Segundo a Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), o município deve buscar o bom relacionamento entre o fisco e o
contribuinte, baseando-se na cooperação, no respeito mútuo e na parceria, visando à arrecadação de recursos necessários
ao cumprimento de suas atribuições. Qual das afirmativas a seguir é direito do contribuinte?

Question

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), o município deve buscar o bom relacionamento entre o fisco e o
contribuinte, baseando-se na cooperação, no respeito mútuo e na parceria, visando à arrecadação de recursos necessários
ao cumprimento de suas atribuições. Qual das afirmativas a seguir é direito do contribuinte? Alternativa A: Acessar dados e informações de seu interesse e de terceiros, registrados nos sistemas de tributação e fiscalização. Ou Alternativa B: Exigir imediata correção de seus dados cadastrais sem quaisquer ônus, sempre que encontrar inexatidão à qual não
deu causa. Ou Alternativa C: Receber ofício detalhado dos documentos, dos livros e das mercadorias entregues à fiscalização ou por ela
apreendidos. Ou Alternativa D: Ser tratado de forma diferenciada, seguindo a classificação, com respeito e em qualquer repartição administrativa. Ou Alternativa E: Ser protegido do exercício arbitrário ou abusivo do poder privado nos atos de constituição e da cobrança de tributos e
da fiscalização.

Concursos Técnicos · Accepted Answer

Alternativa [B] Exigir imediata correção de seus dados cadastrais sem quaisquer ônus, sempre que encontrar inexatidão à qual não
deu causa.

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Segundo a Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), o município ...

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