Quando se tratar de matéria relativa a empréstimos, concessõ...
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Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |
Q873171
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Quando se tratar de matéria relativa a empréstimos, concessões de isenções, incentivos, benefícios fiscais e
gratuidades nos serviços públicos de competência do Município, além de outras referidas na Lei Orgânica, as
deliberações da Câmara de Belo Horizonte são tomadas por