Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso

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Q3023974
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Além Paraíba , Lei Complementar nº 03 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Além Paraíba ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar de Biblioteca |
Q3023974 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Helena, funcionária pública de Além Paraíba, estava afastada por licença maternidade de suas funções. Sua filha recém-nascida, Elem, foi diagnosticada com Trissomia 21 (Síndrome de Down) e requer atenção permanente, segundo laudo médico-técnico, durante o início do seu desenvolvimento e para sua melhor integração social. O laudo que atesta este fato foi feito por entidade municipal designada para este fim. Helena, baseada no fato descrito, requereu benefício funcional estabelecido na Lei Complementar nº 3/1993. O benefício ao qual tem o direito é: 
Alternativas
Q3023973
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Além Paraíba , Lei Complementar nº 03 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Além Paraíba ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar de Biblioteca |
Q3023973 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O servidor público municipal será aposentado compulsoriamente aos 
Alternativas
Q3023972
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Além Paraíba , Lei Orgânica do Município de Além Paraíba ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar de Biblioteca |
Q3023972 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei Orgânica Municipal, a sessão legislativa tem início e fim em: 
Alternativas
Q3023970
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Além Paraíba , Lei Orgânica do Município de Além Paraíba ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar de Biblioteca |
Q3023970 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo o texto expresso da Lei Orgânica do Município, é considerada competência privativa do Município: 
Alternativas
Q3023969
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Além Paraíba , Lei Orgânica do Município de Além Paraíba ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar de Biblioteca |
Q3023969 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei Orgânica Municipal, a alienação de bens públicos móveis pode ser feita, existindo interesse público devidamente justificado e precedido da devida avaliação. Além disso, devem ser observadas algumas normas e regras, tais como: 
Alternativas
Respostas
26: B
27: A
28: C
29: B
30: D
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