Q1775796Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei nº 2.567, de 02 de julho de 2019,
que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2020 e dá outras providências,
são instrumentos de transparência dos atos de gestão
fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive
em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO:
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Q1775795Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Complementar nº 001, de 02 de
janeiro de 2020, que dispõe sobre a Estrutura e os
procedimentos da Administração Direta e Indireta do
Município de Bambuí/MG e dá outras providências, é
INCORRETO afirmar que a administração municipal
abrange:
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Q1775794Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar nº 001, de 02 de janeiro de 2020
dispõesobreaEstruturaeosprocedimentosdaAdministraçãoDiretaeIndireta do Município de
Bambuí/MG e dá outras providências. De acordo com
essa lei, a organização, a estrutura e os procedimentos da
Administração Municipal são orientados pelo primado
da ética e devem seguir uma hierarquia de normas.
Sobre essa hierarquia, assinale a alternativa que
apresenta a sequência CORRETA:
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Q1775793Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei nº 1.178, de 03 de julho de 1991,
que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município de Bambuí/MG, ao funcionário público
municipal é proibido, EXCETO:
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