De acordo com a Lei do Município de Belo Horizonte nº 9.038...

A) CORRETA Art. 12. Compete ao Poder Público declarar de utilidade pública área, local ou bem que sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato e à implementação de projeto associado, bem como promover a sua desapropriação diretamente.

B ) COMO SE LÊ NA LEI: § 4º O contrato poderá prever a compensação de créditos do Município, referentes a tributos devidos por pessoa jurídica, com créditos líquidos, certos e vencidos do parceiro particular contratado, conforme define o art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que contém o Código Tributário Nacional, sendo que a compensação não poderá ser feita com os impostos cuja receita seja constitucionalmente vinculada, referidos pelo inciso IV do art. 167 da Constituição da República.

C) COMO SE LÊ NA LEI: II o atraso superior a 90 (noventa) dias conferirá ao contratado a faculdade de suspensão dos investimentos em curso, bem como a suspensão da atividade que não seja estritamente necessária à continuidade de serviços públicos essenciais ou à utilização pública de infra-estrutura existente, sem prejuízo do direito à rescisão judicial.

D) COMO SE LÊ NA LEI: § 2º Quando a parceria envolver a totalidade das atribuições delegáveis da entidade ou do órgão público, a celebração do contrato dependerá de prévia autorização legal para a extinção do órgão ou da entidade.