Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso
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A participação da população do Município de Presidente Olegário poderá ser exercida através da apresentação de projeto de lei à Câmara Municipal sobre assunto de interesse específico do Município, de cidade ou de bairro, subscrito por:
Os Vereadores, representantes do povo, são eleitos pelo sistema proporcional, para ocuparem o cargo com mandato de quatro anos. Atualmente, a Câmara Municipal de Presidente Olegário é composta por:
A história de Presidente Olegário surge, principalmente, a partir de 10 de outubro de 1851, quando se faz a doação ao patrimônio público da igreja, em cuja escritura, encontramos a denominação: Santa Rita da Boa Sorte, a fim de se erigir uma capela sob a invocação de Santa Rita de Cássia e para, nas terras, arrancharem os que ali forem. O nome Santa Rita da Boa Sorte, permaneceu até 1867 quando se criou o Distrito de Santa Rita e em 1880 passou a chamar-se Santa Rita de Patos permanecendo assim até 31 de dezembro de 1938 quando recebeu a denominação atual de Presidente Olegário.
(informação disponível em: http://www.presidenteolegario.mg.gov.br/acidade)
De acordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica, o Município de Presidente Olegário é:
Diante do enunciado marque a opção CORRETA: de acordo com o artigo 193 da Lei Orgânica Municipal, “a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.”
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Presidente Olegário, o instrumento básico de política de desenvolvimento e de expansão urbana, devidamente aprovado pela Câmara Municipal, é denominado:
O artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Presidente Olegário determina que a Câmara Municipal se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, e de instalação.
A convocação da reunião extraordinária poderá ser efetuada pelo
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