A Lei Orgânica do Município de Além Paraíba informa que para...

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Q3099681 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Além Paraíba informa que para fins administrativos poderá, por lei, criar, organizar, suprimir ou fundir Distritos, mediante consulta à população diretamente interessada. A consulta prévia que trata o enunciado é feita por meio de:
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