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Q2605556

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Miraí , Lei Orgânica do Município de Miraí ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Advogado | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Assistente Social | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Educador Físico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Enfermeiro | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Engenheiro Civil | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Farmacêutico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fisioterapeuta | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fonoaudiólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Cirurgião | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Clínico | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico de Equipe Saúde da Família | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Ginecologista e Obstetra | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Ortopedista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Pediatra | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Médico Urologista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Nutricionista | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Odontólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Pedagogo |

Q2605556 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ana é proprietária de um imóvel localizado na área urbana de um município. Recentemente, a prefeitura realizou uma obra de pavimentação e drenagem na rua onde o imóvel de Ana está situado, resultando em uma valorização significativa do seu imóvel. A administração municipal decidiu cobrar contribuição de melhoria dos proprietários dos imóveis beneficiados pela obra, incluindo Ana. Com base no Art. nº 112 da legislação municipal, assinale a alternativa correta que indica o limite da contribuição de melhoria que pode ser cobrada de Ana.

Alternativas

O limite da contribuição é exclusivamente o valor total da obra, independentemente do valor individual acrescentado a cada imóvel beneficiado.

O limite da contribuição é o valor total da obra dividido igualmente entre todos os proprietários de imóveis beneficiados, sem considerar o aumento de valor individual de cada imóvel.

A contribuição de melhoria pode ser cobrada sem limite, desde que seja aprovada pela maioria dos proprietários dos imóveis beneficiados.

O limite da contribuição é o valor total da despesa realizada com a obra e, individualmente, o acréscimo de valor que a obra resultar para o imóvel de cada proprietário.

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Q2605494

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Miraí ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Psicólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Professor de Educação Básica I |

Q2605494 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base na gestão de resíduos no município, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Todos os tipos de resíduos gerados em residências, comércios e indústrias são de responsabilidade direta da municipalidade, que deve realizar a coleta e o tratamento de todos eles.

A municipalidade deve coletar todos os resíduos, incluindo aqueles gerados por construção e jardinagem, para garantir uma cidade limpa e organizada.

A responsabilidade se limita ao fornecimento de locais de descarte para resíduos de construção, entulhos e materiais provenientes de jardins, hortas e pomares.

A municipalidade deve criar e manter infraestrutura para o tratamento e reciclagem de todos os resíduos gerados, sem considerar a separação de resíduos comerciais e residenciais.

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Q2605493

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Miraí , Lei Complementar nº 50 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miraí ,

Q2605493 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Qual é o procedimento correto para a concessão da licença remunerada a uma servidora que adota uma criança com até 1 ano, conforme o Art. 235?

Alternativas

A licença é concedida por 60 dias, independentemente da idade da criança.

A licença é concedida por 90 dias, se o Termo de Guarda indicar que é para fins de adoção.

A licença é concedida por 30 dias, dependendo do prazo estabelecido pelo Plano de Cargos e Carreiras.

A licença será concedida por 120 dias se a criança tiver até 1 ano de idade.

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Q2605492

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Miraí , Lei Complementar nº 50 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miraí ,

Q2605492 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que diz respeito à recondução de servidor público municipal estável, assinale a alternativa correta que, de acordo com o Art. 47, menciona quando a recondução do servidor público municipal estável ocorre:

Alternativas

A recondução se dará caso o servidor seja promovido a um cargo superior dentro da mesma carreira.

A recondução acontece quando o servidor é transferido para outro órgão por motivos de conveniência administrativa.

A recondução só é possível quando o servidor pede exoneração do cargo atual para assumir uma posição no setor privado.

A recondução é o retorno do servidor público municipal estável ao cargo anteriormente ocupado e pode decorrer de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou da reintegração de outro servidor ao cargo do qual ele teve que se afastar.

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Q2605491

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Miraí , Lei Complementar nº 50 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miraí ,

Q2605491 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que se refere à gratificação para exercício de função gratificada, assinale a alternativa conforme versa o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Alternativas

Ela será definida por meio de decreto do Prefeito sem consulta aos Planos de Cargos, Carreira e Vencimentos.

Será definida apenas para os servidores do setor de saúde pública.

A gratificação será estabelecida nos Planos de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores e dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município.

Não se aplica a servidores efetivos, mas somente aos comissionados.

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Respostas

96: D

97: C

98: B

99: D

100: C

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