Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso

Q3031319

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Pedagogo da Educação Básica - PDEB |

Q3031319 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No âmbito da gestão pública, as penas administrativas desempenham um papel crucial na promoção da ética e da disciplina entre os servidores. Essas medidas visam não apenas corrigir condutas inadequadas, mas também garantir a integridade e eficiência do serviço público, fortalecendo os princípios de responsabilidade e transparência na administração municipal. No que se refere às penas administrativas elencadas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas, pode-se afirmar que, EXCETO:

A

As penas de repreensão e suspensão prescrevem em cento e vinte dias e em cinco anos as demais.

B

A suspensão não pode exceder a trinta dias, de modo que, durante tal medida administrativa, o servidor perde os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.

C

A apuração de falta disciplinar é confiada a servidor estável, que pode dedicar todo o seu tempo aos trabalhos de apuração, sem prejuízo dos direitos e vantagens inerentes ao efetivo exercício do cargo.

D

O prefeito municipal e o Presidente da Câmara são competentes, privativamente, para aplicar as penas administrativas no caso de destituição de cargo ou função de confiança, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

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Q3031318

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Pedagogo da Educação Básica - PDEB |

Q3031318 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Estatuto dos Servidores Públicos de um município consiste em um conjunto normativo que disciplina os direitos, deveres e condições laborais dos funcionários municipais. Esse documento não apenas estabelece os parâmetros para a relação entre o poder público e seus servidores, mas também busca promover a eficácia na prestação dos serviços públicos e fomentar o bem-estar tanto dos servidores quanto da comunidade atendida. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas, é correto afirmar que:

A

O servidor que faltar ao serviço, por mais de vinte dias consecutivos, só poderá reassumir o exercício após justificar sua ausência.

B

Para candidatar-se à promoção, o servidor não poderá ter sofrido punição disciplinar nos doze meses anteriores à promoção.

C

O servidor poderá se afastar, com autorização do Prefeito Municipal, para exercer função de natureza técnico-especializada, sob contrato, com o Poder Público Federal ou Estadual.

D

O servidor poderá se afastar, com autorização do Prefeito Municipal, para exercer atribuições próprias do cargo de que é ocupante, em órgão da administração direta do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, pelo prazo prorrogável de trezentos e sessenta e cinco dias.

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Q3031317

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Pedagogo da Educação Básica - PDEB |

Q3031317 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Estatuto de Magistério de Esmeraldas determina que o cargo de diretor escolar será exercido por professores ou pedagogos, em exercício na escola, eleitos em chapa por meio de voto direto e secreto, garantida a participação de todos os segmentos da comunidade escolar. Com base nas disposições desse Estatuto no que se refere ao cargo de diretor escolar é correto afirmar que, EXCETO:

A

Apurado o segundo turno e havendo empate considerar-se-á eleita a chapa, cujo candidato a diretor comprovar maior tempo de serviço na escola.

B

Não poderão se inscrever para o cargo de diretor escolar os servidores que estejam cumprindo o estágio probatório ou em exercício de função pública.

C

Poderão votar na eleição do cargo de diretor escolar os alunos regularmente matriculados que estejam cursando a 7ª série do 1º grau em diante, ou que sejam maiores de quatorze anos de idade.

D

Quando ocorrer, simultaneamente, a vacância dos cargos de diretor e suplente, faltando doze meses ou mais para o término do mandato, caberá ao colegiado indicar servidores da escola para exercício dos cargos.

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Q3031316

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Pedagogo da Educação Básica - PDEB |

Q3031316 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Estatuto de Magistério de Esmeraldas estabelece as diretrizes a serem seguidas pelos profissionais da educação no município. Essa legislação não apenas trata dos direitos e deveres dos educadores, mas também visa promover a valorização e o aprimoramento contínuo da qualidade do ensino oferecido. No que tange aos direitos e vantagens dos servidores da rede de ensino com base na legislação mencionada, é INCORRETO afirmar que:

A

Aplica-se ao pedagogo a vantagem de aposentadoria especial conferida aos professores, bem como o direito às férias anuais de trinta dias e recesso anual de trinta dias.

B

O professor e o pedagogo terão direito a um período sabático para cada seis anos de efetivo exercício de magistério, com duração de cento e vinte dias, para aprimoramento profissional, devidamente comprovado.

C

É direito dos servidores das escolas municipais o adicional por tempo a razão de dez por cento a cada cinco anos de efetivo exercício, incidente sobre a remuneração, ficando estabelecido o limite máximo de oitenta por cento.

D

É direito dos servidores das escolas municipais o adicional de dez por cento sobre o vencimento e gratificação quando completar trinta anos de serviço público, ou, antes disso, se implementado o interstício necessário para aposentadoria.

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Q3031315

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Pedagogo da Educação Básica - PDEB |

Q3031315 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A atuação coletiva e consciente dos docentes municipais é fundamentada em uma gestão participativa. O Estatuto de Magistério de Esmeraldas estabelece que o Conselho Municipal da Educação, o Colegiado e as Direções das unidades educacionais são responsáveis por integrar e envolver todos os segmentos ligados ao processo educacional. Esses órgãos garantem não apenas o planejamento eficiente, mas também a execução e a avaliação contínua das atividades educativas, promovendo uma gestão inclusiva e eficaz na educação municipal. Quanto ao órgão Colegiado, é correto afirmar que, EXCETO:

A

A duração do mandato dos membros do Colegiado será de dois anos com direito à reeleição.

B

O Colegiado reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente sempre que se fizer necessário.

C

O Colegiado é a instância normativa, deliberativa e consultiva nas questões da vida escolar, construindo-se em foro de discussão e decisão, com o número mínimo de cinco membros.

D

O Colegiado será composto por sessenta por cento de professores estáveis, quinze por cento de pais, quinze por cento de alunos que estejam cursando da 7º série de 1º grau em diante e dez por cento dos demais servidores da escola.

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Q3031314

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Pedagogo da Educação Básica - PDEB |

Q3031314 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O processo legislativo no âmbito municipal é o conjunto de procedimentos formais e democráticos pelos quais as leis são elaboradas, discutidas, aprovadas e implementadas dentro de um município. Através da atuação dos Vereadores, eleitos como representantes da vontade popular, busca-se a adequação das normas às demandas específicas do Município, a promoção da participação cidadã e a garantia de uma governança democrática. De acordo com as diretrizes estabelecidas pela Lei Orgânica do Município de Esmeraldas em relação ao processo legislativo, podemos afirmar que:

A

A instituição dos regimes jurídico e previdenciário dos servidores públicos é matéria de iniciativa privativa do Prefeito.

B

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito, bem como de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara.

C

No processo legislativo em que as legislações tenham como matéria o Plano Diretor ou os Códigos Municipais, é necessário o voto favorável da maioria dos membros da Câmara para aprovação.

D

A proposta de emenda da Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício de dez dias, e considerada aprovada se obtiver, em ambos, votos favoráveis de metade dos membros da Câmara.

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Q3031313

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Pedagogo da Educação Básica - PDEB |

Q3031313 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O dever do Município com a educação representa um compromisso essencial na construção de uma sociedade mais justa. Nesse contexto, políticas públicas eficazes e investimentos adequados são fundamentais para garantir o acesso universal à educação de qualidade, preparando cidadãos capacitados e engajados. Com base nas diretrizes estabelecidas pela Lei Orgânica do Município de Esmeraldas em relação à educação, é correto afirmar que:

A

O Poder Executivo publicará e encaminhará à Câmara Municipal, até o dia dez de março de cada ano, o demonstrativo da aplicação de verbas na educação, especificando a destinação das mesmas.

B

O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal.

C

A proposta do plano decenal de educação será elaborada pela Câmara com a participação da sociedade civil, e encaminhada, para aprovação do Poder Executivo, até o dia trinta e um de agosto do ano imediatamente anterior ao do início de sua execução.

D

Para o atendimento pedagógico às crianças de até seis anos de idade, o Município atuará, por meio de equipe multidisciplinar, composta por pedagogo, psicólogo, fonoaudiólogo, assistente social, médico, odontólogo, enfermeiro e nutricionista, dentre outros profissionais técnicos.

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Q3031312

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Pedagogo da Educação Básica - PDEB |

Q3031312 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A prerrogativa do Vereador de licenciar-se é um tema de relevância na estrutura do Poder Legislativo municipal, sendo regulamentada por normativas específicas que visam garantir a continuidade e a eficiência da representação política local. Essa concessão temporária de afastamento sempre deve observar os procedimentos legais estabelecidos pela legislação vigente – a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas. Em atenção a essa temática e com base nas determinações legais do instrumento normativo supracitado, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É lícito ao Vereador desistir a qualquer tempo da licença que lhe tenha sido concedida.

B

O Vereador poderá licenciar-se para desempenhar missão temporária, de caráter unicamente representativo, de interesse do Município.

C

O Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesse particular, desde que o período não ultrapasse a cento e vinte dias por sessão legislativa, sem remuneração.

D

Independentemente de requerimento, será automaticamente considerada como licença a ausência às reuniões decorrente da privação temporária de liberdade do Vereador, devido a processo criminal em andamento.

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Q3031311

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Pedagogo da Educação Básica - PDEB |

Q3031311 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Poder Legislativo municipal, cuja expressão se dá pela Câmara Municipal, assume um papel de primordial importância na governança local. Esse órgão não apenas exerce a função legislativa em nome da coletividade, mas também se constitui como guardião dos interesses públicos, promovendo o desenvolvimento socioeconômico e cultural do município de maneira democrática e participativa. Ao considerar as diretrizes relativas ao Poder Legislativo na Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, é correto afirmar que, EXCETO:

A

O mandato da Mesa da Câmara Municipal será de um ano, sendo vedada a reeleição.

B

A Câmara Municipal é composta de onze Vereadores eleitos como representantes do povo, nos termos do que dispõe a Constituição da República.

C

É vedado ao Vereador, desde a expedição do Diploma, manter sob sua subordinação direta parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral de qualquer grau.

D

Nos casos de vaga, de impedimento ou de licença superior a cento e vinte dias de Vereador, o Presidente da Câmara Municipal fará a imediata convocação do suplente, que deverá tomar posse no prazo de quinze dias.

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Q3031310

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Pedagogo da Educação Básica - PDEB |

Q3031310 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Esmeraldas estabelece as diretrizes legais para a Administração Pública, incluindo regras relacionadas aos servidores públicos. Tais disposições são formuladas para promover uma gestão municipal coerente com os princípios constitucionais e legais, promovendo, assim, a eficiência na administração e o atendimento dos interesses da comunidade de forma transparente e ética. Em relação às disposições acerca dos servidores públicos estabelecidas no instrumento normativo supracitado, é correto afirmar que:

A

É permitida a acumulação de cargos públicos com remuneração, desde que haja compatibilidade de horários, independente da natureza dos cargos.

B

O servidor admitido por entidade da administração indireta não poderá ser colocado à disposição da administração direta, salvo para o exercício de cargo comissionado ou função de confiança.

C

O servidor público em mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento durante o afastamento para exercício do mandato.

D

A lei define casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidades excepcionais, sendo vedada a recontratação, independentemente da função exercida, sob pena de nulidade do contrato.

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Q3031057

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Educador Social |

Q3031057 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Municipal nº 2.634/2019, em seu Art. 14, prevê diretrizes para o funcionamento das unidades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). De acordo com tal disposição, pode-se afirmar que para o funcionamento das unidades de CRAS e CREAS deve-se observar, EXCETO:

A

A diretriz da universalização, a fim de que a proteção social básica seja prestada na totalidade dos territórios do município.

B

A diretriz da gratuidade, responsável por determinar que a assistência social deve ser prestada preferencialmente sem exigência de contribuição ou contrapartida.

C

A diretriz da territorialização, que garante a oferta de serviços próximos ao cotidiano dos cidadãos, com foco preventivo e educativo nos territórios mais vulneráveis e de maior risco social.

D

A diretriz da regionalização, cuja disposição prevê que a prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial em que custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.

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Q3031056

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Educador Social |

Q3031056 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Municipal nº 2.634/2019 estabelece as bases para a proteção social básica através da estruturação e regulamentação do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e da Instituição de Acolhimento para Crianças e Adolescentes Casa Lar Renascer. Em relação às disposições referentes à proteção social especial de alta complexidade da Casa Lar Renascer, é correto afirmar que:

A

A Casa Lar do município atenderá crianças de ambos os sexos na faixa etária compreendida entre zero e quinze anos.

B

A Casa Lar do município atenderá, em caráter provisório e excepcional, adolescentes até dezessete anos incompletos.

C

O ingresso ou acolhimento da criança e/ou adolescente dar-se-á, exclusivamente, por ordem judicial emitida pelo Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de qualquer município.

D

O ingresso ou acolhimento da criança e/ou adolescente na Casa Lar poderá ser realizado por encaminhamento do Conselho Tutelar, desde que esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança e do adolescente em família extensa e referendado por ordem judicial.

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Q3031055

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Educador Social |

Q3031055 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A previsão de licença no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas é um aspecto relevante que regula os direitos e as condições para afastamento temporário dos servidores públicos, assegurando tanto os direitos dos servidores quanto a eficiência e continuidade dos serviços públicos oferecidos à população. No que se refere a esse tema e às normativas estabelecidas na legislação municipal mencionada, é correto afirmar que, EXCETO:

A

É facultado ao servidor fracionar a licença, a título de prêmio, em até três parcelas.

B

É vedado o exercício de atividade remunerada, durante o período da licença, para atividade política.

C

Conceder-se-á ao servidor licença de até quinze dias por motivo de doença em pessoa da família, mediante atestado médico oficial.

D

Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que for deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos poderes Executivo e Legislativo.

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Q3031054

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Educador Social |

Q3031054 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O vencimento e a remuneração dos servidores públicos constituem pilares essenciais na estruturação da Administração Pública. Com base nessa relevância e, de acordo com as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas, assinale a afirmativa correta.

A

A autorização do servidor para desconto em folha de pagamento a favor do Sindicato dos Servidores Municipais obriga a administração a procedê-la.

B

O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de trinta dias para quitá-lo.

C

O vencimento, a remuneração e o provento serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, inclusive nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

D

Os servidores estáveis poderão perceber, mensalmente, a título de vencimento, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração pelo Prefeito Municipal.

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Q3031053

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Educador Social |

Q3031053 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Os princípios da assistência social fundamentam-se em valores éticos e direitos humanos, orientando a prática profissional dos assistentes sociais e demais profissionais da área. Esses princípios são essenciais para garantir a dignidade, a autonomia, os direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade social, bem como para compreender a atuação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A partir dessa perspectiva e com base na Lei Municipal nº 2.634/2019, é INCORRETO afirmar que:

A

Um dos princípios que regem a política pública de assistência social é a universalidade que diz respeito à oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

B

O CRAS é a unidade pública estatal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços de proteção social básica às famílias.

C

O Sistema Único de Assistência Social do Município de Esmeraldas estrutura-se em modalidades de proteção, sendo a proteção social básica composta por serviços, programas, projetos e benefícios que visam prevenir vulnerabilidades e fortalecer vínculos familiares e comunitários.

D

O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

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Q3031052

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Educador Social |

Q3031052 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas estabelece diversas situações em que o servidor faz jus a indenizações, tal como a possibilidade do recebimento de diária, auxílio-educação e auxílio-transporte. Em relação às normativas relacionadas a essa temática e, com base na legislação supracitada, é INCORRETO afirmar que:

A

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las, integralmente, no prazo de dez dias.

B

Na ocorrência de falecimento do servidor, será assegurado o auxílio-educação para os dependentes existentes na data do evento, até a idade de dezoito anos.

C

O auxílio-transporte será concedido, mensalmente e por antecipação, com a utilização de sistema de transporte coletivo, sendo vedado o uso de transportes especiais.

D

O auxílio-educação será devido ao servidor ativo, por filhos, enteados, menor sob sua guarda ou tutela, até a idade de vinte e um anos, na forma estabelecida em lei e seu regulamento.

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Q3031051

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Educador Social |

Q3031051 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Plano Diretor tem o fito de indicar a forma de desenvolvimento do município, fixando as regras e as estratégias de planejamento para que se alcance o efetivo desenvolvimento econômico, social e físico de seu território. Sobre o Plano Diretor na forma como disciplinado na Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual serão compatibilizados com as prioridades e com as metas estabelecidas no Plano Diretor.

B

O Plano Diretor, aprovado pela maioria dos membros da Câmara, conterá, entre outros, ordem de prioridades, abrangendo objetivos e diretrizes nele estabelecidos.

C

O Poder Legislativo manterá cadastro atualizado dos imóveis do patrimônio próprio do estadual e do federal, na circunscrição do Município, bem assim dos imóveis particulares nele situados.

D

Áreas de regularização são as ocupadas por população de baixa renda, sujeitas a critérios especiais de urbanização, bem como a implantação prioritária de equipamentos urbanos e comunitários.

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Q3031050

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Educador Social |

Q3031050 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, o Município observará os requisitos de comodidade, conforto e bem-estar dos usuários no exercício de sua competência para organizar e regulamentar os serviços públicos e de utilidade pública de interesse local. No que diz respeito aos serviços públicos e obras públicas, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A Câmara manifestar-se-á, previamente, sobre a execução de obra pública pela União ou pelo Estado, no território do Município.

B

O Município poderá retomar os serviços delegados, sem obrigação de indenizar, quando se mostrar de interesse público relevante a denúncia do contrato ou convênio.

C

A delegação de serviço de utilidade pública, sempre a título precário, será autorizada por decreto após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente, procedendo-se às licitações com estrita observância da legislação federal pertinente.

D

A delegação só será feita com autorização legislativa e mediante contrato. Além disso, é facultado ao poder público ocupar e usar temporariamente bens e serviços de terceiros, na hipótese de iminente perigo ou calamidade pública, assegurada indenização ulterior, se houver dano.

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Q3031049

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Educador Social |

Q3031049 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre os bens do município de Esmeraldas, analise as afirmativas a seguir.

I. Constituem bens do município os rendimentos provenientes de seus bens, da execução de obras e da prestação de serviços, bem como os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
II. A aquisição de bem imóvel, a título oneroso, depende de avaliação e autorização legislativa prévias.
III. A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio do Município será, obrigatoriamente, revertida à aquisição de outros bens, vedada sua utilização em despesas correntes, salvo a destinação, em lei, a regime previdenciário geral ou próprio.
IV. Os bens imóveis públicos edificados, de valor histórico, arquitetônico ou artístico somente poderão ser utilizados para finalidades culturais.
V. São sempre inalienáveis os bens imóveis públicos, edificados ou não, utilizados pela população em atividades de lazer, esporte e cultura ou para tal destinados.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I, III e V.

B

I, IV e V.

C

II, III e IV

D

II, III, IV e V.

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Q3031048

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Educador Social |

Q3031048 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

À luz da Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, assinale a afirmativa correta sobre os auxiliares diretos do Prefeito.

A

São os secretários municipais e os administradores regionais.

B

São subsidiariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

C

Estão entre as condições essenciais para a investidura nos cargos dos auxiliares diretos do prefeito: ter mais de dezoito anos de idade e não possuir parentesco determinante de incompatibilidade.

D

São sempre nomeados em comissão demissíveis ad nutum, e apresentarão declaração de bens por ocasião da posse e do afastamento do cargo, de não acumulação de cargo, se exigível, e não ocorrência de relação de parentesco consanguíneo ou por afinidade.

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