João, servidor público do Quadro Permanente do Município de ...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência
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Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Médio - Técnico de Enfermagem |
Q3069908
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
João, servidor público do Quadro Permanente do Município de São João Nepomuceno, ocupante de cargo efetivo de nível
médio, deseja liderar discussões sobre a estrutura de sua carreira juntamente a outros servidores de mesmo cargo. Para
alcançar seus objetivos, tais servidores estabelecem diálogo com representantes políticos do município. A respeito do caso
hipotético, considere as afirmativas a seguir.
I. João e os servidores estão corretos em procurar a representação municipal do ponto de vista legal, pois é competência privativa do município organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos seus servidores públicos.
II. Nos termos do Plano de Cargos e Salários, os ocupantes de cargos efetivos do quadro permanente da Prefeitura de São João Nepomuceno não poderão ser beneficiados com política de valorização funcional.
III.Os servidores e seu líder João iniciaram tratativas com o Prefeito, mas, legalmente, a Câmara Municipal é o Órgão Legislativo por excelência que possui competência privativa para a iniciativa de leis que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos e estabilidade.
À luz do Plano de Cargos e Salários e da Lei Orgânica municipais, está correto o que se afirma em
I. João e os servidores estão corretos em procurar a representação municipal do ponto de vista legal, pois é competência privativa do município organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos seus servidores públicos.
II. Nos termos do Plano de Cargos e Salários, os ocupantes de cargos efetivos do quadro permanente da Prefeitura de São João Nepomuceno não poderão ser beneficiados com política de valorização funcional.
III.Os servidores e seu líder João iniciaram tratativas com o Prefeito, mas, legalmente, a Câmara Municipal é o Órgão Legislativo por excelência que possui competência privativa para a iniciativa de leis que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos e estabilidade.
À luz do Plano de Cargos e Salários e da Lei Orgânica municipais, está correto o que se afirma em