A Constituição Federal previu a participação cidadã no proce...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |
Q2475370
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Constituição Federal previu a participação cidadã no processo legislativo por três formas, quais sejam, a iniciativa popular,
o plebiscito e o referendo (BRASIL, 1988). Além disso, tem crescido a adoção da prática de audiências e consultas públicas sobre
projetos de lei antes que sejam levados à votação em plenário (Programa Cidades Sustentáveis, [s.d]). No caso da cidade de Belo
Horizonte, a Lei Orgânica do Município dispõe que “o exercício direto do poder pelo povo no Município se dá, na forma desta
Lei Orgânica, mediante: plebiscito; referendo; iniciativa popular no processo legislativo; participação na administração
pública; ação fiscalizadora sobre a Administração Pública”. Sobre tais modalidades, assinale a afirmativa correta.
Conheça nossos planos