O Município, hipoteticamente, vem enfrentando uma crise fina...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente de Combate a Endemias
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Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Monitor |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |
Q3069810
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Município, hipoteticamente, vem enfrentando uma crise financeira, sendo incapaz de arcar com todos os seus compromissos
financeiros. Diante de tal situação, o Sr. Prefeito resolve estabelecer o aumento nas alíquotas de IPTU, para aquele ano, sem,
contudo, observar os trâmites e determinações legais estabelecidos para tal aumento, sem a edição de uma lei que majorasse
tal imposto. Considerando a situação narrada e o que determina a Lei Orgânica Municipal, estamos diante de:
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