Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso

prestá-las se sua natureza for administrativa, excluídas as informações acerca da função legislativa ou fiscalizatória.

prestá-las no prazo da Lei, se o particular comprovar suas alegações de ilegalidade ou abuso.

prestá-las no prazo da Lei, sob pena de responsabilidade.

prestá-las, desde que regularmente paga a correspondente taxa pelo particular.

Servidores aprovados em concurso público ou nomeados por vínculo de confiança.

Servidores cedidos pelo Poder Executivo.

Servidores públicos aprovados em concurso.

Servidores públicos, desde que aprovados em concurso público perante o Poder Executivo.

Havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo.

Investido no cargo eletivo, o servidor será necessariamente afastado do seu cargo de origem.

Não havendo compatibilidade, o servidor deve ser afastado do cargo, renunciando à remuneração do cargo.

O servidor poderá acumular as funções, havendo compatibilidade de horário, desde que renuncie ao subsídio do cargo eletivo.

Permitida a delegação mediante ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Permitida a delegação, desde que seja aprovada por lei municipal, independentemente de limites constitucionais.

Vedada a delegação de atribuições, ressalvados os casos previstos na Constituição Estadual.

Vedada a delegação, sem ressalvas.