Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Decreto nº 4.812 de 2018 - Regulamento Geral do Código Tributário do Município de Unaí para Concurso
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Conforme expressa previsão no Decreto n.º 4.812/2018 (Regulamento Geral do Código Tributário do município de Unaí), estamos nos referindo, claramente, ao/à
Entre as assertivas abaixo, assinale a alternativa que está CORRETA e de acordo com os dispositivos do Regulamento Geral do Código Tributário do município de Unaí (Decreto n.º 4.812/2018):