Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso

A Lei Orgânica Municipal discrimina as pessoas proibidas de contratar com o município. Com base nesse assunto, assinale a alternativa que identifica as pessoas que não poderão contratar com o município.

Com relação ao processo de emenda à Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

Com relação às competências privativas do município, conforme descrito no Art. nº 10 da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa que a descreve.

De conformidade com a Lei Municipal nº 4.260/2023, que dispõe sobre a Organização e a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Congonhas, a ação administrativa municipal da Prefeitura de Congonhas/MG será pautada pelos preceitos contidos nesta Lei e pelos princípios fundamentais.

A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação dos títulos dos princípios fundamentais com seus respectivos conceitos.

COLUNA I

1. Coordenação geral.

2. Controle.

3. Continuidade administrativa.

4. Efetividade e eficiência.

COLUNA II

( ) Articulação permanente das atividades entre todos os níveis e áreas do planejamento até a execução.

( ) Realização das ações e objetivos governamentais.

( ) Acompanhamento sistemático e contínuo dos atos e atividades exercidos pela Administração Pública Municipal.

( ) Permanência, sem interrupções, das atividades do serviço público prestadas a seus cidadãos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Conforme os dispositivos da Lei Orgânica Municipal nº 1, de 19 de novembro de 1990, do Município de Congonhas/MG, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados por comissão permanente da Câmara Municipal.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou o projeto que modifique podem ser aprovados pela comissão permanente nas seguintes situações, EXCETO quando: