Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso

A Lei Ordinária nº 1.582/1994, que institui o Estatuto do Magistério de Esmeraldas e dá outras providências, trata do colegiado, em seu Art. 4º, como “[...] a instância normativa, deliberativa e consultiva nas questões da vida escolar, construindo-se em foro de discussão e decisão [...]”. Sobre o colegiado, analise as afirmativas a seguir.

I. É composto de, no mínimo, cinco membros, dentre os quais 50% professores estáveis, 20% de pais, 20% de alunos, que estejam cursando da 7ª série de 1º grau em diante, e 10% dos demais servidores da escola.
II. Reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente sempre que se fizer necessário, regendo-se por regulamento próprio, aprovado em Assembleia Escolar.
III. Tem em sua composição um coordenador – que será necessariamente o diretor da escola –, um vice-coordenador e um secretário, eleitos dentre os componentes o colegiado.
IV. Compete-lhe, entre outras questões de interesse da escola, definir o calendário, atividades extracurriculares, o regimento e o projeto pedagógico global da unidade escolar, avaliar e aprovar os planejamentos e metas dos professores e das coordenações, deliberar sobre questões administrativas e pedagógicas e avaliar os servidores em estágio probatório e para efeito das progressões horizontais.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Lei Ordinária nº 1.582/1994, que institui o Estatuto de Magistério de Esmeraldas e dá outras providências, sobre o cargo de diretor escolar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O cargo de diretor escolar será exercido por professores ou pedagogos, em exercício na escola, eleitos, em regra, por meio de voto direto e secreto, devendo o candidato inscrever-se em chapas com um vice-diretor ou suplente, nas escolas em que não haja previsão desse cargo.
( ) A eleição ocorrerá na primeira quinzena de novembro do ano em que findar o mandato da direção a ser sucedida, convocada pela Secretaria Municipal de Educação, mediante portaria e, processada em dois turnos, se necessário.
( ) Quando ocorrer, simultaneamente, a vacância dos cargos de diretor e suplente, caberá, em qualquer caso, ao colegiado indicar servidores da escola para exercício dos cargos.
( ) Poderão votar, uma única vez no mesmo turno da eleição para o cargo de diretor escolar, os servidores em exercício na escola; todos os alunos regularmente matriculados, não importando em que série estejam matriculados; e, um dos responsáveis pelo aluno.

A sequência está correta em

A Lei Ordinária nº 1.582/1994 institui o Estatuto de Magistério de Esmeraldas e dá outras providências. Entre as vantagens específicas do professor, relacionadas no Art. 85, há o chamado período sabático, constante de

Considere a seguinte situação hipotética:

Em 2030, Nilton, presidente da associação do bairro Alfa, e bastante atuante na política local, inicia campanha junto aos moradores visando à emenda de determinado dispositivo presente na Lei Orgânica de Esmeraldas. O país, naquele momento, passava por situação de calamidade que ensejou a decretação de estado de defesa, o qual se encontrava em andamento.

Considerando que na data dos fatos a sistemática de alteração da Lei Orgânica é a mesma que vige atualmente, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei Orgânica de Esmeraldas, analise as afirmativas a seguir.

I. Os Poderes do Município (Legislativo, Executivo e Judiciário) exercerão a atividade da administração pública direta ou indireta na estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da razão.
II. Havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
III. É garantida a licença, desde que sem remuneração, de servidor ou empregado público, se assim o decidir a respectiva categoria, na forma do estatuto da entidade, para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical.

Está correto o que se afirma em