Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 10

Q3081632

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Posturas |

Q3081632 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Código de Posturas do Município de Divinópolis, no que cerne à licença concedida a ambulantes para trabalhar, analise as afirmativas a seguir.

I. O endereço residencial do responsável deve estar presente na licença.
II. O horário e o local de funcionamento devem estar presentes na licença.
III. O nome de até duas pessoas que podem substituir o responsável no local, em caso de ausência do ambulante, devendo ser apenas cônjuge e/ou filhos, podendo estar presente na licença, caso exista um substituto designado.
IV. Pode ser concedida licença de ambulante para mais de uma pessoa da mesma unidade familiar, inclusive para casados ou unidos civilmente.
V. A licença para ambulante terá validade indeterminada, sem necessidade de renovação periódica. Mas, poderá ser revogada pelo Município a qualquer tempo.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I, II e III.

B

II, IV e V.

C

I, III e IV.

D

II, III e V.

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Q3081631

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Posturas |

Q3081631 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica do Município de Divinópolis, da receita total municipal resultante de impostos e transferências, os recursos que devem ser aplicados obrigatoriamente, a cada ano na manutenção e expansão do ensino público municipal correspondem ao percentual de:

A

10%.

B

15%.

C

20%.

D

25%.

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Q3081630

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Posturas |

Q3081630 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a ocupação de calçadas com mesas e cadeiras, segundo o Código de Posturas Municipal de Divinópolis, analise as afirmativas a seguir.

I. Podem ocupar até sessenta por cento da área total dos passeios. II. Faixa livre resultante, após a instalação das mesas e cadeiras não pode ser inferior a dois metros. III.Ocupação rigorosamente restrita à faixa de passeio fronteiriça à testada do estabelecimento.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

II e III.

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Q3081629

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Posturas |

Q3081629 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Código de Posturas do Município de Divinópolis, considerando a preservação da higiene pública e controle do lixo, analise as afirmativas a seguir.

I. Lavar veículo em logradouro público. II. Colocar lixo ensacado na rua, diretamente na calçada, no dia designado para a coleta. III. Queimar, dentro do quintal de casa, em balde apropriado, pequena quantidade de papel, sem causar risco de incêndio ou incômodo aos vizinhos. IV. Varrer lixo do interior da sua residência para a sarjeta da rua, em parte da sarjeta que esteja longe de qualquer boca de lobo.

São expressamente PROIBIDAS as condutas descritas apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q3081628

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Posturas |

Q3081628 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Hugo, residente na cidade de Divinópolis, é proprietário de um apartamento em prédio exclusivamente residencial. Ele resolveu montar em seu apartamento uma pequena escola de música, com o objetivo de ensinar a tocar piano, todas as terças e quintas-feiras durante o dia. Nas quartas e sextas, a escola funciona para turmas que ensaiam canto lírico. Nos finais de semana, o espaço é convertido em uma escola de dança. As atividades não se enquadram em qualquer permissão expressa da Lei de Uso e Ocupação do Solo. Os níveis de ruído provocados pelas atividades, embora durem boa parte do horário comercial e sejam constantes, não ultrapassam o limite legal de ruídos permitidos na legislação. Baseado no fato hipotético narrado, podemos afirmar que:

A

Todas as atividades realizadas por Hugo em sua residência descumprem o Código de Posturas Municipal e não podem ser realizadas nesse local.

B

Todas as atividades realizadas por Hugo em sua residência estão dentro dos direitos e limites legais previstos no Código de Posturas do Município. Logo, Hugo não está descumprindo qualquer norma e pode continuar com suas atividades.

C

As atividades de aula de piano e aula de canto lírico, que são realizadas durante a semana, em horário comercial, estão de acordo com as normas legais do Código de Posturas Municipal. A escola de dança não pode continuar, posto que causa afluxo excessivo de pessoas no final de semana, o que pode causar incômodo aos vizinhos.

D

Embora as atividades sejam lícitas e permitidas pela legislação, posto que feitas dentro da residência de Hugo, os ruídos constantes, ainda que em horário comercial, descumprem as regras de sossego que são previstas no Código de Posturas Municipal. Logo, só podem ser realizadas se Hugo adequar o local para abafar completamente o ruído causado.

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Q3081622

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Posturas |

Q3081622 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre os conceitos trazidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis (Lei Complementar nº 9/1992), assinale a afirmativa correta.

A

Servidores são aqueles legalmente investidos em cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, os quais são criados por lei ou decreto, com denominação própria e exercício a título remunerado ou gratuito.

B

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo e sendo vedada a sua vinculação.

C

A revisão, no que tange ao processo disciplinar, é a possibilidade de reanálise do referimento procedimento, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

D

Reversão é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias e promoções de que tenha sido privado por força do ato ilegal que lhe determinou o afastamento.

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Q3081621

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Posturas |

Q3081621 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Melquíades, após aprovação em concurso e em sua primeira semana de exercício em cargo lotado na Procuradoria do Município de Divinópolis, recebeu de seu superior imediato a incumbência de elaborar cartilha informativa aos demais servidores do departamento, trazendo as principais disposições sobre a dinâmica do processo legislativo em âmbito municipal. Assinale, a seguir, a seguir a única afirmativa correta que deverá constar no material elaborado por Melquíades.

A

O processo legislativo envolve a oportunidade de manifestação dos Poderes constituídos do Município, sendo que o projeto de lei tem sua fase final definida no ato terminativo do Prefeito de sancionar ou vetar a proposição.

B

A Lei Orgânica garante a iniciativa popular somente para a edição de leis ordinárias; as leis complementares, por se tratarem de matérias submetidas a rito especial, são necessariamente de iniciativa do Executivo ou do Legislativo municipal.

C

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, ou mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara de Vereadores, ou mediante subscrição de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

D

Determinadas matérias possuem determinação de rito especial de lei complementar, devendo o respectivo projeto de lei ser aprovado por maioria dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos da votação das leis ordinárias; exemplo disso é o projeto de lei tendente a instituir estatuto dos servidores públicos municipais.

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Q3081620

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Posturas |

Q3081620 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Eufrázia, servidora lotada na Secretaria de Educação do Município, ao revisar documento elaborado por estagiário de seu departamento, se deparou com as seguintes afirmativas, das quais uma se mostra INCORRETA frente ao que dispõe a Lei Orgânica de Divinópolis; assinale-a.

A

Há necessidade de autorização legislativa para a criação de subsidiária de empresa pública municipal.

B

As autarquias dependem de lei específica para sua criação e, uma vez criadas, passam a integrar a administração direta e a estrutura organizacional do município.

C

Ainda que custeados por entidades privadas, deve ser observado o caráter educativo, informativo ou de orientação social da publicidade dos atos, programas, projetos, obras, serviços e campanhas da administração pública direta ou indireta, fundações e órgãos controlados pelo poder público.

D

Os servidores públicos municipais serão regidos por estatuto próprio, observados os limites e princípios constitucionais, sendo ouvido o sindicato representativo da categoria, quando em ocasião de apresentação de proposição de lei, através de encaminhamento de parecer opinativo circunstanciado.

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Q3081619

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Posturas |

Q3081619 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Divinópolis, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao partido político X, regularmente constituído e com representação na Câmara, é defeso a denúncia de atos e decisões de qualquer dos Poderes do Município que atentem contra o patrimônio público e os interesses legítimos, coletivos ou difusos.
II. Joana, cidadã divinopolitana, como integrante do povo e em razão da expressão da soberania popular, tem direito ao acesso aos documentos públicos em geral e segundo regulamentação em lei especial.
III. A Arquimedes, pessoa com deficiência, será assegurado o acesso ao transporte coletivo urbano e rural, bem como facilitação de acesso às áreas de lazer.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3081533

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Sociólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Turismólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Médico Veterinário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Obras | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Educador de Trânsito | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Museólogo |

Q3081533 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ao se tratar de “organização dos poderes” e seus reflexos, em geral, o cidadão se preocupa mais com questões nacionais do que com os interesses do seu município. Mas, a rigor, é na esfera municipal que a população reside, trabalha e vive seu cotidiano. Dada à importância do cidadão exercer efetivamente a democracia acompanhando e interagindo com as ações do poder público municipal, e em respeito à Lei Orgânica do município de Divinópolis, assinale a afirmativa correta.

A

Não cabe ao Prefeito e aos cidadãos diretamente a iniciativa das leis complementares.

B

A Câmara Municipal possui funções legislativa e de controle interno do município, considerando que o controle externo está a cargo do Tribunal de Contas do Estado.

C

São de iniciativa privativa da Câmara de Vereadores as leis que disponham sobre a criação de cargos públicos na administração pública direta ou indireta.

D

O controle interno exercido pelo Executivo Municipal terá como finalidade, entre outras, criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia do controle externo.

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Q3081532

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Sociólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Turismólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Médico Veterinário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Obras | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Educador de Trânsito | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Museólogo |

Q3081532 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o tema “provimento em cargo público” e, considerando a Lei Complementar nº 9/1992 do município de Divinópolis, estão corretas as afirmativas a seguir, EXCETO:

A

A nomeação e o aproveitamento são formas de provimento em cargo público.

B

A investidura do servidor ocorrerá a partir do efetivo exercício em cargo público.

C

A reversão, pela qual é possível o retorno do servidor aposentado por invalidez, far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação a pedido ou de ofício.

D

Servidor que tenha sofrido alguma limitação em sua capacidade física ou mental poderá fazer jus à readaptação para exercer o cargo público de forma compatível à alteração em sua saúde.

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Q3081531

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Sociólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Turismólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Médico Veterinário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Obras | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Educador de Trânsito | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Museólogo |

Q3081531 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

É comum e saudável à democracia que o Poder Legislativo municipal seja consultado para autorizar atos do Prefeito, um desdobramento legal do denominado sistema de “freios e contrapesos”. Analise as seguintes afirmativas no que pertine a organização do município de Divinópolis e a relação entre seus Poderes.

I. Excepcionalmente, é dispensável a autorização legislativa nos casos em que fundações ou autarquias municipais firmem contrato de arrendamento ou de aluguel de bem imóvel do município.
II. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
III. Relativo à administração dos bens municipais, é imprescindível a prévia autorização do Poder Legislativo em casos de mudança de destinação, total ou parcial, de bem imóvel de uso comum do povo por ato do Chefe do Poder Executivo.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3081530

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Sociólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Turismólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Médico Veterinário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Obras | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Educador de Trânsito | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Museólogo |

Q3081530 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O estágio probatório é o período de tempo no qual o servidor é avaliado por seus superiores no âmbito da Administração Pública. Constatadas as condições necessárias para o exercício do cargo após esse período, o servidor adquire a estabilidade. À luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa correta.

A

A economicidade é um dos fatores a serem cumpridos pelo servidor durante o estágio probatório

B

Ao servidor público em estágio probatório é assegurado o direito à licença para tratar de interesses particulares.

C

Ficará dispensado do novo estágio probatório o servidor estável que for nomeado para outro cargo público municipal.

D

Os requisitos do estágio probatório serão apurados por comissão composta de, no mínimo, três servidores municipais lotados em local de trabalho diverso daquele em que o servidor avaliado está lotado.

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Q3074137

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG - Fiscal de Tributos e Postura |

Q3074137 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Dentre os bens do Município, assinale: (Art. 11º, Lei Orgânica do Município de Conceição dos Ouros)

A

Os rendimentos provenientes dos seus bens, execução de obras e prestação de serviços.

B

Os rendimentos provenientes dos seus bens, execução de obras e cancelamento de serviços.

C

Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser negligenciados.

D

Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser excluídos.

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Q3074136

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG - Fiscal de Tributos e Postura |

Q3074136 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

É vedado ao Município: (Art. 9º, Lei Orgânica do Município de Conceição dos Ouros)

A

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

B

Criar distinções entre brasileiros ou restrições entre si.

C

Criar distinções entre estrangeiros ou preferências entre si.

D

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre grupos.

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Q3069917

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Médio - Técnico de Enfermagem |

Q3069917 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base nas regras sobre o Regime Disciplinar no âmbito da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno, pode-se afirmar que:

A

São penalidades disciplinares a advertência, a demissão, e a demissão a bem do serviço público, entre outras.

B

São deveres legais do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, tratar com urbanidade as pessoas, entre outros.

C

É proibido ao servidor participar de gerência ou de administração de empresa privada, ainda que não pratique transações comerciais com o município.

D

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, não se estendendo aos seus sucessores a obrigação de reparar o dano causado.

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Q3069916

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Médio - Técnico de Enfermagem |

Q3069916 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Maria é servidora pública em cargo de carreira do município de São João Nepomuceno, tendo entrado em efetivo exercício em 30 de setembro de 2022. A servidora está empenhada em ser promovida na carreira de seu cargo e, para tanto, estuda de forma sistemática o Plano de Cargos e Salários do Município, sua Lei Orgânica e seus direitos e deveres como um todo. Considerando a situação hipotética, analise as afirmativas a seguir.

I. A promoção que Maria almeja é uma forma de provimento do cargo público que elevará a sua situação ao grau imediatamente superior de sua carreira.

II. Além da conclusão do estágio probatório, Maria também terá que cumprir o critério de merecimento estabelecido em Boletim de Avaliação Funcional, por ordem de classificação.

III. Maria já faz jus à promoção, pois cumpriu a obrigação de ser estável no cargo para o qual foi nomeada, entre outros requisitos.

IV. Serão apurados os seguintes critérios para eventual promoção de Maria: urbanidade, desídia, espírito de colaboração, entre outros.

Em conformidade com a legislação citada e direito pátrio, está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

III.

C

I e II.

D

I, II e IV.

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Q3069915

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Médio - Técnico de Enfermagem |

Q3069915 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o direito do servidor público do município de São João Nepomuceno de usufruir de licença para tratar de interesse particular, é correto afirmar que, EXCETO:

A

A licença não poderá ser concedida a servidor ocupante de cargo em comissão.

B

A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

C

A critério da administração, a licença poderá ser concedida ao servidor estável pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

D

A licença poderá ser concedida ao servidor estável e, desde que por interesse da administração, também ao servidor ocupante de cargo comissionado.

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Q3069914

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Médio - Técnico de Enfermagem |

Q3069914 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O capítulo III do Título II da Lei Orgânica do município de São João Nepomuceno dispõe sobre o Poder Executivo. Em consonância com o regramento legal referente ao tema e com a referida Lei Orgânica como um todo, assinale a afirmativa correta.

A

Ao Prefeito municipal compete, privativamente, editar medidas provisórias na forma da Lei Orgânica.

B

Para o servidor público é livre o direito de associação profissional e/ou sindical, exceto o direito de greve.

C

São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário municipal ser natural do estado de Minas Gerais e estar no gozo dos direitos políticos.

D

O Prefeito municipal poderá realizar consulta popular para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município em qualquer tempo de seu mandado.

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Q3069913

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Médio - Técnico de Enfermagem |

Q3069913 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno poderá ser emendada, mas para tanto há regras legais, objetivas e claras. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

A

O chefe do Poder Executivo tem competência para propor emenda à Lei Orgânica municipal.

B

O município permite projetos de lei de iniciativa popular, com exceção das propostas de emenda à Lei Orgânica municipal.

C

A Lei Orgânica municipal poderá ser emendada mediante proposta de qualquer dos Vereadores da Câmara municipal, dada a sua legítima função legislativa.

D

A proposta de emenda à Lei Orgânica municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos os turnos, a maioria absoluta dos votos dos Vereadores.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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