Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso

Q2542797

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |

Q2542797 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL, analise as afirmativas a seguir sobre a atuação da assessoria jurídica da entidade.
I. Antes da homologação do certame licitatório, o processo deverá ser remetido à área jurídica para análise dos requisitos formais da fase externa, ficando a autoridade competente vinculada aos termos do parecer.
II. A licitação para registro de preços com previsão de órgão gerenciador e participante deve seguir os procedimentos internos do órgão gerenciador, pelo que o edital e documentos anexos devem ser submetidos à assessoria jurídica apenas do órgão gerenciador.
III. O processo de adesão à ata de registro de preços prescinde de parecer jurídico.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q2542796

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |

Q2542796 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em reunião de trabalho, Tício e Mévio, analistas da PRODABEL, trocam ideias a respeito do estatuto jurídico aplicável às empresas estatais de Belo Horizonte, especificamente de acordo com o Decreto Municipal nº 16.935/2018. Tício manifesta ao seu colega que a sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima e seu capital social será constituído de recursos provenientes exclusivamente do setor público. Mévio, a seu turno, afirmou que a empresa pública adotará, preferencialmente, a forma de sociedade anônima, e poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações. Da análise do debate entre Tício e Mévio, é possível concluir que:

A

Ambos estão corretos.

B

Apenas Tício está correto.

C

Ambos estão equivocados.

D

Apenas Mévio está correto.

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Q2542795

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |

Q2542795 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O domínio das expressões técnicas aplicáveis ao Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Prodabel é de fundamental importância para o bom desempenho das atribuições dos cargos da entidade. Tendo em vista o Glossário do referido Regulamento, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Contratação Integrada é a contratação celebrada sem realização de processo licitatório prévio.
( ) A Matriz de Riscos é a cláusula contratual definidora de riscos e responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.
( ) A apostila é a anotação ou registro administrativo feito no contrato ou nos demais instrumentos hábeis que o substituem, normalmente, na última página ou juntada, por meio de outro documento, e pode ser utilizado em situações em que haja alterações contratuais, tal qual a extensão do prazo de vigência.
A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

F, F, V.

C

F, V, F.

D

V, F, F.

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Q2542794

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |

Q2542794 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ananias, analista jurídico da Prodabel, recebe determinado processo interno tendente a deflagrar processo licitatório no âmbito da entidade, para revisão e parecer. De acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos, no que concerne ao objeto da licitação, é uma diretriz correta a ser observada por Ananias em sua análise:

A

O parcelamento do objeto, cuja decisão cabe à assessoria jurídica, deverá ser realizado sempre que atinja valores inferiores aos limites para contratação direta em razão do valor.

B

A área demandante pode exigir, como condição para habilitação, certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação, pertinente ao objeto a ser contratado, com a devida justificativa.

C

Quando necessária prévia apresentação de amostra do objeto, nos termos do edital da licitação, tal exigência poderá se dar no procedimento de pré-qualificação e na fase de verificação da efetividade da proposta.

D

Na definição do objeto, a indicação de exigência de marca é medida excepcional e somente admissível nas hipóteses previstas em Regulamento, vedada tal indicação para fins de padronização de parque tecnológico.

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Q2542793

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |

Q2542793 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A respeito das regras atinentes aos contratos firmados, segundo a Lei Federal nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.
I. Admite-se a celebração de contrato por prazo indeterminado nos casos em que seja prática rotineira de mercado e a imposição de prazo determinado inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio.
II. A empresa Alfa, na condição de contratada, poderá subcontratar parte do serviço à empresa Beta, participante do procedimento licitatório do qual se originou a contratação, desde que até o limite admitido e se previsto no edital do certame.
III. Os direitos patrimoniais e autorais de projetos ou serviços técnicos especializados desenvolvidos por profissionais autônomos ou por empresas contratadas passam a ser propriedade da empresa pública ou sociedade de economia mista que os tenha contratado, sem prejuízo da preservação da identificação dos respectivos autores e da responsabilidade técnica a eles atribuída.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q2542792

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |

Q2542792 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A PRODABEL é uma Sociedade de Economia Mista que recebe mensalmente recursos financeiros destinados ao custeio de suas atividades. Este repasse é feito pelo seu acionista controlador, a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, sendo o orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) municipal. Em relação à LOA, assinale a afirmativa correta.

A

A iniciativa da elaboração da proposta orçamentária anual é do Poder Legislativo.

B

É constituída por três orçamentos: fiscal, previdência social e investimentos das empresas.

C

É elaborada pelo Poder Executivo e apreciada e aprovada pelo Poder Legislativo, com moderação do Poder Judiciário.

D

A LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a contratação de operações de crédito.

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Q2542791

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |

Q2542791 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A PRODABEL é uma das unidades que compõem a Administração Indireta da Prefeitura de Belo Horizonte, constando da estrutura hierárquica municipal e ligada à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. Quanto à responsabilidade fiscal da Prodabel, assinale a afirmativa correta.

A

Ainda que seja controlada pela Prefeitura, a empresa dispõe de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

B

Por ser uma empresa estatal independente, está sujeita aos limites e condições estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

Os recursos a destinados à empresa e os serviços por ela fornecidos devem ser incluídos nas notas explicativas dos balanços trimestrais da Prefeitura.

D

As demonstrações contábeis da Prefeitura devem compreender as transações e operações apenas dos órgãos, fundos ou entidades da administração direta.

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Q2540967

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Advogado |

Q2540967 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Wenceslau Braz, julgue as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:

I - O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades orçamentárias do Município e o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária.
II - O julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos será realizado pelo Poder Executivo.
III - As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.

A

Está correto o item I, somente.

B

Estão corretos os itens I e III.

C

Estão corretos os itens I e II.

D

Está correto o item II, somente.

E

Todos os itens contêm afirmativas corretas.

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Q2540966

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Advogado |

Q2540966 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Wenceslau Braz, pertencem ao município:

A

Oitenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município.

B

Vinte por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados, no território do município.

C

O produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquias e fundações municipais.

D

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operação relativa à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

E

Não há alternativa correta.

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Q2540342

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Obras, Construção e Posturas |

Q2540342 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Art 26. da lei complementar 23 de 20/12/2023 que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Wenceslau Braz e dá outras providências, para aprovação do projeto arquitetônico antes de solicitar a aprovação do projeto, o requerente deverá solicitar:

A

Planta baixa.

B

Zoneamento do terreno.

C

Sondagem do solo.

D

Consulta prévia através de sistema online.

E

Alvará de construção através de sistema online.

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Q2536353

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa |

Q2536353 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL, nas contratações fundamentadas na dispensa de licitação em razão do valor, a análise de risco e o parecer jurídico são:

A

Ambos indispensáveis.

B

Ambos dispensáveis, conforme as especificidades do objeto a ser contratado.

C

Respectivamente, indispensável e dispensável, conforme as especificidades do objeto a ser contratado.

D

Respectivamente, dispensável e indispensável, conforme as especificidades do objeto a ser contratado.

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Q2536351

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa |

Q2536351 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base nas disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL acerca de convênio, pregão e consórcio, assinale a afirmativa correta.

A

Consórcio é o instrumento destinado a formalizar a comunhão de esforços entre a PRODABEL e entidades públicas ou privadas ou organizações da sociedade civil para viabilizar o fomento ou a execução de atividades na promoção de objetivos comuns entre os partícipes.

B

As normas pertinentes à fase preparatória previstas na Lei nº 13.303/2016 e no Regulamento aplicam-se, nas licitações realizadas sob a modalidade pregão, subsidiariamente às normas da Lei nº 14.133/2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

C

Os recursos de convênio, enquanto não utilizados pelo convenente, poderão ser aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira pública ou fundo de aplicação financeira de curto prazo, a critério da PRODABEL, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês.

D

A modalidade pregão pode deixar de ser utilizada, por decisão discricionária do gestor da unidade de licitações, devidamente motivada, desde que identifique a inexistência de vantagens em adotá-la em detrimento aos procedimentos licitatórios próprios previstos na Lei nº 13.303/2016.

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Q2536349

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa |

Q2536349 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo os critérios gerais para pesquisa de preços, contidos no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL, analise as afirmativas a seguir.

I. Nas hipóteses em que forem recebidas cotações discrepantes entre si, a área demandante deverá ser acionada pela unidade de gestão de licitações para se certificar da correta compreensão, pelas sociedades consultadas, do objeto licitado, podendo disponibilizar novo prazo para que estas possam sanear seus orçamentos.
II. A pesquisa de preços feita junto ao mercado é válida por noventa dias, devendo, nesse interregno, ser publicado o edital, salvo situações excepcionais devidamente justificadas, baseadas em restrições de mercado. Caso o prazo seja ultrapassado, a pesquisa deve ser refeita, ou atualizada pelo índice oficial de inflação.
III. A pesquisa de preços somente pode ser flexibilizada em casos devidamente justificados em razão de restrições de mercado, realizando-se contatos diretos com agentes econômicos e seus representantes, a fim de obter as informações disponíveis, com a obrigação de reduzir a termo todas as tratativas, indicando interlocutores, datas e meios de comunicação utilizados.
IV.No caso de terceirização de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, a pesquisa de preços deve ser precedida de elaboração de planilha de composição de preços por parte da área demandante baseada nos custos diretos e indiretos decorrentes de encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, previstos em lei, acordo, convenção ou dissídio coletivo.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q2536348

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa |

Q2536348 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A PRODABEL, sociedade de economia mista do setor de tecnologia da informação e comunicação, está elaborando um contrato para a realização de um projeto de desenvolvimento de aplicativos móveis para órgãos públicos do Município de Belo Horizonte. Nesse contexto hipotético, com base no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL, sobre os prazos de execução e vigência dos contratos, assinale a afirmativa correta.

A

As prorrogações de prazo de execução devem ser formalizadas por meio de aditivo contratual, independentemente do prazo de vigência do contrato.

B

O exaurimento do prazo de vigência impede o processamento do pagamento das parcelas ou dos objetos devidamente executados, conforme estabelecido no contrato.

C

Os prazos de execução e vigência dos contratos podem ser prorrogados sucessivas vezes, sem limite máximo estabelecido, desde que devidamente justificados e aprovados pelo gestor do contrato.

D

No contrato que prevê a conclusão de um escopo predefinido, o prazo de vigência poderá ser automaticamente prorrogado pela empresa, quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

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Q2536347

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa |

Q2536347 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Tendo em vista as normas do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL a respeito dos orçamentos das licitações, assinale a afirmativa correta.

A

O orçamento pode ser divulgado juntamente com o edital diante de decisão da unidade de gestão de contratos, validada pela diretoria administrativa, que deve ser motivada.

B

O orçamento permanecerá sob sigilo apenas para os órgãos de controle externo, sendo disponibilizado para consulta pelos órgãos de controle interno desde o início do processo licitatório.

C

O orçamento deve ser sigiloso até a fase de homologação da licitação, permitindo-se ao agente de licitação divulgá-lo, anteriormente, na fase de negociação, se assim entender conveniente.

D

A PRODABEL, para manter o sigilo do orçamento, estabelecerá mecanismos de restrição interna aos arquivos e documentos que lhe são pertinentes, vedado, contudo, o processamento em apartado.

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Q2536345

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa |

Q2536345 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL, são agentes que devem atuar em licitações e contratos, EXCETO o agente de:

A

Licitação.

B

Fiscalização técnica.

C

Fiscalização operacional.

D

Fiscalização administrativa.

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Q2536344

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa |

Q2536344 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a contratação direta no âmbito da PRODABEL, conforme seu Regulamento Interno de Licitações e Contratos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É indispensável a submissão da contratação direta à assessoria jurídica da PRODABEL, para atestar a legalidade do procedimento e garantir a conformidade com os princípios da Administração Pública.

B

É admitida a contratação direta de serviços jurídicos para o atendimento de demandas específicas, tais como as que podem suscitar qualquer espécie de conflito de interesses entre a empresa e os advogados empregados da PRODABEL, notadamente no que diz respeito à defesa dos interesses da empresa em juízo trabalhista.

C

Os documentos anexos ao edital de natureza técnica podem ser contratados junto a terceiros com fundamento na contratação direta de estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos, enquanto serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, ou, se for o caso, por meio de licitação.

D

Nas hipóteses de contratação direta, por inviabilidade de competição, de serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, a justificativa de preços, em caso de inexistência de outros preços praticados pela futura contratada, poderá se dar por meio da comparação com valores cobrados para a realização de outros trabalhos de dificuldade e complexidade semelhantes, ainda que tratem de assuntos e notórios especialistas distintos.

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Q2535348

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo |

Q2535348 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Presidência da Câmara Municipal de Maria da Fé solicitou a elaboração de projeto de resolução a respeito de determinada matéria, sendo que Caio, assessor legislativo, foi incumbido do respectivo estudo e redação do documento. Assinale a afirmativa que representa uma diretriz correta a ser observada por Caio a respeito da citada espécie legislativa.

A

O projeto de resolução deve tramitar em turno único de discussão e votação nominal.

B

É vedada a edição de resolução que verse, dentre outras, sobre matérias de caráter político ou legislativo.

C

A referida espécie legislativa destina-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara que tenham efeito externo.

D

Após discutida e votada, bem como superado o prazo de sanção ou veto pelo Prefeito, as resoluções são promulgadas pelo Presidente da Câmara e assinadas com o Secretário.

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Q2535347

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo |

Q2535347 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Levando-se em consideração as disposições sobre o Processo Legislativo Municipal presentes na Lei Orgânica de Maria da Fé, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, dentre as quais votar as leis do orçamento anual, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura, dentre outros, de créditos suplementares.
( ) A iniciativa de lei complementar e de lei ordinária caberá ao Prefeito ou a qualquer membro da Câmara e aos cidadãos, na forma e nos casos definidos no Regimento Interno, e a de resolução e de decreto legislativo, a qualquer membro da Câmara.
( ) Mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, no mesmo período legislativo.

A sequência está correta em

A

F, F, F.

B

V, F, V.

C

F, V, V.

D

V, V, V.

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Q2535343

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo |

Q2535343 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o processo legislativo no âmbito do município de Maria da Fé, assinale a afirmativa correta.

A

Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa do Prefeito, em qualquer caso, por configurar afronta à separação de Poderes.

B

Indicação é a proposição em que o Vereador sugere a formulação à autoridade competente de denúncia em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, ou medidas de interesse público.

C

A Lei Orgânica pode ser emendada pela Câmara pelo voto de dois terços de seus membros, mediante proposta de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara; do Prefeito; ou de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

D

Há previsão de participação da comunidade nos projetos de emenda à Lei Orgânica, mediante a realização de audiências públicas, fato que não é verificado no âmbito de projetos de lei do plano plurianual, competência exclusiva do Executivo no exercício de sua função típica de administrar.

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