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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |

Q2542792 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A PRODABEL é uma Sociedade de Economia Mista que recebe mensalmente recursos financeiros destinados ao custeio de suas atividades. Este repasse é feito pelo seu acionista controlador, a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, sendo o orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) municipal. Em relação à LOA, assinale a afirmativa correta.

A iniciativa da elaboração da proposta orçamentária anual é do Poder Legislativo.

É constituída por três orçamentos: fiscal, previdência social e investimentos das empresas.

É elaborada pelo Poder Executivo e apreciada e aprovada pelo Poder Legislativo, com moderação do Poder Judiciário.

A LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a contratação de operações de crédito.

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