Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso

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Q2605558 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Caso o projeto de lei orçamentária anual do Município seja rejeitado pela Câmara Municipal, é correto afirmar.
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Q2605556 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ana é proprietária de um imóvel localizado na área urbana de um município. Recentemente, a prefeitura realizou uma obra de pavimentação e drenagem na rua onde o imóvel de Ana está situado, resultando em uma valorização significativa do seu imóvel. A administração municipal decidiu cobrar contribuição de melhoria dos proprietários dos imóveis beneficiados pela obra, incluindo Ana. Com base no Art. nº 112 da legislação municipal, assinale a alternativa correta que indica o limite da contribuição de melhoria que pode ser cobrada de Ana.
Alternativas
Q2605494 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Com base na gestão de resíduos no município, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2605493 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Qual é o procedimento correto para a concessão da licença remunerada a uma servidora que adota uma criança com até 1 ano, conforme o Art. 235?
Alternativas
Q2605492 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No que diz respeito à recondução de servidor público municipal estável, assinale a alternativa correta que, de acordo com o Art. 47, menciona quando a recondução do servidor público municipal estável ocorre:
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Q2605491 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No que se refere à gratificação para exercício de função gratificada, assinale a alternativa conforme versa o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Alternativas
Q2605490 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Um determinado servidor público municipal, durante o desempenho de suas funções, tomou decisões que resultaram em prejuízo ao erário municipal e danos a terceiros. Após investigações, foi comprovado que os atos do servidor foram praticados de forma dolosa e resultaram em perda financeira para a administração pública, além de prejudicar diretamente um cidadão que precisou buscar reparação pelos danos sofridos. Com base nos artigos 138 a 142, que tratam da responsabilidade dos servidores públicos municipais, assinale a alternativa acerca da responsabilidade do servidor pelos atos praticados.
Alternativas
Q2605489 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Jonas, servidor público municipal, foi convocado para depor em um processo administrativo no qual é parte interessada. Além disso, Jonas deseja se tornar doador de sangue e já agendou sua doação para o próximo mês. De acordo com o Art. 119, assinale a alternativa que indica a quantidade de dias que Jonas poderá se ausentar do trabalho sem que haja qualquer prejuízo, para comparecer a intimação e doar sangue, respectivamente.
Alternativas
Q2605488 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica Municipal, no artigo 45, menciona a impossibilidade de emendas que aumentem despesas em projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara. Assinale a alternativa que se refere à possibilidade de exceções a essa regra.
Alternativas
Q2605486 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com as vedações elencadas no artigo 37 da Lei Orgânica Municipal, é vedado ao Vereador:
Alternativas
Q2590729 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A respeito dos horários em que há proibição da perturbação do sossego público, previsto no artigo nº 89 do Código de Posturas do Município de MIRAÍ (MG), assinale a alternativa correta.
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Q2590728 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A respeito da remuneração das férias, é facultado ao servidor público solicitar a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, desde que o faça seguindo as regras do Art. nº 95, § 4º do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Assinale a alternativa que descreve uma dessas regras.
Alternativas
Q2590727 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Com relação aos percentuais dos adicionais de insalubridade para servidores públicos municipais, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2590726 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Rosa, servidora pública municipal, foi aposentada por invalidez há cinco anos e recentemente, ela passou por uma nova avaliação feita por uma junta médica oficial, que declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. Rosa tem 67 anos e deseja retornar ao serviço público, mas o cargo que ela ocupava antes da aposentadoria está provido por outro servidor público. Com base nos artigos nº 41 a 43, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que versa acerca da reversão de servidores públicos, assinale a alternativa correta. 
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Q2590725 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o prazo inicial de 30 dias para o servidor entrar em exercício pode ser prorrogado
Alternativas
Q2590723 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Qualquer cidadão residente no município.
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Q2590722 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica Municipal discrimina as pessoas proibidas de contratar com o município. Com base nesse assunto, assinale a alternativa que identifica as pessoas que não poderão contratar com o município.
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Q2590721 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Com relação ao processo de emenda à Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.
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Q2590720 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Com relação às competências privativas do município, conforme descrito no Art. nº 10 da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa que a descreve.
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Q2586253 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De conformidade com a Lei Municipal nº 4.260/2023, que dispõe sobre a Organização e a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Congonhas, a ação administrativa municipal da Prefeitura de Congonhas/MG será pautada pelos preceitos contidos nesta Lei e pelos princípios fundamentais.


A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação dos títulos dos princípios fundamentais com seus respectivos conceitos.


COLUNA I


1. Coordenação geral.

2. Controle.

3. Continuidade administrativa.

4. Efetividade e eficiência.


COLUNA II


( ) Articulação permanente das atividades entre todos os níveis e áreas do planejamento até a execução.

( ) Realização das ações e objetivos governamentais.

( ) Acompanhamento sistemático e contínuo dos atos e atividades exercidos pela Administração Pública Municipal.

( ) Permanência, sem interrupções, das atividades do serviço público prestadas a seus cidadãos.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Alternativas
Respostas
241: B
242: D
243: C
244: B
245: D
246: C
247: B
248: C
249: A
250: C
251: D
252: C
253: C
254: C
255: D
256: A
257: B
258: C
259: A
260: B