Considere, hipoteticamente, que estão tramitando perante a C...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG - Contador |
Q3235446
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considere, hipoteticamente, que estão tramitando perante a Câmara Municipal de Patrocínio do Muriaé os projetos de lei
para apreciação pelas respectivas Comissões, versando sobre as seguintes matérias:
I. Código Tributário do município.
II. Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais.
III. Lei Orgânica instituidora da Guarda Municipal.
IV. Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.
Segundo a Lei Orgânica Municipal:
I. Código Tributário do município.
II. Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais.
III. Lei Orgânica instituidora da Guarda Municipal.
IV. Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.
Segundo a Lei Orgânica Municipal:
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