Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso

Q2605492

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Psicólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Professor de Educação Básica I |

Q2605492 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que diz respeito à recondução de servidor público municipal estável, assinale a alternativa correta que, de acordo com o Art. 47, menciona quando a recondução do servidor público municipal estável ocorre:

A

A recondução se dará caso o servidor seja promovido a um cargo superior dentro da mesma carreira.

B

A recondução acontece quando o servidor é transferido para outro órgão por motivos de conveniência administrativa.

C

A recondução só é possível quando o servidor pede exoneração do cargo atual para assumir uma posição no setor privado.

D

A recondução é o retorno do servidor público municipal estável ao cargo anteriormente ocupado e pode decorrer de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou da reintegração de outro servidor ao cargo do qual ele teve que se afastar.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2605491

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Psicólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Professor de Educação Básica I |

Q2605491 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que se refere à gratificação para exercício de função gratificada, assinale a alternativa conforme versa o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

A

Ela será definida por meio de decreto do Prefeito sem consulta aos Planos de Cargos, Carreira e Vencimentos.

B

Será definida apenas para os servidores do setor de saúde pública.

C

A gratificação será estabelecida nos Planos de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores e dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município.

D

Não se aplica a servidores efetivos, mas somente aos comissionados.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2605490

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Psicólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Professor de Educação Básica I |

Q2605490 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Um determinado servidor público municipal, durante o desempenho de suas funções, tomou decisões que resultaram em prejuízo ao erário municipal e danos a terceiros. Após investigações, foi comprovado que os atos do servidor foram praticados de forma dolosa e resultaram em perda financeira para a administração pública, além de prejudicar diretamente um cidadão que precisou buscar reparação pelos danos sofridos. Com base nos artigos 138 a 142, que tratam da responsabilidade dos servidores públicos municipais, assinale a alternativa acerca da responsabilidade do servidor pelos atos praticados.

A

O servidor será processado diretamente pelo terceiro lesado, e a indenização ao erário poderá ser liquidada com bens materiais, não sendo possível acumular as sanções.

B

O servidor será responsabilizado diretamente perante o terceiro, mas a Fazenda Pública pode buscar ressarcimento em ação regressiva. A indenização ao erário será exclusivamente em pecúnia e as sanções civil, penal e administrativa podem ser acumuladas, sendo a responsabilidade administrativa afastada se houver absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

C

O servidor será responsabilizado administrativamente e civilmente pelo terceiro de forma simultânea. A indenização ao erário poderá ser parcelada e as sanções não podem ser acumuladas.

D

O servidor só poderá ser responsabilizado administrativamente, não havendo possibilidade de ação regressiva pela Fazenda Pública. A indenização ao erário pode ser substituída por serviços à comunidade, e não há cumulação de sanções.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2605489

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Psicólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Professor de Educação Básica I |

Q2605489 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Jonas, servidor público municipal, foi convocado para depor em um processo administrativo no qual é parte interessada. Além disso, Jonas deseja se tornar doador de sangue e já agendou sua doação para o próximo mês. De acordo com o Art. 119, assinale a alternativa que indica a quantidade de dias que Jonas poderá se ausentar do trabalho sem que haja qualquer prejuízo, para comparecer a intimação e doar sangue, respectivamente.

A

Ele poderá se ausentar por 5 dias consecutivos para comparecer à intimação e por 2 dias para doação de sangue.

B

Ele poderá se ausentar por 2 dias consecutivos para doação de sangue e 01 dia para comparecer à intimação.

C

Ele poderá se ausentar por 1 dia para doação de sangue e pelo tempo necessário para atender à intimação judicial.

D

Ele poderá se ausentar por 1 dia para comparecer à intimação e 01 dia para doação de sangue.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2605488

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Psicólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Professor de Educação Básica I |

Q2605488 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica Municipal, no artigo 45, menciona a impossibilidade de emendas que aumentem despesas em projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara. Assinale a alternativa que se refere à possibilidade de exceções a essa regra.

A

Emendas que aumentem despesas são permitidas apenas se assinadas pela metade dos Vereadores, desde que se refiram à organização dos serviços administrativos da Câmara.

B

A exceção é permitida para aumento de despesas desde que seja aprovada por 1/3 dos Vereadores.

C

Não há exceções, sendo proibido qualquer tipo de aumento de despesas em projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara.

D

O aumento de despesas é permitido se houver consenso entre a Mesa da Câmara e o Prefeito Municipal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2605486

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Psicólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Professor de Educação Básica I |

Q2605486 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com as vedações elencadas no artigo 37 da Lei Orgânica Municipal, é vedado ao Vereador:

A

Aceitar qualquer cargo na administração pública direta, independentemente de aprovação em concurso.

B

Exercer o cargo de diretor de uma empresa que tenha contratos com entidades privadas.

C

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do município.

D

Patrocinar causas jurídicas no âmbito estadual que não envolvam o município.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2590729

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Assistente Administrativo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Tributos | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Secretário Escolar |

Q2590729 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A respeito dos horários em que há proibição da perturbação do sossego público, previsto no artigo nº 89 do Código de Posturas do Município de MIRAÍ (MG), assinale a alternativa correta.

A

É proibido perturbar o sossego público com ruídos antes das 7:00 horas e após as 21:00 horas em todas as áreas urbanas, sem exceções.

B

Aos domingos, a perturbação sonora é permitida até as 23:00 horas, enquanto nos sábados, é permitida até as 02:00 horas.

C

A proibição de ruídos começa às 20:00 horas e se estende até as 08:00 horas do dia seguinte, durante todos os dias da semana, incluindo os fins de semana.

D

É proibido ruídos excessivos antes das 8:00 horas e após as 22:00 horas de segunda a sexta-feira, com exceções específicas para veículos de saúde, segurança pública, rondas de vigilantes e alarmes automáticos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2590728

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Assistente Administrativo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Tributos | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Secretário Escolar |

Q2590728 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A respeito da remuneração das férias, é facultado ao servidor público solicitar a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, desde que o faça seguindo as regras do Art. nº 95, § 4º do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Assinale a alternativa que descreve uma dessas regras.

A

Para solicitar a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, é necessário que o servidor esteja prestes a se aposentar.

B

Para solicitar a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, é necessário que o servidor tenha acumulado mais de 20 dias de férias não gozadas.

C

Para solicitar a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, é necessário que o servidor faça o requerimento com, pelo menos, 60 dias de antecedência do seu início.

D

Para solicitar a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, é necessário que o servidor esteja em exercício há pelo menos 5 anos ininterruptos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2590727

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Assistente Administrativo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Tributos | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Secretário Escolar |

Q2590727 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com relação aos percentuais dos adicionais de insalubridade para servidores públicos municipais, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assinale a alternativa correta.

A

Grau mínimo – 5%; grau médio – 15%; grau máximo – 25%.

B

Grau mínimo – 15%; grau médio – 25%; grau máximo – 35%.

C

Grau mínimo – 10%; grau médio – 20%; grau máximo – 40%.

D

Grau mínimo – 20%; grau médio – 30%; grau máximo – 50%.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2590726

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Assistente Administrativo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Tributos | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Secretário Escolar |

Q2590726 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Rosa, servidora pública municipal, foi aposentada por invalidez há cinco anos e recentemente, ela passou por uma nova avaliação feita por uma junta médica oficial, que declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. Rosa tem 67 anos e deseja retornar ao serviço público, mas o cargo que ela ocupava antes da aposentadoria está provido por outro servidor público. Com base nos artigos nº 41 a 43, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que versa acerca da reversão de servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Não poderá retornar ao serviço público, pois o cargo está provido.

B

Será imediatamente transferida para outro órgão até que uma vaga se abra.

C

Exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de uma vaga.

D

Poderá exercer funções em um cargo inferior, até que seu cargo de origem fique vago.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2590725

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Assistente Administrativo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Tributos | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Secretário Escolar |

Q2590725 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o prazo inicial de 30 dias para o servidor entrar em exercício pode ser prorrogado

A

por até 15 dias, por decisão exclusiva do servidor.

B

por tempo indeterminado, desde que o servidor justifique a prorrogação.

C

somente se o servidor tiver concluído um curso de capacitação durante o prazo inicial.

D

por mais 30 dias, a pedido do interessado ou a juízo da autoridade competente.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2590723

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Assistente Administrativo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Tributos | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Secretário Escolar |

Q2590723 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Qualquer cidadão residente no município.

A

Quando houver compatibilidade de horários e a acumulação for de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou de dois cargos privativos de médico.

B

Quando um dos cargos for temporário.

C

Quando os cargos forem em órgãos distintos do poder público.

D

Quando houver compatibilidade de horários e os cargos forem de natureza administrativa.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2590722

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Assistente Administrativo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Tributos | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Secretário Escolar |

Q2590722 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica Municipal discrimina as pessoas proibidas de contratar com o município. Com base nesse assunto, assinale a alternativa que identifica as pessoas que não poderão contratar com o município.

A

O Prefeito e os Vereadores, excluindo seus parentes.

B

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, servidores municipais e pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco até o segundo grau.

C

Apenas servidores municipais e seus cônjuges.

D

Qualquer cidadão residente no município.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2590721

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Assistente Administrativo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Tributos | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Secretário Escolar |

Q2590721 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com relação ao processo de emenda à Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

A

A emenda pode ser votada em um único turno, desde que aprovada por maioria simples.

B

A proposta de emenda pode ser apresentada por qualquer cidadão com mais de 18 anos.

C

A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

D

A proposta de emenda não precisa de um interstício entre os turnos de votação.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2590720

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Assistente Administrativo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Tributos | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Secretário Escolar |

Q2590720 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com relação às competências privativas do município, conforme descrito no Art. nº 10 da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa que a descreve.

A

Manter prioritariamente com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

B

Zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das Instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

C

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

D

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2586253

Ano: 2024 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Escrevente Geral |

Q2586253 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De conformidade com a Lei Municipal nº 4.260/2023, que dispõe sobre a Organização e a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Congonhas, a ação administrativa municipal da Prefeitura de Congonhas/MG será pautada pelos preceitos contidos nesta Lei e pelos princípios fundamentais.

A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação dos títulos dos princípios fundamentais com seus respectivos conceitos.

COLUNA I

1. Coordenação geral.

2. Controle.

3. Continuidade administrativa.

4. Efetividade e eficiência.

COLUNA II

( ) Articulação permanente das atividades entre todos os níveis e áreas do planejamento até a execução.

( ) Realização das ações e objetivos governamentais.

( ) Acompanhamento sistemático e contínuo dos atos e atividades exercidos pela Administração Pública Municipal.

( ) Permanência, sem interrupções, das atividades do serviço público prestadas a seus cidadãos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

1 2 4 3.

B

1 4 2 3.

C

2 3 4 1.

D

3 1 2 4.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2586245

Ano: 2024 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Escrevente Geral |

Q2586245 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme os dispositivos da Lei Orgânica Municipal nº 1, de 19 de novembro de 1990, do Município de Congonhas/MG, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados por comissão permanente da Câmara Municipal.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou o projeto que modifique podem ser aprovados pela comissão permanente nas seguintes situações, EXCETO quando:

A

Alterem no máximo em 10%, para mais ou para menos, o produto total do orçamento anual.

B

Indiquem os recursos necessários, admitidos, apenas, os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem: dotações para pessoal e seus encargos; e serviço de dívidas.

C

Estejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

D

Estejam relacionadas com a correção de erros ou omissão, e com dispositivos do texto do projeto de lei.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2586231

Ano: 2024 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Escrevente Geral |

Q2586231 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Municipal nº 4.256/2023 dispõe sobre o novo Estatuto do Servidor Público do Município de Congonhas, das Autarquias, do Legislativo e das Fundações Públicas Municipais.

De acordo com dispositivos desta Lei, é CORRETO afirmar que entende-se por aproveitamento:

A

O reingresso do servidor, em disponibilidade, no serviço público.

B

O provimento temporário, mediante designação, para cargo em comissão ou de confiança até o seu provimento definitivo, ou o retorno do titular.

C

A reinvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado ou naquele resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens.

D

A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica, nos termos do regulamento.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2576079

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Técnico Administrativo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Vigilância Sanitária | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Técnico em Enfermagem | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Auxiliar Administrativo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Auxiliar em Saúde Bucal | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Cuidador de Alunos Especiais | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Posturas | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Orientador Social |

Q2576079 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Art. nº 90 do Código de Posturas de Miraí (MG), estabelece a proibição de uma atividade nas proximidades de repartições públicas, escolas, cinemas, teatros e templos religiosos durante as horas de funcionamento. Com base no Art. nº 90, assinale a alternativa que corresponde a essa proibição.

A

Serviços de alto-falantes e sons ruidosos.

B

Atividades recreativas em áreas abertas.

C

Venda de alimentos e bebidas.

D

Eventos culturais e esportivos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2576078

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Técnico Administrativo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Vigilância Sanitária | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Técnico em Enfermagem | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Auxiliar Administrativo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Auxiliar em Saúde Bucal | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Cuidador de Alunos Especiais | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Posturas | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Orientador Social |

Q2576078 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Art. nº 215, assinale a alternativa que define o procedimento necessário para a remoção de um servidor.

A

A remoção pode ser realizada sem necessidade de motivação e formalização, independentemente do tipo.

B

A remoção de um setor para outro dentro da mesma secretaria não precisa ser formalizada.

C

A remoção deve ser formalizada e devidamente motivada, sendo que a remoção entre setores é feita por ato do Prefeito e a remoção dentro do mesmo setor é feita por ato do Secretário.

D

Não é necessário formalizar a remoção se ela for realizada a pedido do servidor.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Foram encontradas 2.340 questões