José, servidor público municipal do Município de Belo Horizo...

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Q2337171 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

José, servidor público municipal do Município de Belo Horizonte, detentor de cargo efetivo, pretende concorrer ao cargo de deputado estadual.
Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, José, se eleito, deverá

ser afastado do cargo, emprego ou função.

ser afastado do cargo, emprego ou função, mas lhe é facultado optar por sua remuneração municipal.

ter seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

pedir exoneração do cargo, emprego ou função, para exercer o mandato eletivo.

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José, servidor público municipal do Município de Belo Horizo...

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