Devido a várias faltas sem justificativas de Carlos, servido...

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Q3066682 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Devido a várias faltas sem justificativas de Carlos, servidor público do Município de São João Nepomuceno, foi instaurado processo disciplinar para apuração de possíveis irregularidades. Após cumprido todos os tramites legais, ficou comprovada a irregularidade cometida por ele no exercício de suas funções públicas. Diante do ocorrido, foi aplicada a pena de demissão a Carlos, em virtude da sua inassiduidade habitual, pela autoridade competente. Considerando a Lei nº 1.861/1996, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno, a pena aplicada a Carlos foi:

Ilegal, já que a lei prevê a pena de advertência para inassiduidade habitual.

Legal, em razão da lei prever a pena de demissão para inassiduidade habitual.

Ilegal, uma vez que a pena máxima permitida em lei é a de suspensão para inassiduidade habitual.

Ilegal, visto que primeiro deveria ter sido aplicada a pena de advertência; caso houvesse reincidência, a de suspensão, e somente após a nova reincidência, a de demissão.

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