A Lei Orgânica Municipal de Datas (MG) é a manifestação da autonomia política do município e contém a estrutura jurídica
que orienta a sua organização e o exercício de suas competências. Nessa Lei, a autonomia política do município decorre
da sua inserção como membro integrante da Federação Brasileira, junto com a União, os Estados, o Distrito Federal e os
demais Municípios. Essa autonomia política do município é atributo que lhe confere

Question

A Lei Orgânica Municipal de Datas (MG) é a manifestação da autonomia política do município e contém a estrutura jurídica
que orienta a sua organização e o exercício de suas competências. Nessa Lei, a autonomia política do município decorre
da sua inserção como membro integrante da Federação Brasileira, junto com a União, os Estados, o Distrito Federal e os
demais Municípios. Essa autonomia política do município é atributo que lhe confere Alternativa A: a obrigatoriedade de aplicar suas rendas conforme suas metas estaduais, observadas as regras federais de seguimento
obrigatório. Ou Alternativa B: a competência para instituir, arrecadar os tributos que lhe foram outorgados pela Constituição Federal. Ou Alternativa C: as condições necessárias para que seu povo e adjacentes exercitem o poder, de forma direta ou indireta. Ou Alternativa D: o cumprimento das próprias leis, elaboradas no âmbito estadual dispondo sobre sua organização administrativa e as
demandas de seu povo. Ou Alternativa E: o recebimento, por meio de empresas locais prestadoras de serviço, das parcelas que lhe cabem da arrecadação
federal e estadual.

Concursos Técnicos · Accepted Answer

Alternativa [B] a competência para instituir, arrecadar os tributos que lhe foram outorgados pela Constituição Federal.

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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