Uma determinada mineradora situada em Belo Horizonte/MG pass...
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Ano: 2023
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |
Q2515857
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Uma determinada mineradora situada em Belo Horizonte/MG passou a ser alvo de constantes denúncias por
parte da população por lançar poluentes diretamente nos recursos ambientais. Diante das denúncias, a
fiscalização vinculada à Secretaria Municipal do Meio Ambiente se deslocou até a empresa e foi impedida de
entrar, sob a justificativa de que, embora situada em Belo Horizonte, a fiscalização de suas atividades era de
competência apenas dos órgãos federais e estaduais pertinentes.
Considerando o caso narrado e as previsões contidas na Lei Municipal nº 4.253/85 que dispõe sobre a política de proteção do controle e da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Belo Horizonte, assinale a alternativa INCORRETA:
Considerando o caso narrado e as previsões contidas na Lei Municipal nº 4.253/85 que dispõe sobre a política de proteção do controle e da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Belo Horizonte, assinale a alternativa INCORRETA:
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