Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso

Q2571588

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Receitas Municipais |

Q2571588 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Tendo como base, exclusivamente, o Código Tributário do Município de Pouso Alegre, analise as situações hipotéticas a seguir levando-se em consideração que todos os personagens são cidadãos residentes e domiciliados na cidade de Pouso Alegre.
I. Benito é assalariado conforme prevê a Lei Trabalhista Nacional.
II. Beatriz é diretora da sociedade anônima B & A.
III. Poliana é artesã e exerce sua atividade na própria residência, sem auxílio de terceiros.
IV. Getúlio é servidor público federal inativo, amparado por legislação federal.
De acordo com a Lei Ordinária Municipal nº 1.086/1971, são isentos de impostos:

A

Benito e Beatriz, apenas.

B

Beatriz e Poliana, apenas.

C

Poliana e Getúlio, apenas.

D

Benito, Beatriz, Poliana e Getúlio.

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Q2571587

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Receitas Municipais |

Q2571587 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Municipal nº 4.389/2005, que alterou a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), prescreve que a base de cálculo de tal imposto é:

A

A receita bruta da empresa multiplicada pela alíquota de 0,65%.

B

A diferença entre o valor da venda e o valor declarado do imóvel.

C

O valor do salário bruto, tirando o desconto da contribuição previdenciária.

D

O preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, exceto as permitidas em lei.

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Q2571583

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Posturas |

Q2571583 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

“De acordo com o Código de Posturas do Município de Pouso Alegre (Lei Ordinária nº 6.543/2021), a utilização de vias, logradouros públicos e passeio público para colocação de mesas, cadeiras ou similares dependerá da prévia permissão, autorização ou concessão do Poder Executivo. Para tanto, fica estabelecido que a faixa destinada à livre circulação de pedestres deverá possuir largura mínima de _______________; em avenidas e ruas com grande circulação de pedestres deve possuir largura de, pelo menos, _______________. A multa pela inobservância desses parâmetros é de _______________ UFM (Unidade Fiscal do Município de Pouso Alegre) por _______________ ou similar. O prazo para a regularização é de _______________, a critério da autoridade fiscal.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

1,20 m / 1,50 m / 25 / mesa / 24 horas

B

2,00 m / 2,50 m / 20 / cadeira / 5 dias úteis

C

1,25 m / 2,50 m / 10 / pessoa (CPF) / imediato

D

1,50 m / 2,00 m / 50 / proprietário (CNPJ) / 48 horas

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Q2571582

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Posturas |

Q2571582 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Trata-se de uma das atividades que pode ser permitida no território municipal de Pouso Alegre:

A

O lançamento, nos cursos de água, de efluentes de qualquer espécie, ainda que sem o devido tratamento.

B

O uso de capina química com agrotóxicos, nas vias, praças e logradouros públicos, desde que sob supervisão de técnico habilitado.

C

O depósito de lixo/resíduos sólidos em área que possa, direta ou indiretamente, contaminar mananciais, mesmo que não tratado adequadamente.

D

A instalação de usinas termonucleares – desde que seja realizado previamente ao licenciamento ambiental o devido EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental).

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Q2571580

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Posturas |

Q2571580 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação aos procedimentos de vistorias variadas a ser realizadas no município de Pouso Alegre, é correto afirmar que:

A

É obrigatório, nos locais de diversão coletiva e de espetáculos, o cumprimento das exigências quanto às condições de segurança, higiene, comodidade e conforto. Nesses locais serão reservados quatro lugares, por seção, destinados às autoridades municipais encarregadas da fiscalização.

B

O órgão competente do poder público municipal somente poderá vistoriar as instalações da atividade itinerante de entretenimento em funcionamento, objetivando averiguar a manutenção das condições previamente aprovadas, mediante prévio agendamento com trinta dias de antecedência.

C

Para realização de divertimentos e festejos públicos em recintos fechados de livre acesso ao público, será obrigatória a obtenção de licença da autoridade competente, a qual será emitida por mês, não podendo exceder a trinta e seis meses. Tais eventos poderão ser franqueados ao público antes de ser vistoriados pelas autoridades fiscais – desde que haja prévia divulgação nos veículos de mídia locais.

D

No caso da armação de palcos, palanques ou arquibancadas devem ser apresentados registro técnico de profissional responsável pela instalação e segurança da estrutura, bem como certificado de vistoria do órgão competente da prefeitura municipal, o qual deverá atestar que tais instalações estejam a uma distância igual ou superior a 1.000 m de hospitais, maternidade ou clínica de repouso.

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Q2571578

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Posturas |

Q2571578 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Os proprietários de estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços que infringirem o Código de Posturas do Município de Pouso Alegre poderão ter suas licenças de funcionamento cassadas, a critério da autoridade competente, nos seguintes casos, EXCETO:

A

Quando for instalada atividade diferente do requerido.

B

Como medida preventiva a bem da saúde, higiene, segurança e sossego público.

C

Se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização, a licença sanitária e a licença ambiental à autoridade fiscal, quando solicitado a fazê-lo.

D

Quando não for devidamente recolhida a Taxa de Alvará no valor de 10 UFM (Unidade Fiscal do Município de Pouso Alegre) no prazo de até trinta dias após sua emissão.

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Q2571576

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Posturas |

Q2571576 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em conformidade com a Lei Ordinária nº 6.543/2021 – Código de Posturas do Município de Pouso Alegre, é INCORRETO afirmar que:

A

Na falta da limpeza ou da destinação adequada do mato resultante da capinação de imóvel, o proprietário ou possuidor será responsabilizado por possível queima que ocorrer, mesmo que o ateamento do fogo seja feito por terceiros ou desconhecidos.

B

Caso seja utilizada a queimada para limpeza, o proprietário ou possuidor será penalizado mediante compensação ambiental e multa de 500 UFM em terrenos ou glebas de até 350 m², acrescida 50 UFM (Unidade Fiscal do Município de Pouso Alegre) a cada 50 m² nos terrenos acima de 350 m².

C

Caso seja realizada uma queimada em um imóvel caberá ao proprietário ou possuidor a realização de compensação ambiental, mediante o plantio de árvores obedecendo à relação de uma muda de árvore para cada 5 m² do lote, considerando a área total atingida pela queimada.

D

Nos terrenos vazios e quintais situados no perímetro urbano do município, definido no Plano Diretor, não serão permitidas fossas abertas, escombros, construções inabitáveis e a manutenção do material resultante da capinação e da limpeza. A vegetação não deve exceder os limites do terreno; a limpeza da área destinada à calçada é de responsabilidade do proprietário ou possuidor.

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Q2571575

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Posturas |

Q2571575 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação à emissão de sons, ruídos e vibrações que prejudiquem a saúde, o sossego e o bem-estar públicos dos munícipes de Pouso Alegre, assinale, a seguir, uma situação excepcional correta em que pode ocorrer tal emissão de ruídos.

A

Sinos de templos que abrigam cultos de qualquer natureza, para assinalação das horas e dos ofícios religiosos e carrilhões, desde que os sons emitidos tenham duração não superior a 5 minutos, no horário compreendido entre 8 e 18 horas.

B

Pessoas que vierem a desempenhar a função de locutores de propaganda e animação, exclusivamente no interior de lojas do comércio em geral, com alvará semestral de funcionamento para a finalidade e a comunicação, ao órgão fiscalizador, com antecedência mínima de 24 horas.

C

Circulação de veículos automotores dotados de equipamentos sonoros em eventos públicos de caráter exclusivamente beneficente, nos dias de feriados, finais de semana e domingos, no horário compreendido entre 9 e 18 horas, desde que a entidade organizadora providencie autorização no órgão competente da municipalidade, que expedirá a licença com a descrição do itinerário a ser cumprido.

D

Manifestações em cultos, celebrações e festividades religiosas, comemorações oficiais, reuniões esportivas, festejos carnavalescos e juninos, passeatas, desfiles, fanfarras, bandas de música realizados no espaço público, desde que se realizem às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados religiosos e em horários definidos em audiência pública a ser realizada na Câmara de Vereadores por 50 ou mais pessoas.

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Q2571574

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Posturas |

Q2571574 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

“Segundo a Lei Orgânica de Pouso Alegre, o município poderá instituir isenção de tributos de sua competência, ou de parte deles, mediante lei, e respeitada a legislação federal, por prazo indeterminado em favor de contribuinte do IPTU, pessoa física que possua um único imóvel e nele resida desde que o respectivo terreno tenha, no máximo, _______________ metros quadrados e área construída de _______________ e sua localização não seja na área central da cidade conforme determinar a Lei de Zoneamento Urbano. Cabe ao poder público municipal implantar e manter áreas verdes de preservação permanente, em proporção nunca inferior a _______________ por habitante, distribuídos equitativamente por região.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

500 / 100 metros quadrados / 1 hectare

B

100 / 10 metros cúbicos / 30 metros quadrados

C

250 / 25 metros cúbicos / 25 metros quadrados

D

125 / 60 metros quadrados / 10 metros quadrados

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Q2571390

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Obras |

Q2571390 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme o Plano Diretor de Pouso Alegre, a porção de território definida em lei específica, destinada à reestruturação, transformação, recuperação e melhoria ambiental de setores com efeitos positivos na qualidade de vida, no atendimento às necessidades sociais, na efetivação de direitos sociais e na promoção do desenvolvimento econômico, prevista em projeto elaborado para a área, denomina-se área de:

A

Estruturação local.

B

Especial de negócios.

C

Regularização fundiária.

D

Especial de intervenção urbana.

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Q2571389

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Obras |

Q2571389 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo como Código de Obras de Pouso Alegre, poderão ser aceitas pequenas alterações que não descaracterizem o projeto aprovado nem impliquem divergência superior a 5% entre as metragens lineares horizontais e verticais e/ou quadradas da edificação, constantes do projeto aprovado e as observadas na obra executada. Especificamente na metragem do pé direito, os limites mínimos a serem observados após aplicação do percentual de divergência previstos na normativa serão:
I. 2,40 m nos compartimentos de permanência prolongada.
II. 2,30 m nos compartimentos de permanência transitória.
III. 2,20 m nas garagens cobertas e abrigos para veículos, medida abaixo do vigamento.
IV. 2,10 m nas áreas cobertas por piscinas, bares e afins.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

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Q2570519

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Gestor |

Q2570519 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Dentre as importantes atribuições do Poder Legislativo Municipal, encontram-se medidas de fiscalização, a exemplo da convocação de determinadas autoridades, a fim de prestar informações perante a Câmara Municipal. Sobre a hipótese, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas, assinale a afirmativa correta.

A

O convocado deverá atender à convocação da Câmara dentro do prazo improrrogável de quinze dias contados da data do recebimento do ofício, sob pena de configuração de crime e apuração de responsabilidade penal.

B

A Lei Orgânica atribui a competência exclusiva do ato de requerer a convocação das autoridades para o fim mencionado ao Presidente da Câmara Municipal ou de qualquer de suas comissões.

C

Aprovado o requerimento de convocação de Secretário Municipal, o Presidente da Câmara expedirá o respectivo ofício ao Prefeito, com indicação precisa e clara das questões a serem respondidas, com o fim de que sejam estabelecidos o dia e a hora do comparecimento.

D

Poderão ser convocados dirigentes de entidades da administração pública indireta ou titular de órgão ligado diretamente ao Prefeito Municipal, vedada a convocação de agentes políticos, tais como os secretários municipais, sob pena de incorrer em afronta ao princípio de separação dos Poderes.

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Q2570518

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Gestor |

Q2570518 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere a seguinte situação hipotética: em 2030, o Prefeito Municipal solicita à Câmara Municipal, mediante expediente próprio, a convocação de uma Sessão Legislativa Extraordinária, a fim de tratar um caso de urgência em razão de calamidade pública, o que foi aprovado pela maioria relativa dos Vereadores. O Presidente da Câmara, considerando a realização da referida sessão, incluiu em sua pauta a deliberação acerca de vetos de determinados Projetos de Lei, cuja apreciação se encontrava pendente. Levando em conta que na época dos fatos vigorava a mesma sistemática atualmente prevista na Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas, assinale a afirmativa correta.

A

O procedimento de convocação da Sessão Extraordinária é regular.

B

A sessão, embora regularmente convocada, não poderia ter incluída em sua pauta a deliberação de vetos de Projetos de Lei.

C

Há vício no procedimento de convocação da Sessão Legislativa Extraordinária apenas no que concerne ao quórum de aprovação da convocação, que deveria ser de dois terços.

D

Há vício no procedimento de convocação da Sessão Legislativa Extraordinária, tendo em vista que essa deveria ter sido aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara, bem como somente poderia ser deliberado na sessão sobre a matéria para a qual foi convocada.

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Q2568970

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Uberaba - MG - Professor de Educação Básica - Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1° ao 5° ano) |

Q2568970 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Regimento Comum das Unidades Escolares do município de Uberaba estabelece, em seu artigo 11, como objetivo do Ensino Fundamental a formação básica do cidadão. Para alcançar este objetivo elenca como prioritário:

A

Atendimento adequado e a inclusão escolar dos alunos com deficiência.

B

Desenvolvimento integral das crianças de 04 (quatro) meses a 05 (cinco) anos de idade.

C

O desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo, como meios básicos, o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.

D

Propiciar aos alunos jovens, adultos e idosos, que não tiveram, em idade própria, acesso aos estudos.

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Q2567950

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Provas: IBGP - 2023 - Prefeitura de Uberaba - MG - Coordenador Pedagógico II | IBGP - 2023 - Prefeitura de Uberaba - MG - Professor de Educação Básica - Anos Finais do Ensino Fundamental (6° ao 9° ano) - Língua Portuguesa |

Q2567950 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o artigo 3° da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004, DE 17 de outubro de 2014 do Município de Uberaba, é CORRETO afirmar que a avaliação da aprendizagem tem a finalidade de:

A

Obter e analisar informações sobre o estágio de desenvolvimento dos estudantes proporcionando-lhes, por meio de intervenção pedagógica, a autossuperação e a coerência, conforme objetivos propostos pela Unidade Escolar, subsídio para seu pleno desenvolvimento.

B

Mensurar quantitativamente o estágio de desenvolvimento dos estudantes para fins exclusivos de aprovação e reprovação na etapa.

C

A avaliação da aprendizagem dos alunos tem caráter diagnóstico. Sendo a intervenção pedagógica de caráter processual, formativo e contínuo.

D

As avaliações escritas não compõem o conjunto de estratégias e instrumentos de avaliação para o Ensino Fundamental, sendo consideradas estratégias de intervenção pedagógica.

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Q2566407

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Enfermagem 40H / 44H |

Q2566407 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise os itens a seguir dispostos, relativos ao Capítulo “Da Saúde”, contido na Lei Orgânica do Município de Betim/MG:
I. O Município poderá contratar a rede privada quando houver insuficiência de serviços públicos para assegurar a plena cobertura assistencial à população, segundo as normas do direito público.
II. O Município priorizará a assistência à saúde materno-infantil.
III. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
IV. É autorizada a destinação de recursos públicos para auxílios e subsídios, bem como a concessão de prazos ou juros privilegiados às entidades privadas com fins lucrativos.

Estão CORRETOS os itens:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q2566406

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Enfermagem 40H / 44H |

Q2566406 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Betim/MG, extingue-se o mandato do Prefeito, que deve ser declarado pelo Presidente da Câmara, quando:

A

houver absolvição por crime funcional ou eleitoral.

B

houver perda dos direitos políticos, não se extinguindo quando houver mera suspensão desses direitos.

C

ocorrer falecimento.

D

ocorrer renúncia verbal.

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Q2566405

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Enfermagem 40H / 44H |

Q2566405 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Betim/MG prevê a apresentação, pelo prefeito, de Programa de Metas e Prioridades de sua gestão, contendo as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal e Gerência Regionais.
Com relação aos critérios estabelecidos para a elaboração das ações estratégicas de desempenho, julgue as afirmativas a seguir elencadas como sendo verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Inclusão social, com expansão das desigualdades regionais e sociais.
( ) Promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as suas formas.
( ) Atendimento das funções sociais da cidade com melhoria de qualidade de vida urbana.
( ) Declínio do cumprimento da função social da propriedade.

Assinale a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

(F); (V); (V); (F).

B

(F); (V); (V); (V).

C

(V); (F); (F); (V).

D

(V); (V); (V); (V).

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Q2566404

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Enfermagem 40H / 44H |

Q2566404 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme a Lei Orgânica do Município de Betim/MG, compete privativamente ao Prefeito:

A

Aprovar convênio celebrado pelo governo do Município com entidade de direito público ou privado e sua participação em consórcio.

B

Autorizar referendo e convocar plebiscito.

C

Enviar à Câmara a proposta de plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a proposta de orçamento.

D

Indicar, observada a lei complementar estadual, os Vereadores representantes do Município na Assembleia Metropolitana.

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Q2566403

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico em Enfermagem 40H / 44H |

Q2566403 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Título III da Lei Orgânica do Município de Betim/MG relaciona disposições inerentes à Organização do Município, dentre as quais seguem destacadas, EXCETO:

A

A administração pública direta é a que compete a órgão de qualquer dos poderes do Município.

B

É vedado ao servidor desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo de que for titular, inclusive quando ocupar cargo em comissão ou exercer função de confiança.

C

Para provimento de cargo de natureza técnica, exige-se a respectiva habilitação profissional.

D

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

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