Considere o excerto a seguir: “Lei nº 11.100, de 29 de deze...
Considere o excerto a seguir:
“Lei nº 11.100, de 29 de dezembro de 2017.
Institui a obrigatoriedade de instituição de educação superior em funcionamento no Município, com alunos regularmente matriculados na modalidade presencial de ensino, manter profissional de saúde para atendimento de primeiros socorros e de emergências e enfermaria equipada com desfibrilador, e dá outras providências.
O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a instituição de educação superior em funcionamento no Município, com alunos regularmente matriculados na modalidade presencial de ensino, manter profissional de saúde para atendimento de primeiros socorros e emergências e enfermaria equipada com desfibrilador.”
Considerando as normas pertinentes à técnica legislativa é possível afirmar que o trecho em destaque corresponde à
(ao):
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