O Município de Belo Horizonte tem acesso, dentre suas atividades de governo, a diversos dados pessoais dos munícipes.
Objetivando a execução de política pública aprovada em lei, foi requerido à PRODABEL o tratamento de dados relativo aos
munícipes, dentro dos padrões aprovados pela regulamentação da política a ser executada. Sobre as questões atinentes a
esse tratamento de dados específico, assinale a afirmativa correta.

Question

O Município de Belo Horizonte tem acesso, dentre suas atividades de governo, a diversos dados pessoais dos munícipes.
Objetivando a execução de política pública aprovada em lei, foi requerido à PRODABEL o tratamento de dados relativo aos
munícipes, dentro dos padrões aprovados pela regulamentação da política a ser executada. Sobre as questões atinentes a
esse tratamento de dados específico, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: Caso exista um incidente de dados, causando dano a um munícipe específico, decorrente de descumprimento da legislação
de proteção de dados por parte do operador, neste tratamento específico, a PRODABEL e o Município responderão solidariamente por este dano. Ou Alternativa B: Os munícipes não podem, devido à base (hipótese) de tratamento negar que seus dados sejam utilizados para a execução da
política pública em questão. Nem podem requerer acesso aos seus próprios dados tratados, para conhecimento do que foi
tratado e de que forma foi tratado pela PRODABEL. Ou Alternativa C: Os munícipes que tiveram seus dados tratados, nesta hipótese, sabendo de existência de inexatidão ou desatualização dos
seus dados não podem requerer a correção destes ao poder público. Podem ofertá-los, por outro lado, ao operador ou
encarregado de dados, que podem, ex officio, proceder à correção em questão. Ou Alternativa D: Caso o Município, no caso concreto, transfira dados a que tenha acesso a qualquer entidade privada, sem o expresso consentimento do munícipe, ocorrerá um incidente de dados e violação da norma. Mesmo que seja o caso de execução descentralizada
de atividade pública, esta transferência de dados exigiria, por determinação legal, a expressa autorização do titular dos dados.

TSilva · Accepted Answer

Alternativa [A] Caso exista um incidente de dados, causando dano a um munícipe específico, decorrente de descumprimento da legislação
de proteção de dados por parte do operador, neste tratamento específico, a PRODABEL e o Município responderão solidariamente por este dano. A alternativa A é a correta.De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em caso de incidente de dados que cause dano a um munícipe específico, decorrente de descumprimento da legislação de proteção de dados por parte do operador, neste tratamento específico, a PRODABEL e o Município responderão solidariamente por este dano.A LGPD prevê a responsabilidade solidária do controlador e do operador por danos causados em decorrência do tratamento de dados. No caso em questão, o Município é o controlador dos dados e a PRODABEL é o operador.As demais alternativas estão incorretas. Os munícipes podem, sim, requerer acesso aos seus próprios dados tratados, para conhecimento do que foi tratado e de que forma foi tratado pela PRODABEL. Os munícipes que tiveram seus dados tratados podem requerer a correção de dados inexatos ou desatualizados ao poder público. A transferência de dados a entidades privadas, sem o consentimento do munícipe, pode configurar um incidente de dados e violação da norma, mesmo que seja o caso de execução descentralizada de atividade pública.

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