Segundo a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, ...

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Q3069763 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, a criação e a supressão de Distritos, observados os preceitos estabelecidos em Lei, devem ser feitos, respectivamente, por:
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