O Presidente da Câmara Municipal de Além Paraíba, visando ao...

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Q3099237 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Presidente da Câmara Municipal de Além Paraíba, visando ao apoio dos servidores públicos do município para uma possível reeleição, iniciou projeto de lei municipal, cuja matéria diz respeito ao aumento da remuneração dos servidores públicos municipais. Com base na Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, o Presidente da Câmara Municipal tem competência para dar início à referida normativa?
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