O Prefeito Municipal para fins de organização do quadro soci...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auditor Fiscal Municipal
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Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Assistente Social |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Enfermeiro |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Engenheiro Civil |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Farmacêutico |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Médico Clínico Geral |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Nutricionista |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Psicólogo |
Q3066216
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Prefeito Municipal para fins de organização do quadro societário de servidores do Município decide publicar um Decreto
extinguindo alguns cargos por desuso das funções, já que as atribuições dos cargos passaram a ser realizadas por meio de
contratação indireta de serviços. Nos termos da Lei Municipal nº 1.861, de 28 de março de 1996, que institui o plano de
cargos e salários, determina o regime jurídico da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno-MG, quais as consequências
para o servidor estável ocupante do cargo extinto:
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