O Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, Lei M...
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Ano: 2023
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |
Q2515835
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Código de Posturas do Município de Belo
Horizonte, Lei Municipal nº 8.616/2003,
regulamenta o rebaixamento de meio-fio para acesso
de veículos às edificações, estabelecendo que para
cada 10m de testada de terreno será permitido um
acesso com extensão de até 4,80m, podendo haver
acessos subsequentes.
No caso de dois acessos de veículos para um mesmo lote, quando separados, é CORRETO afirmar que a distância mínima entre dois rebaixamentos deverá ser de:
No caso de dois acessos de veículos para um mesmo lote, quando separados, é CORRETO afirmar que a distância mínima entre dois rebaixamentos deverá ser de: