Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei nº 1.093 de 2017 - Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018 para Concurso

Q1278957

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Dom Viçoso - MG Prova: IBGP - 2019 - Câmara de Dom Viçoso - MG - Contador |

Q1278957 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Municipal de Dom Viçoso nº 1.093/2017 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, determina que seja contemplado na proposta orçamentária, autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, no limite de 20%, com vistas às seguintes providências, EXCETO:

Criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente.

Utilizar recursos provenientes de anulação de dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.

Movimentar, internamente, o orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas.

Incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2018.

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