Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso

Q2547693

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547693 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas; inclusive, em juízo, é a mais alta autoridade da Mesa, cabendo-lhe a função diretiva de todas as suas atividades internas previstas expressamente na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara. Sobre a presidência da Câmara, é correto afirmar que, EXCETO:

A

O Presidente, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em Lei, ficará impedido de exercer sua função de vereança.

B

O Presidente somente manifestará o seu voto na eleição da Mesa Diretora ou ocorrendo empate na votação em Plenário, quando necessário.

C

O Presidente da Câmara não poderá fazer parte de Comissão Permanente, Comissão Especial, Comissão Parlamentar de Inquérito, Comissão Processante e Comissão de Ética e do Decoro Parlamentar.

D

Ao Presidente cabe solicitar, por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição da República e pela Constituição do Estado.

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Q2547690

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547690 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município (LOM) de Itajubá trata a dinâmica de atuação do Poder Executivo Municipal, definindo, dentre outros pontos, o início da atuação do Prefeito e Vice-Prefeito. De acordo com o que dispõe a LOM sobre a atuação do Prefeito e Vice-Prefeito, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão da Câmara Municipal.
( ) O cargo de Prefeito será declarado vago caso o Prefeito eleito, passados vinte dias da data fixada para a posse, não assuma o cargo.
( ) Substituirá o Prefeito, no caso de vaga, e suceder-lhe-á, no de impedimento, o Vice-Prefeito.
( ) Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a Administração Municipal o Presidente da Câmara.
( ) O Presidente da Câmara recusando-se por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinente, ao seu mandato.

A sequência está correta em

A

F, F, F, V, V.

B

F, V, V, F, V.

C

V, V, V, F, F.

D

V, F, F, V, F.

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Q2547689

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547689 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Itajubá, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei. Sobre a ação fiscalizatória, é correto afirmar que, EXCETO:

A

O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

B

Somente por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.

C

As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara Municipal, em até cento e vinte dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

D

Caso a prestação de contas seja rejeitada, no todo ou em parte, caberá à Comissão de Constituição, Legislação e Redação o exame do todo ou da parte impugnada, para além de encaminhá-la ao Ministério Público e, se for o caso, indicar outras providências a serem tomadas pela Câmara.

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Q2547688

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547688 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre os bens municipais, é correto afirmar que:

A

Os bens patrimoniais do Município serão classificados somente por sua natureza.

B

A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.

C

A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante decreto do Prefeito.

D

O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa, dispensada a licitação.

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Q2544889

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Farmacêutico |

Q2544889 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código de Vigilância em Saúde do Município de Betim, são obrigações dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário, EXCETO:

A

Fornecer a seus funcionários treinamento adequado ao uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), sendo obrigação do funcionário a aquisição de tais EPIs.

B

Manter pessoal qualificado e em número suficiente para o manuseio, o armazenamento e o transporte correto do produto e para o atendimento adequado ao usuário do serviço e do produto.

C

Manter rigorosas condições de higiene, limpeza e conservação dos ambientes internos e externos, dos equipamentos, dos utensílios e dos instrumentos, observada a legislação vigente.

D

Segregar, destinar e controlar, conforme expresso em legislação pertinente, os produtos que não atendam às exigências sanitárias, que sejam prejudiciais à saúde ou que produzam efeitos nocivos inesperados.

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Q2543601

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Apoio à Saúde I |

Q2543601 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim prevê o pagamento de gratificação pela prestação de serviços extraordinários. NÃO poderá, entretanto, receber a gratificação por serviço extraordinário:

A

O funcionário que exercer cargo de direção ou função gratificada.

B

O funcionário reintegrado ao serviço público municipal da Prefeitura Municipal de Betim.

C

O funcionário transferido, de um cargo para outro, a seu pedido.

D

O servidor nomeado, em caráter efetivo, para cargo de classe singular ou de carreira.

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Q2543600

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Apoio à Saúde I |

Q2543600 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São proibições ao funcionário, conforme o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim, EXCETO:

A

Cometer a outro funcionário atribuições estranhas ao cargo que ocupa, inclusive em situações de emergência e transitórias.

B

Exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Poder Público, em matéria que se relacione com a seção em que estiver lotado.

C

Referir-se depreciativamente, em informações, parecer ou despacho, às autoridades constituídas e aos atos da administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assinado, apreciá-los do ponto de vista doutrinário, técnico e da organização e eficiência do serviço público.

D

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

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Q2543599

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Apoio à Saúde I |

Q2543599 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O reingresso no serviço público da Prefeitura Municipal de Betim de funcionário em disponibilidade CORRESPONDE a qual instituto?

A

Acesso.

B

Aproveitamento.

C

Reintegração.

D

Reversão.

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Q2543598

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Apoio à Saúde I |

Q2543598 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação ao provimento dos cargos públicos, analise as afirmativas a seguir elencadas, julgando-as como falsas (F) ou verdadeiras (V):
( ) Independerá de limite de idade a inscrição em concurso, de ocupante de cargo de provimento efetivo na Prefeitura Municipal de Betim.
( ) Não poderá haver a posse mediante procuração por instrumento público.
( ) Haverá posse também nos casos de promoção, acesso, reintegração, transferência, reversão, aproveitamento, não bastando o mero exercício.
( ) O exercício em substituição não isenta de exigência de concurso para nomeação efetiva o seu ocupante, qualquer que seja o tempo de serviço.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

(F); (F); (F); (F).

B

(F); (V); (V); (F).

C

(V); (F); (F); (V).

D

(V); (V); (V); (V).

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Q2542809

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |

Q2542809 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Município de Belo Horizonte tem acesso, dentre suas atividades de governo, a diversos dados pessoais dos munícipes. Objetivando a execução de política pública aprovada em lei, foi requerido à PRODABEL o tratamento de dados relativo aos munícipes, dentro dos padrões aprovados pela regulamentação da política a ser executada. Sobre as questões atinentes a esse tratamento de dados específico, assinale a afirmativa correta.

A

Caso exista um incidente de dados, causando dano a um munícipe específico, decorrente de descumprimento da legislação de proteção de dados por parte do operador, neste tratamento específico, a PRODABEL e o Município responderão solidariamente por este dano.

B

Os munícipes não podem, devido à base (hipótese) de tratamento negar que seus dados sejam utilizados para a execução da política pública em questão. Nem podem requerer acesso aos seus próprios dados tratados, para conhecimento do que foi tratado e de que forma foi tratado pela PRODABEL.

C

Os munícipes que tiveram seus dados tratados, nesta hipótese, sabendo de existência de inexatidão ou desatualização dos seus dados não podem requerer a correção destes ao poder público. Podem ofertá-los, por outro lado, ao operador ou encarregado de dados, que podem, ex officio, proceder à correção em questão.

D

Caso o Município, no caso concreto, transfira dados a que tenha acesso a qualquer entidade privada, sem o expresso consentimento do munícipe, ocorrerá um incidente de dados e violação da norma. Mesmo que seja o caso de execução descentralizada de atividade pública, esta transferência de dados exigiria, por determinação legal, a expressa autorização do titular dos dados.

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Q2542807

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |

Q2542807 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

À luz do Decreto nº 16.935/2018 trata-se de condição para a investidura em cargo de diretoria da empresa estatal

A

ter sido, nos últimos três anos, empregado ou diretor da empresa estatal, cujo vínculo tenha sido exclusivamente com instituições públicas de ensino ou pesquisa.

B

a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração, ao qual incumbe fiscalizar o seu cumprimento.

C

ter exercido função de Gestor da unidade de licitações ou de unidade técnica cuja as atividades se assemelham à empresa estatal para o qual está sendo designado para o cargo de diretor.

D

conhecimentos sobre edital de licitação e seus documentos anexos, homologação do processo licitatório, ratificação de contratação direta, bem como sobre contratos, aditivos, rescisão e aplicação de sanções, conforme alçadas definidas em Portarias e Normativos internos da empresa.

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Q2542806

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |

Q2542806 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei nº 13.303/2016 expressamente dispõe que a exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de

A

avaliação das necessidades de novos aportes sociais e dos possíveis riscos.

B

vinculação com o objeto social ou aderência ao plano de negócios da empresa estatal investidora.

C

relatório de risco das contratações para execução de obras, fornecimento de bens e prestação de serviços relevantes para os interesses sociais.

D

prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do Art. 173 da Constituição Federal.

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Q2542805

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |

Q2542805 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

À luz da Lei nº 13.303/2016, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir em sua estrutura societária um Comitê como órgão auxiliar do Conselho de Administração e que terá como competência, sem prejuízo de outras competências previstas no estatuto da empresa pública ou da sociedade de economia mista, tais como opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente; supervisionar as atividades dos auditores independentes, avaliando sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da empresa pública ou da sociedade de economia mista, dentre outras. A esse órgão dá-se o nome de:

A

Comitê Fiscalizador.

B

Comitê de Auditoria Estatutário.

C

Comitê de Auditoria e Transparência.

D

Comitê de Caráter Geral sobre Licitações e Contratos.

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Q2542804

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |

Q2542804 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Tendo em vista o procedimento da licitação e considerando, exclusivamente, o disposto na Lei Federal nº 13.303/2016, assinale a afirmativa correta.

A

É defeso à entidade adotar a combinação de critérios de julgamento quando houver o parcelamento do objeto da licitação.

B

A anulação da licitação induz à do contrato e, quando gerada por motivo de ilegalidade, acarreta na obrigação de indenizar.

C

Via de regra, a fase de habilitação precederá as fases de apresentação de lances ou propostas, julgamento, verificação de efetividade dos lances ou propostas e negociação.

D

Quando for utilizado o critério de julgamento de melhor combinação de técnica e preço, a avaliação das propostas técnicas e de preço considerará o percentual de ponderação mais relevante, limitado a setenta por cento.

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Q2542803

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |

Q2542803 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Tendo em vista o disposto no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL, em relação à Qualificação Econômico-Financeira, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, por meio de cálculo de índices contábeis previstos no instrumento convocatório.

B

Na hipótese em que a certidão para recuperação judicial ou extrajudicial for positiva, devem os licitantes apresentar comprovante da homologação/deferimento, pelo juízo competente, do plano de recuperação em vigor.

C

Nas situações em que as empresas licitantes não atinjam valor maior ou igual ao valor do índice previsto no edital, poderá comprovar na forma de Escrituração Contábil Digital (ECD), instituída pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil.

D

É permitido exigir no edital, conforme a complexidade e os riscos envolvidos na contratação, para avaliar a capacidade econômica e financeira dos licitantes, dentre outros documentos e informações o balanço patrimonial, já exigível e apresentado na forma da lei; e, a certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, quando for o caso.

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Q2542802

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |

Q2542802 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei nº 13.303/2016 aduz que na licitação e contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista contratação integrada é aquela que

A

evidencia conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

B

envolve a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

C

trata de empreendimento em sua integralidade, com todas as etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para as quais foi contratada.

D

trata do conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos.

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Q2542801

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |

Q2542801 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as afirmativas a seguir.
I. São impedidas de participar de licitações e serem contratadas pela Prodabel as pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham sofrido a penalidade de impedimento de licitar e contratar, desde que aplicada pela Administração Pública Municipal de Belo Horizonte, enquanto perdurar a sanção, nos termos do Decreto Municipal nº 18.096, de 20 de setembro de 2022.
II. São impedidas de participar de licitações e serem contratadas pela Prodabel as pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham sofrido a penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do artigo 156 da Lei nº 14.133/2021 e/ou no inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública, direta ou indireta de qualquer esfera governamental, enquanto perdurar a sanção, nos termos do Decreto Municipal nº 18.096/2022 ou que tenha sofrido a sanção prevista no artigo 83, inciso III da Lei nº 13.303/2016, aplicado pela Prodabel, enquanto perdurarem seus efeitos.
Considerando o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Prodabel, assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I e II estão corretas.

B

As afirmativas I e II estão incorretas.

C

A afirmativa I está correta; a II está incorreta.

D

A afirmativa II está correta; a I está incorreta.

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Q2542800

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |

Q2542800 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em determinado processo licitatório da PRODABEL, após o agente de licitação declarar vencedor o licitante autor da melhor proposta e que atendeu a todas as condições do edital, um dos licitantes manifestou intenção de recorrer e, em seguida, apresentou as razões do recurso. Ocorre que o agente da licitação não conheceu do recurso já nesta fase. Sabendo de que não se trata de um pregão eletrônico e de que não houve inversão das fases do processo licitatório, de acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos, constitui motivo válido para a decisão do agente da licitação:

A

Discordância de mérito com os motivos apresentados pelo licitante.

B

Manifestação de intenção de recorrer dois dias úteis após a declaração do vencedor.

C

Falta de indicação, na intenção de recorrer, de dispositivos legais ou regulamentares violados.

D

Inovação de motivos nas razões do recurso, contemplando argumentos não indicados expressamente na sessão pública.

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Q2542799

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |

Q2542799 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

José, analista da área jurídica da PRODABEL, incumbido de revisar minuta de contrato a ser firmado pela entidade, se depara com documento que contém as seguintes previsões:
I. Arbitragem dos conflitos que versarem sobre direitos patrimoniais disponíveis, inclusive quando envolver o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
II. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato, devendo ser atualizada monetariamente na hipótese de ter sido prestada na modalidade de caução em dinheiro.
III. Possibilidade de prorrogação dos prazos de execução da obrigação pelo contratado mediante simples apostilamento, desde que não extrapolem o prazo de vigência e atendidos os demais requisitos pertinentes.
De acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Prodabel e com a Lei Federal nº 13.303/2016, são válidas as previsões contidas em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q2542798

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |

Q2542798 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Mariana, em seus estudos sobre a Lei nº 13.303/2016, conclui que todas as afirmativas a seguir estão corretas a respeito dos requisitos de transparência, a EXCEÇÃO de uma; assinale-a.

A

Divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.

B

Divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração.

C

Fazer constar do Código de Conduta e Integridade, aplicável à alta administração, a vedação à divulgação, sem autorização do órgão competente da empresa pública ou da sociedade de economia mista, de informação que possa causar impacto na cotação dos títulos da empresa pública ou da sociedade de economia mista e em suas relações com o mercado ou com consumidores e fornecedores.

D

Elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa pública, pela sociedade de economia mista e por suas subsidiárias, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos.

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