O Prefeito do Município de Carangola, para realizar seus ato...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Monitor Escolar |

Q3155204 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Prefeito do Município de Carangola, para realizar seus atos de administração, poderá expedir Portarias para alcançar tais objetivos, porém, os temas são limitados. Segundo a Lei Orgânica do Munícipio de Carangola, assinale, a seguir, a alternativa que NÃO indica uma hipótese cabível de portaria.

Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

Provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.

Regulamentação interna dos órgãos que foram criados na administração municipal.

Abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.

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