Trata-se do “fornecimento de uma caixa postal disponibilizad...

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Q1056846
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Unaí , Decreto nº 4.812 de 2018 - Regulamento Geral do Código Tributário do Município de Unaí ,
Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos |
Q1056846 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Trata-se do “fornecimento de uma caixa postal disponibilizada via sistema eletrônico da prefeitura, onde são postadas e armazenadas as correspondências de caráter oficial dirigidas ao contribuinte”.
Conforme expressa previsão no Decreto n.º 4.812/2018 (Regulamento Geral do Código Tributário do município de Unaí), estamos nos referindo, claramente, ao/à
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