A Lei nº 1.861/1996, que institui o Regime Jurídico dos Serv...

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Q3066685 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei nº 1.861/1996, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno, traz artigo específico com rol exemplificativo das proibições dos funcionários públicos. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

Ao funcionário é proibido praticar usuras, salvo as permitidas em leis específicas.

É expressamente proibido ao funcionário retirar qualquer documento ou objeto da repartição, sem exceções.

É permitido ao funcionário ausentar-se do serviço durante o expediente por até uma hora sem previa autorização.

Em situações transitórias de emergência é permitido ao funcionário cometer a outro funcionário atribuições estranhas às do cargo que ocupa.

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