O Município de Belo Horizonte tem acesso, dentre suas ativid...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PRODABEL - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |
Q2542809
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Município de Belo Horizonte tem acesso, dentre suas atividades de governo, a diversos dados pessoais dos munícipes.
Objetivando a execução de política pública aprovada em lei, foi requerido à PRODABEL o tratamento de dados relativo aos
munícipes, dentro dos padrões aprovados pela regulamentação da política a ser executada. Sobre as questões atinentes a
esse tratamento de dados específico, assinale a afirmativa correta.