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Q3066684 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica possui natureza jurídica de lei fundamental, ou seja, é uma norma hierarquicamente superior às demais leis municipais, porém, subordinada à Constituição Federal, estabelecendo princípios e regras básicas sobre a organização e o funcionamento dos municípios. Sobre a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, assinale a afirmativa correta.

Visando o interesse público, o Munícipio poderá utilizar tributos com efeito de confisco.

São Poderes do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo, Executivo e o Judiciário.

É permitido ao Município suplementar a legislação federal, quando couber, nos termos da lei.

A Administração Pública municipal poderá conceder anistia fiscal e isenções por mera liberalidade, por se tratar de benefício de livre concessão.

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