m (oito metros).

C

10 m (dez metros).

D

12 m (doze metros).

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Q3122269

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Arquiteto |

Q3122269 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Um dos parâmetros estabelecidos pela legislação municipal, por meio do Código de Obras, é a iluminação e ventilação mínimas dos compartimentos das edificações no município. De acordo com a Lei Complementar nº 011/2019, quando os compartimentos tiverem aberturas para insolação, ventilação e iluminação sob alpendre, terraço ou qualquer cobertura a área do vão para iluminação natural, deverá ser acrescida, além do mínimo exigido nos Anexos II, III e IV, parte integrante desta Lei, um percentual a mais de

A

15% (quinze por cento).

B

20% (vinte por cento).

C

25% (vinte e cinco por cento).

D

30% (trinta por cento).

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Q3122268

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Arquiteto |

Q3122268 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Código de Posturas, Lei Complementar nº 004/2017, contém as medidas de polícia administrativa, a cargo do Município de Manhuaçu em matéria de higiene pública, do bem-estar público, costumes, segurança, ordem pública, proteção e conservação do meio ambiente, numeração de edificações, funcionamento e localização dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os munícipes. Um dos pontos considerados é a proibição de manter construções em imóveis urbanos em estado de abandono.

De acordo com essa Lei, considera-se em estado de abandono construções iniciadas, independentemente da porcentagem de edificação e sem cerca de proteção, e interrompidas por mais de

A

12 (doze) meses.

B

18 (dezoito) meses.

C

24 (vinte e quatro) meses.

D

30 (trinta) meses.

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Q3122267

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Arquiteto |

Q3122267 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Plano Diretor do Município de Manhuaçu, Lei Complementar nº 001/2017, estabelece que a promoção da regularização urbanística e fundiária nos assentamentos e construções precárias no Município será apoiada em ações de qualificação ambiental e urbana e de promoção social, podendo, para tanto, o Executivo Municipal aplicar os seguintes instrumentos, exceto:

A

Concessão do direito real de uso.

B

Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

C

Assistência técnica urbanística, jurídica e social, em caráter gratuito para a hipótese de usucapião especial de imóvel urbano.

D

Desapropriação.

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Q3120529

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Fiscal Municipal - Geral |

Q3120529 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o lançamento tributário do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as normas previstas no Código Tributário do Município de Manhuaçu, assinale a alternativa incorreta.

A

O lançamento do imposto será anual e deverá ter em conta a situação física do imóvel existente à época da cobrança.

B

Serão lançadas e cobradas com o imposto as taxas que se relacionem direta ou indiretamente com a propriedade ou posse do imóvel.

C

O lançamento do imposto não implica reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

D

O imposto será lançado em nome de quem constar o imóvel no Cadastro Técnico Municipal.

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Q3120528

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Fiscal Municipal - Geral |

Q3120528 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 11/2019, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Manhuaçu, o servidor competente para a fiscalização das obras deverá observar as seguintes regras, exceto:

A

Antes de iniciar qualquer procedimento, o servidor deverá se identificar perante o proprietário da obra, responsável técnico ou seus prepostos.

B

Havendo comunicação de infração, o servidor providenciará imediatamente as diligências para verificar a veracidade dos fatos e deverá autuar o infrator.

C

O auto de infração deverá ser lavrado pelo servidor com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras.

D

Às infrações aos dispositivos da lei, o servidor poderá aplicar os seguintes tipos de sanções: embargo da obra, multas, interdição da edificação ou dependências, e demolição.

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Q3120527

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Fiscal Municipal - Geral |

Q3120527 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere que determinado empresário tenha a intenção de instalar um circo no município de Manhuaçu.

Tendo em vista as normas relativas aos divertimentos públicos, previstas no Código de Posturas do Município de Manhuaçu, para que haja o funcionamento regular do circo, o empresário deverá observar o seguinte:

A

O circo só poderá ser franqueado ao público depois de vistoriado em todas as suas instalações pelas autoridades do município e pela Polícia Militar.

B

Durante os espetáculos, o empresário deverá conservar as portas abertas, vedadas apenas com reposteiros ou cortinas.

C

Se o circo for de lonas, ele poderá ser armado em qualquer local, desde que comunicado posteriormente o município, em até 48 horas.

D

Em caso de modificação do horário do espetáculo, o empresário garantirá a entrada dos espectadores no primeiro horário disponível.

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Q3120526

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Fiscal Municipal - Geral |

Q3120526 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as regras do Código de Posturas do Município de Manhuaçu, dispostas na Lei Complementar Municipal nº 04/2017, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Os moradores, os proprietários, os comerciantes, os prestadores de serviços e os industriais são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços a sua propriedade ou seu estabelecimento.

( ) Os hotéis e pensões são obrigados a manter seus empregados convenientemente trajados, de preferência uniformizados e limpos.

( ) Nas casas de carnes e estabelecimentos congêneres, é permitido o uso de cepo e machado, que deverão ser devidamente inspecionados.

( ) É proibida a execução de serviços após as 21 horas e antes das 6 horas nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e edificações residenciais.

Assinale a sequência correta.

A

V F V V

B

F V V F

C

F F F V

D

V V F F

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Q3120525

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3120525 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Código de Posturas do Município de Manhuaçu estabelece normas e regulamentações para garantir a ordem, o bem-estar público e a convivência harmoniosa entre os cidadãos, além de definir direitos e deveres relacionados ao uso de espaços públicos e privados na cidade.

Com base no Código de Posturas do Município de Manhuaçu, sobre o uso do espaço público, analise as afirmativas a seguir.

I. É permitida a ocupação de calçadas e vias públicas por comerciantes ambulantes, desde que autorizada previamente pela prefeitura, obedecendo as normas e limites estabelecidos.

II. Os proprietários de imóveis são responsáveis pela limpeza e conservação das calçadas em frente às suas propriedades.

III. A instalação de anúncios e placas publicitárias em áreas públicas ou privadas necessita de prévia autorização do poder público, observando os padrões estabelecidos para garantir a segurança e a estética urbana.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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