Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Belo Hor...

que a fixação de qualquer tipo de gratuidade no transporte coletivo urbano só poderá ser feita mediante lei que indique a fonte de recursos para custeá-la.

que novas tecnologias no sistema de transporte coletivo em Belo Horizonte devem ser implantadas a partir de Portarias da Secretaria de Políticas Urbanas.

que é obrigatória a manutenção de linhas noturnas de transporte coletivo em toda a área do Município.

que, em quarteirão fechado, o mobiliário urbano será disposto de forma a facilitar o trânsito eventual de veículos.