Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 11

Q3069912

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Médio - Técnico de Enfermagem |

Q3069912 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos para cada Legislatura, pelo sistema proporcional, como representantes do povo, pelo voto direto e secreto. Conforme a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, são condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, EXCETO:

A

Ser alfabetizado e pleno exercício dos direitos políticos.

B

Filiação partidária e pleno exercício dos direitos políticos.

C

Domicílio eleitoral na circunscrição e idade mínima de dezoito anos.

D

Nacionalidade brasileira e idade mínima de vinte e um anos para o militar alistável.

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Q3069911

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Médio - Técnico de Enfermagem |

Q3069911 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação imediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre o processo administrativo e as disposições legais da Lei nº 1.861/1996 do município de São João Nepomuceno, pode-se afirmar que:

A

O julgamento fora do prazo legal implica nulidade plena do processo.

B

O inquérito administrativo terá assegurada a ampla defesa, motivo pelo qual não haverá o direito de contraditório para o acusado.

C

Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha direta ou colateral, até o terceiro grau.

D

Há a previsão de afastamento preventivo do servidor do exercício do cargo como medida cautelar para que o mesmo não venha a influir na apuração da irregularidade, sem remuneração quando o prazo de afastamento for de até sessenta dias.

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Q3069910

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Médio - Técnico de Enfermagem |

Q3069910 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Pedro, servidor público e estando a serviço do município de São João Nepomuceno, se desloca até outro município fazendo jus a passagens e diárias. Sobre o tema e, ainda, de acordo com a Lei municipal nº 1.861/1996, assinale a afirmativa correta.

A

As passagens e diárias têm o objetivo de cobrir, exclusivamente, as despesas com pousada e locomoção de Pedro.

B

A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida integralmente a Pedro mesmo que seu deslocamento não exija pernoite fora da sede.

C

Se o servidor Pedro receber as diárias e não se afastar da sede por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las integralmente no prazo de cinco dias.

D

A alimentação de Pedro durante seu afastamento do município a serviço não se inclui efetivamente como direito ou garantia direta da diária, pois a alimentação está incluída nas despesas com pousada.

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Q3069909

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Médio - Técnico de Enfermagem |

Q3069909 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A respeito da remuneração dos agentes políticos no município de São João Nepomuceno, assinale a afirmativa correta.

A

A indenização por despesas de viagem dos agentes políticos é considerada remuneração para todos os fins.

B

A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal.

C

A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários municipais e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, cujas leis, em todos os casos, serão de iniciativa do Poder Executivo.

D

Compete, exclusivamente, ao Prefeito municipal a iniciativa de lei que disponha sobre a remuneração dos cargos públicos da administração direta e autárquica, inclusos o plano de carreira e remuneração dos cargos públicos municipais da Câmara de Vereadores.

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Q3069908

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Médio - Técnico de Enfermagem |

Q3069908 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

João, servidor público do Quadro Permanente do Município de São João Nepomuceno, ocupante de cargo efetivo de nível médio, deseja liderar discussões sobre a estrutura de sua carreira juntamente a outros servidores de mesmo cargo. Para alcançar seus objetivos, tais servidores estabelecem diálogo com representantes políticos do município. A respeito do caso hipotético, considere as afirmativas a seguir.

I. João e os servidores estão corretos em procurar a representação municipal do ponto de vista legal, pois é competência privativa do município organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos seus servidores públicos.

II. Nos termos do Plano de Cargos e Salários, os ocupantes de cargos efetivos do quadro permanente da Prefeitura de São João Nepomuceno não poderão ser beneficiados com política de valorização funcional.

III.Os servidores e seu líder João iniciaram tratativas com o Prefeito, mas, legalmente, a Câmara Municipal é o Órgão Legislativo por excelência que possui competência privativa para a iniciativa de leis que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos e estabilidade.

À luz do Plano de Cargos e Salários e da Lei Orgânica municipais, está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3069817

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente de Combate a Endemias | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Monitor | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |

Q3069817 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Dulce, servidora pública municipal, foi colocada em disponibilidade, tendo em vista que seu cargo efetivo foi extinto. Todavia, recebia integralmente sua remuneração. Após certo período, Dulce foi convocada para retornar à atividade, em novo cargo com atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, entrando em exercício no prazo legal. A situação vivenciada por Dulce, de retorno ao trabalho, é conhecida como:

A

Reversão.

B

Readaptação.

C

Reintegração.

D

Aproveitamento.

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Q3069816

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Q3069816 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Municipal nº 1.861/1996, a vacância do cargo público decorrerá de, EXCETO:

A

Reversão.

B

Demissão.

C

Promoção.

D

Exoneração.

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Q3069815

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Q3069815 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Jucélia, servidora pública efetiva do Município de São João Nepomuceno, foi flagrada por seu superior hierárquico fazendo as unhas durante o horário de expediente, em famoso salão de beleza da cidade. Sua chefia imediata não tinha conhecimento de tal compromisso, acreditando que Jucélia encontrava-se em trabalho externo no momento do ocorrido. Diante de tal situação, Jucélia foi:

A

Demitida.

B

Suspensa.

C

Advertida.

D

Destituída.

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Q3069814

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente de Combate a Endemias | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Monitor | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |

Q3069814 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Compete privativamente ao Prefeito Municipal, EXCETO:

A

Editar medidas provisórias, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

B

Decretar, nos termos legais, a desapropriação por interesse social.

C

Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município.

D

Solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pelas Constituições Federal e Estadual.

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Q3069813

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Q3069813 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Câmara Municipal recebe um projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal em 09/07/2024, de autoria de um terço de seus membros, com o objetivo de alterar o funcionamento da Casa Legislativa a partir da Legislatura seguinte. Diante do caso proposto, o projeto:

A

Não poderá ser imediatamente votado, visto que a Lei Orgânica Municipal não poderá ser emendada nos cento e vinte dias que antecedem as eleições municipais de 2024.

B

Não poderá ser aprovada, tendo em vista o vício na propositura da Emenda, visto que, para tal, far-se-á necessária a proposta de metade, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

C

A proposta de emenda deverá ser discutida e votada em turno único de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.

D

A proposta de emenda deverá ser discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de quinze dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, a maioria simples dos votos dos membros da Câmara Municipal.

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Q3069812

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente de Combate a Endemias | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Monitor | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |

Q3069812 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o funcionamento da Câmara Municipal de São João Nepomuceno, à Luz da Lei Orgânica Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Cada Legislatura terá duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma Sessão Legislativa, que se desenvolverá sempre de 1º de janeiro a 30 de junho e de 20 de julho a 20 de dezembro, independentemente de convocação.

( ) As reuniões ordinárias da Câmara Municipal ocorrerão sempre na primeira terça-feira de cada mês, independentemente de convocação.

( ) As reuniões ordinárias, quando recaírem em feriados ou ponto facultativo, deverão ser realizadas entre dois dias úteis imediatamente anteriores ou posteriores.

( ) A Câmara Municipal de São João Nepomuceno se reunirá em sessões preparatórias, ordinárias, extraordinárias, solenes e itinerantes.

A sequência está correta em

A

F, F, V, V.

B

F, V, V, F.

C

V, V, F, F.

D

V, F, F, V.

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Q3069811

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Q3069811 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as vedações ao Município estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que:

A

O Município pode instituir e cobrar IPTU do prédio onde funciona a Agência da Receita Federal.

B

Ao Município não é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributo.

C

A cobrança de pedágios pela utilização de vias conservadas pelo poder público não constitui uma vedação.

D

O Município pode cobrar o aumento do IPTU no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei de sua majoração.

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Q3069810

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente de Combate a Endemias | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Monitor | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |

Q3069810 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Município, hipoteticamente, vem enfrentando uma crise financeira, sendo incapaz de arcar com todos os seus compromissos financeiros. Diante de tal situação, o Sr. Prefeito resolve estabelecer o aumento nas alíquotas de IPTU, para aquele ano, sem, contudo, observar os trâmites e determinações legais estabelecidos para tal aumento, sem a edição de uma lei que majorasse tal imposto. Considerando a situação narrada e o que determina a Lei Orgânica Municipal, estamos diante de:

A

Uma vedação imposta ao Município de aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B

Uma vedação imposta ao Município de aumentar tributo que não seja de sua competência.

C

Competência comum do Município, em suplementar a legislação federal, no que diz respeito ao seu peculiar interesse.

D

Uma prerrogativa do Sr. Prefeito, visto ser de competência privativa do Município aumentar impostos, de acordo com o seu interesse.

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Q3069809

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente de Combate a Endemias | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Monitor | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |

Q3069809 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno traz um rol taxativo de competências, são atribuições que podem possuir caráter privativo, ficando a cargo do Município executá-las; caráter comum, que está relacionada ao âmbito administrativo e pode ser atribuída a todos os entes federativos; caráter suplementar, quando atribuída ao Município para complementar regras gerais previamente estabelecidas por outro ente federado. Ante a tais competências, analise as afirmativas a seguir.

I. Promover programas de apoio às práticas desportivas e à educação física.
II. Suplementar a legislação federal, no que couber, e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
III. Colaborar no amparo à maternidade, à infância, aos idosos, aos desvalidos, bem como a proteção dos menores abandonados.
IV. Conceder licenças para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros.

Compete privativamente ao Município de São João Nepomuceno apenas o que se afirma em

A

I.

B

II.

C

III.

D

IV.

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Q3069808

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente de Combate a Endemias | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Monitor | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |

Q3069808 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em situação hipotética, as comunidades de Machado e Vargem Grande, que compõem o distrito de Carlos Alves, cresceram o suficiente para se tornarem distritos distintos. À luz do que estabelece a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, são considerados requisitos para criação de novos distritos, EXCETO:

A

Demarcação do limite territorial.

B

Eleitorado não inferior a duzentos eleitores.

C

Consulta plebiscitária à população diretamente interessada.

D

Existência de povoado com, pelo menos, oitenta moradias e escola pública.

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Q3069767

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Professor Regente I |

Q3069767 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Complementar nº 75/2023, o adicional por formação intelectual será concedido aos ocupantes dos cargos de Professor Regente I, Professor Regente II e Supervisor Pedagógico que possuam, entre outros, mestrado e/ou doutorado. Os percentuais do adicional, para os títulos de mestre e doutor, respectivamente, são de:

A

20% e 30%.

B

20% e 40%.

C

25% e 30%.

D

25% e 50%.

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Q3069766

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Professor Regente I |

Q3069766 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 75/2023, para o provimento de cargos no quadro de pessoal do magistério público da educação básica do Município de São João Nepomuceno, analise os requisitos a seguir.

I. Ser brasileiro nato.
II. Ter idade mínima de vinte e um anos de idade.
III. Estar em pleno gozo de seus direitos políticos.
IV. Possuir aptidão física, mental e emocional para o exercício do cargo, constatada mediante inspeção realizada por médico do Município.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e IV

C

II e III.

D

III e IV.

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Q3069765

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Professor Regente I |

Q3069765 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Complementar nº 75/2023, assinale a afirmativa correta.

A

O cargo efetivo de Professor Regente I será ocupado por profissional do magistério regente exclusivamente do ensino infantil.

B

O cargo efetivo de Professor Regente II será ocupado por profissional do magistério regente dos últimos anos do ensino fundamental.

C

O cargo efetivo de Professor Regente I será ocupado por profissional do magistério regente de todos os anos do ensino fundamental.

D

O cargo efetivo de Professor Regente II será ocupado por profissional do magistério regente dos anos iniciais do ensino fundamental e do ensino infantil.

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Q3069764

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Professor Regente I |

Q3069764 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Relativamente, a iniciativa para apresentar projeto de lei municipal, que disponha sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, é de competência:

A

De qualquer Vereador.

B

Privativa do Prefeito Municipal.

C

Privativa da presidência da Câmara Municipal.

D

Pode ser apresentado pelo Prefeito, por qualquer Vereador ou pela presidência da Câmara.

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Q3069763

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Professor Regente I |

Q3069763 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, a criação e a supressão de Distritos, observados os preceitos estabelecidos em Lei, devem ser feitos, respectivamente, por:

A

Criação e supressão por lei municipal

B

Criação e supressão por lei complementar.

C

Criação e supressão por decreto municipal.

D

Criação por lei municipal e supressão por decreto municipal.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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