Juliana, servidora pública estável da Secretaria Municipal d...

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Q3007850 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Juliana, servidora pública estável da Secretaria Municipal de Educação, foi posta em disponibilidade, pois o cargo que ocupava foi extinto pela Administração Pública. Segundo aduz a Lei Complementar nº 3/1993, o retorno à atividade da servidora far-se-á mediante aproveitamento obrigatório no prazo máximo de:

Quarenta e oito meses nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.

Doze meses em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Trinta e seis meses em cargo com atribuições e vencimentos semelhantes com o anteriormente ocupado.

Vinte e quatro meses em cargo qualquer disponível na Administração Pública Municipal, observado o nível de escolaridade exigido para o exercício da função.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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