Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei Complementar nº 41 de 2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município para Concurso
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Nos termos da Lei Complementar nº 41, para aquisição do direito às férias serão exigidos do funcionário público, no mínimo, doze meses de efetivo exercício. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.