O cidadão do Município de Além Paraíba apresentou certidão n...

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Q3099683 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O cidadão do Município de Além Paraíba apresentou certidão negativa de débito fiscais, dentro das formalidades legais e do prazo, todavia, foi recusada pelo setor financeiro da prefeitura sob a alegação de que o funcionário que assinou o documento não faz mais parte do quadro de servidores, logo não teria validade jurídica. Considerando o caso hipotético e a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, assinale a afirmativa correta.
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