Conforme dispõe a Lei Complementar nº 41/2011 do Município ...

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Q1819047

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819047 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme dispõe a Lei Complementar nº 41/2011 do Município de Formiga/MG, quanto ao cômputo do tempo para fins de aposentadoria, é vedada a contagem:

De tempo de serviço público prestado em outro Município, Estados, Distrito Federal ou União.

De tempo de serviço prestado em atividade privada vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.

Correspondente ao desempenho de mandato eletivo anterior ao ingresso do servidor nos quadros do Município.

Cumulativa do tempo de serviço prestado, simultaneamente, em mais de um cargo ou função em órgãos públicos.

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