Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso

Q3066686

Q3066686 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores/empregados públicos integrantes do quadro de pessoal do magistério público da educação básica do Município de São João Nepomuceno encontra-se na Lei Complementar Municipal nº 75/2023. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

A

É dever, inerente ao cargo do profissional do magistério, promover seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural.

B

Durante o recesso escolar, os profissionais do magistério ficam à disposição, podendo realizar qualquer atividade inerente ao cargo.

C

O cargo efetivo de Professor Regente I será ocupado por profissionais do magistério regente dos últimos anos do ensino fundamental.

D

Participarão do processo de avaliação de desempenho todos os servidores/empregados efetivos que integram o quadro do magistério público da educação básica do Município, sem exceção.

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Q3066685

Q3066685 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei nº 1.861/1996, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno, traz artigo específico com rol exemplificativo das proibições dos funcionários públicos. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

A

Ao funcionário é proibido praticar usuras, salvo as permitidas em leis específicas.

B

É expressamente proibido ao funcionário retirar qualquer documento ou objeto da repartição, sem exceções.

C

É permitido ao funcionário ausentar-se do serviço durante o expediente por até uma hora sem previa autorização.

D

Em situações transitórias de emergência é permitido ao funcionário cometer a outro funcionário atribuições estranhas às do cargo que ocupa.

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Q3066684

Q3066684 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica possui natureza jurídica de lei fundamental, ou seja, é uma norma hierarquicamente superior às demais leis municipais, porém, subordinada à Constituição Federal, estabelecendo princípios e regras básicas sobre a organização e o funcionamento dos municípios. Sobre a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, assinale a afirmativa correta.

A

Visando o interesse público, o Munícipio poderá utilizar tributos com efeito de confisco.

B

São Poderes do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo, Executivo e o Judiciário.

C

É permitido ao Município suplementar a legislação federal, quando couber, nos termos da lei.

D

A Administração Pública municipal poderá conceder anistia fiscal e isenções por mera liberalidade, por se tratar de benefício de livre concessão.

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Q3066683

Q3066683 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o Processo Legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, assinale a afirmativa correta.

A

A lei que cria cargos públicos na Administração direta é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal.

B

O presidente da Câmara dos Vereadores tem legitimidade para propor emenda à Lei Orgânica Municipal.

C

A matéria cujo projeto de lei for rejeitado, somente poderá ser objeto de nova iniciativa de lei, após o prazo de um ano.

D

É permitida ao cidadão a iniciativa de lei ordinária; entretanto, expressamente vedado quando se tratar de lei complementar.

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Q3066682

Q3066682 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Devido a várias faltas sem justificativas de Carlos, servidor público do Município de São João Nepomuceno, foi instaurado processo disciplinar para apuração de possíveis irregularidades. Após cumprido todos os tramites legais, ficou comprovada a irregularidade cometida por ele no exercício de suas funções públicas. Diante do ocorrido, foi aplicada a pena de demissão a Carlos, em virtude da sua inassiduidade habitual, pela autoridade competente. Considerando a Lei nº 1.861/1996, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno, a pena aplicada a Carlos foi:

A

Ilegal, já que a lei prevê a pena de advertência para inassiduidade habitual.

B

Legal, em razão da lei prever a pena de demissão para inassiduidade habitual.

C

Ilegal, uma vez que a pena máxima permitida em lei é a de suspensão para inassiduidade habitual.

D

Ilegal, visto que primeiro deveria ter sido aplicada a pena de advertência; caso houvesse reincidência, a de suspensão, e somente após a nova reincidência, a de demissão.

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Q3066666

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q3066666 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Municipal nº 1.861/1996 institui o plano de cargos e salários, determina o regime jurídico da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno e dá outras providências. Sobre os processos disciplinares da Prefeitura do Município de São João Nepomuceno, analise as afirmativas a seguir.

I. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

II. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação imediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Será conduzido por comissão composta de três funcionários estáveis, designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.

III. Sempre que o ilícito praticado pelo funcionário ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias ou de demissão, extinção de aposentadoria ou disponibilidade ou, ainda, destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instalação de processo disciplinar.

IV. O processo disciplinar se desenvolve nas fases de Instauração – com a publicação do ato que constituir a comissão; Inquérito administrativo – que compreende instrução, defesa e relatório, quando a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos; e Julgamento.

está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q3066665

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q3066665 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Municipal nº 1.861/1996 institui o plano de cargos e salários, determina o regime jurídico da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno e dá outras providências. Sobre as penalidades impostas aos servidores da Prefeitura do Município de São João Nepomuceno, analise as afirmativas a seguir.

I. Mévio: valeu-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, tendo sido advertido.

II. Matilde: lesou os cofres públicos, dilapidando patrimônio municipal, tendo sido demitida.

III. Tícia: foi reincidente na promoção de manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição, já tendo sido advertida anteriormente pelo mesmo motivo, tendo sido suspensa.

IV. Caio: cuja ficha funcional era impecável, opôs resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço, tendo sido suspenso por cem dias.

As punições estão adequadas à Lei Municipal nº 1.861/1996 nos itens:

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q3066664

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q3066664 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Complementar nº 75/2023, do Município de São João Nepomuceno, dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores/empregados públicos integrantes do quadro de pessoal do Magistério Público da Educação Básica do Município de São João Nepomuceno e dá outras providências. Dentre suas disposições, há a criação de órgão, nas unidades escolares, com o objetivo de manter comissão paritária, entre gestores e profissionais da educação e os demais setores da comunidade escolar, para avaliar as condições de trabalho e prover políticas públicas voltadas ao bom desempenho profissional e à qualidade dos serviços educacionais prestados à comunidade chamado de:

A

Colegiado.

B

Direção escolar.

C

Conselho escolar.

D

Reunião de pais e mestres.

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Q3066663

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q3066663 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando que a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno dispõe das informações fundamentais para o município, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Município de São João Nepomuceno é pessoa jurídica de direito público interno, integra a divisão administrativa do Estado de Minas Gerais, e é composto pelos distritos Carlos Alves; Ituí; Roça Grande; e Taruaçu.

( ) As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante sessenta dias, a partir de 15 de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público, podendo ser consultadas por qualquer cidadão, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade, somente no recinto da Câmara, havendo, no mínimo, três cópias à disposição do público, podendo qualquer contribuinte questionar a legitimidade das contas Municipais, na forma da lei.

( ) Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que disponham, entre outros assuntos, sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; e orçamento anual, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, matéria orçamentária e tributária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

( ) O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la, de imediato, à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias, perdendo a eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.

Nos termos da Lei Orgânica do Município, a sequência está correta em

A

V, V, V, V.

B

V, V, F, F.

C

F, F, V, V.

D

F, F, F, F.

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Q3066662

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q3066662 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno dispõe da idade necessária para acesso aos cargos políticos e de seus auxiliares. João conta com 18 anos, logo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, poderá exercer o(s) cargo(s) de:

A

Vereador, Prefeito e Secretário Municipal.

B

Vereador e Secretário Municipal, mas não o de Prefeito.

C

Prefeito e Vereador, mas não poderá exercer o cargo de Secretário Municipal.

D

Vereador, mas não poderá exercer os cargos de Prefeito e Secretário Municipal.

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Q3066216

Q3066216 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Prefeito Municipal para fins de organização do quadro societário de servidores do Município decide publicar um Decreto extinguindo alguns cargos por desuso das funções, já que as atribuições dos cargos passaram a ser realizadas por meio de contratação indireta de serviços. Nos termos da Lei Municipal nº 1.861, de 28 de março de 1996, que institui o plano de cargos e salários, determina o regime jurídico da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno-MG, quais as consequências para o servidor estável ocupante do cargo extinto:

A

Será exonerado do serviço público, com direito a receber todos seus direitos previstos na lei.

B

Ficará em disponibilidade remunerada, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo público.

C

Será nomeado e empossado de imediato em outro cargo, recebendo as vantagens e remuneração do novo cargo.

D

Ficará cedido para outro Município no qual o cargo ainda esteja em uso, ficando o atual ente responsável pelo pagamento da remuneração do servidor.

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Q3066215

Q3066215 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A publicidade garante controle dos atos administrativos, já que para controlar, é necessário conhecer. Sendo assim, é requisito para eficácia dos atos administrativos. De acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno-MG, assinale a afirmativa INCORRETA que dispõe sobre a publicidade das leis e dos atos municipais:

A

Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

B

A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

C

A publicação das leis e dos atos municipais será feita em órgão oficial ou, não havendo, em órgãos da imprensa local.

D

A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feita por livre escolha do Prefeito.

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Q3066214

Q3066214 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual de Investimentos obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos da Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno-MG. É vedado(a):

A

o orçamento ser uno.

B

a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

C

a Câmara Municipal ter a sua própria contabilidade.

D

alterações orçamentárias, durante o exercício, por créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários.

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Q3066213

Q3066213 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Municipal nº 1.861, de 28 de março de 1996, que institui o plano de cargos e salários, determina o regime jurídico da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno-MG prevê que o funcionário que injustificadamente recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com:

A

Demissão, restituirá o que tiver recebido.

B

Advertência, por ser ato de desobediência de menor potencial lesivo.

C

Suspensão de até quinze dias, cessando os efeitos de penalidade uma vez cumprida a determinação.

D

Advertência e multa na base de 50% por dia do vencimento ou remuneração, ficando o funcionário obrigado a permanecer em serviço.

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Q3066212

Q3066212 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Município, suas entidades da Administração indireta e fundacional, bem como as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. De acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno-MG, para que o Município exerça o direito de regresso contra o agente causador do dano, assinale o elemento que NÃO é necessário estar presente da conduta do agente causador do dano:

A

Dolo.

B

Culpa.

C

Omissão.

D

Cumprimento de ordem legal.

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Q3066211

Q3066211 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Município de São João Nepomuceno busca encontrar soluções para a gestão dos resíduos sólidos e saneamento em âmbito municipal. Considerando a situação hipotética, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno:

A

É vedada a criação de aterros sanitários em todo o território do Município.

B

É permitida a incineração de lixo a céu aberto, salvo no caso de resíduos hospitalares.

C

É permitida a implantação de sistemas de coleta conjunta de águas pluviais e esgotos domésticos, hospitalares ou industriais.

D

É permitida a criação de aterros sanitários, desde que não seja à margem de rios, riachos, ribeirões, lagoas ou junto a mananciais.

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Q3066210

Q3066210 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Determinado cidadão solicitou acesso às contas do Município com a finalidade de questioná-las. Considerando a situação hipotética, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno:

A

Só poderá ter acesso se for cidadão residente do Município.

B

A consulta só poderá ser feita pela internet, não havendo previsão de consulta no recinto da Câmara Municipal.

C

Poderá questionar a legitimidade das contas municipais perante o Tribunal de Contas do Estado, mas não perante a Câmara Municipal.

D

A reclamação para questionar as contas do Município deverá ser apresentada por escrito e em quatro vias no protocolo da Câmara Municipal, observados os demais requisitos.

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Q3066209

Q3066209 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Determinado líder religioso propôs a subvenção de impostos e a divulgação institucional de festa junina paroquial. Considerando a situação hipotética, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno:

A

São possíveis a subvenção e a divulgação da festa pelo Município.

B

São possíveis a subvenção e a divulgação da festa, desde que haja interesse público.

C

Não são possíveis a subvenção e a divulgação da festa pelos meios de comunicação do Município.

D

É possível apenas a divulgação da festa pelos meios de comunicação do Município, não sendo permitida a subvenção de impostos.

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Q3066208

Q3066208 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Certa lei municipal permitiu a condução de motocicleta no centro da cidade sem capacete, em desacordo com a legislação federal de trânsito. Considerando a situação hipotética e, ainda, a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, é correto afirmar que a referida lei

A

é válida e constitucional, pois é assunto de interesse local.

B

não é constitucional, pois a legislação de trânsito é privativa da União.

C

não é constitucional, mas está de acordo com a Lei Orgânica Municipal.

D

é válida e constitucional, pois a Lei Orgânica Municipal permite suplementar a legislação federal.

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Q3066207

Q3066207 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Está em tramitação na Câmara de Vereadores de São João Nepomuceno projeto de lei municipal para divisão administrativa do território do Município que visa criar novo distrito. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno.

A

Não é possível a criação de novos distritos.

B

A criação de um novo distrito depende da existência de eleitorado igual ou superior a duzentos eleitores.

C

A criação de um novo distrito depende da existência de unidades próprias de saúde pública e de escola pública.

D

A criação, a organização, a redelimitação e a supressão de distritos depende de consulta plebiscitária à população da área interessada.

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