Determinado cidadão solicitou acesso às contas do Município ...

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Q3066210 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Determinado cidadão solicitou acesso às contas do Município com a finalidade de questioná-las. Considerando a situação hipotética, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno:

Só poderá ter acesso se for cidadão residente do Município.

A consulta só poderá ser feita pela internet, não havendo previsão de consulta no recinto da Câmara Municipal.

Poderá questionar a legitimidade das contas municipais perante o Tribunal de Contas do Estado, mas não perante a Câmara Municipal.

A reclamação para questionar as contas do Município deverá ser apresentada por escrito e em quatro vias no protocolo da Câmara Municipal, observados os demais requisitos.

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