Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso

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Q3048769 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Analise as afirmativas a seguir, conforme as previsões do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis – Lei Complementar nº 9/1992.

I. João, ocupante de cargo em comissão e que não é servidor efetivo do Município, praticou conduta que enseja a penalidade de suspensão; nesse caso, prevê a lei que João deve ser exonerado do cargo.
II. A acumulação de cargos públicos é ilícita em qualquer caso, ainda que comprovada a compatibilidade de horários, ressalvada a hipótese de exercício de mais de um cargo comissionado.
III. O estatuto assegura licença, de igual período, tanto ao servidor quanto à servidora que obtiverem guarda judicial para fins de adoção.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3048768 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Gumercindo, após regular aprovação em concurso público e ao entrar em exercício, iniciou seu período de estágio probatório, tal qual definido no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis – Lei Complementar nº 9/1992. A respeito de tal período, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3048767 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ana, Jana e Lana, estudantes de Administração Pública, em razão de tarefa solicitada pelo professor da disciplina de Gestão Governamental, discutem sobre as atribuições dos poderes constituídos no âmbito de Divinópolis. Ana afirmou que incumbe ao Poder Legislativo a tarefa de exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Poder Judiciário Municipal. Jana asseverou que cabe ao Legislativo a fixação do quadro de empregos das empresas públicas do Município, dispensando sanção do Executivo na matéria, visto que se trata de competência privativa. Lana, por sua vez, ao tratar do Executivo, informou que compete ao Prefeito decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou ainda por interesse social. Da análise das afirmações das alunas e com base na Lei Orgânica de Divinópolis, conclui-se que:
Alternativas
Q3048765 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
À luz do regramento constitucional, nomeado e empossado no concurso público para a Prefeitura de Divinópolis:
Alternativas
Q3046121 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Na Secretaria Municipal de Educação do Município Beta, diferentes servidores visam usufruir das oportunidades oferecidas pela legislação quanto à progressão vertical, por escolaridade, contida na Tabela de Vencimento dos Servidores da Educação. Rafaela é servidora técnica de nível superior e concluiu o curso de mestrado na área da educação. Bárbara, servidora de apoio administrativo, concluiu o ensino médio em instituição autorizada pelo MEC. Já Kamila, também servidora de apoio administrativo, tinha o sonho de aprimorar sua qualificação, logo se graduou em um curso superior em uma instituição autorizada pelo MEC. Com a mesma motivação, Luciana, profissional do magistério, concluiu um curso de pós-graduação na área da educação. De acordo com o caso hipotético e com base na Lei nº 7.290/2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Educação do Poder Executivo do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Respostas
81: B
82: A
83: B
84: C
85: B