A Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno poderá se...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Médio - Técnico de Enfermagem |

Q3069913 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno poderá ser emendada, mas para tanto há regras legais, objetivas e claras. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

O chefe do Poder Executivo tem competência para propor emenda à Lei Orgânica municipal.

O município permite projetos de lei de iniciativa popular, com exceção das propostas de emenda à Lei Orgânica municipal.

A Lei Orgânica municipal poderá ser emendada mediante proposta de qualquer dos Vereadores da Câmara municipal, dada a sua legítima função legislativa.

A proposta de emenda à Lei Orgânica municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos os turnos, a maioria absoluta dos votos dos Vereadores.

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